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PEC: proibição na desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação destas terras só não é possível para reforma agrária. A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária.

Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente. “A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Funai (Fundação Nacional do Índio), responsável pelas demarcações.
“As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta.
A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto. Depois, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A demarcação de terras indígenas é alvo de outra PEC em tramitação no Congresso. A PEC 215 visa transferir do Executivo ao Congresso nacional a competência para a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das terras já homologadas.
Indígenas e entidades de direitos dos índios, como o CIMI (Conselho Indigenista Missionário), classificam a porposta como uma tentativa de acabar com a efetiva demarcação de terras indígenas, já que a prática teria de ser chancelada pela bancada ruralista do Congresso.
*Com Agência Câmara
Fonte: Última Instância UOL
Fonte: https://www.paivanunesadvogados.com.br/pec-proibicao-na-desapropriacao-de-propriedades-produtivas-para-demarcacao/
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