O que é cláusula compromissória de arbitragem no contrato de compra e venda? | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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O que é cláusula compromissória de arbitragem no contrato de compra e venda?

Ela nada mais é do que uma cláusula no seu contrato que escolhe  a arbitragem como método de solução de conflitos. Esta cláusula pode ser inserida em qualquer contrato que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis cujas partes são pessoas capazes. Contratos de compra e venda de imóveis, e outros contratos imobiliários em geral, satisfazem esses requisitos.

Contudo, é necessário saber elaborar uma boa cláusula compromissória de arbitragem. Como a arbitragem é um procedimento flexível e ajustável à necessidade das partes, ao elaborar a cláusula é possível escolher vários aspectos do processo. Pode-se escolher, por exemplo, o idioma do procedimento, a lei aplicável ao caso, a forma de nomeação dos árbitros, a quantidade de árbitros, o local sede do procedimento, a instituição de arbitragem que vai administrar o caso e até mesmo definir se as partes querem que o processo seja sigiloso. A cláusula arbitral que não escolhe nada disso é chamada de cláusula arbitral vazia e, em geral, não é recomendável. A cláusula arbitral requer do profissional do direito mais cuidado, por isso,  um modelo de contrato de compra e venda de imóvel simples em PDF ou Word do Google não vai te ajudar.

Uma cláusula arbitral que traga as escolhas das partes sobre os aspectos processuais e materiais é chamada de cláusula arbitral cheia pela doutrina. Numa cláusula cheia de contrato de promessa de compra e venda de imóveis não podem faltar as seguintes escolhas:

  • Local sede da arbitragem;

  • Lei aplicável ao caso;

  • Número de árbitros;

  • Forma de nomeação dos árbitros;

  • Instituição arbitral.

 

Fonte: https://www.paivanunesadvogados.com.br/o-que-e-clausula-compromissoria-de-arbitragem-no-contrato-de-compra-e-venda/
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