Arquivos News | Página 7 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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COMO TRANSFIRO O IMÓVEL COMPRADO COM AMIGO PARA O MEU NOME?

Dúvida do internauta: Financiei um apartamento com uma amiga porque minha renda era baixa e eu não conseguiria obter o crédito sozinha. Hoje já tenho a renda necessária para encarar o financiamento e quero passar o apartamento para o meu nome. Como faço isso? Já devolvi o valor que ela me emprestou para financiar o […]

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GUIA COMPLETO SOBRE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO

As assembleias são reuniões periódicas para tratar dos mais diversos assuntos do condomínio. Segundo o Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto […]

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TESTAMENTO: OS EFEITOS JURÍDICOS DA ABERTURA EXTRAJUDICIAL

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

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DIREITO DE ADJUDICAÇÃO À HERDEIRA SOBRE IMÓVEL EM VIA DE EXECUÇÃO FISCAL

A 4ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. O caso é oriundo do RS. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, […]

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE DEIXAR DE EXISTIR

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador […]

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A INVESTIDURA COMO ELEMENTO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ESPAÇOS URBANOS

A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem. Encontra-se positivada no artigo 17, I, alínea d), da Lei de Licitações (Lei 8666/93), e delineada às minúcias no […]

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ENTENDA COMO FUNCIONAM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Grande parte dos contratos de locação usam o IGP-M (índice geral de preços de mercado da FGV) para efeitos de reajuste anual do valor do aluguel. E na ausência de algum índice pré-estabelecido em contrato, a escolha fica a critério do locador. O reajuste é a atualização monetária do valor do aluguel tendo em vista […]

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CONDOMÍNIOS X LOTEAMENTOS FECHADOS

As diferenças entre loteamento, loteamento fechado e condomínio começam pela Lei: cada empreendimento tem sua lei específica, que rege os direitos e deveres de cada proprietário. Os loteamentos, abertos ou fechados, são regidos pela ampla Lei 6.766/79, que define os parâmetros do uso e parcelamento da terra em diversos segmentos. Já a Lei 4.591/64 é […]

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VIGILÂNCIA CONTRATADA POR CONDOMÍNIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BENS DE MORADORES

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou ter sua motocicleta furtada nas dependências do […]

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APARTAMENTO ALUGADO: DE QUEM COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS?

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

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A CRISE ECONÔMICA E A REVISÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

O cenário econômico brasileiro não vive seus dias de glória e isso não surpreende ninguém. Nem mesmo o cidadão mais humilde, está imune das consequências que a crise econômica traz. Por muito tempo o mercado imobiliário não padeceu com o sobe e desce da economia. No entanto, o panorama atual, vem demonstrando que uma das […]

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FURTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver prevista na convenção de condomínio. […]

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TERMOS E SIGLAS ASSOCIADAS À IMÓVEIS

INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais. Usualmente é utilizado para correção dos contratos de compra de imóveis, enquanto a obra está em execução. A apuração abrange materiais e equipamentos, serviços e mão-de-obra da construção. Atualmente a […]

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IMOBILIÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR DESCUMPRIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA

A imobiliária J. Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel. O consumidor, que pretendia adquirir dois terrenos, tendo, inclusive, pago um adiantamento, será ressarcido e, ainda, receberá a quantia de R$ 10 mil por danos morais. A […]

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CONHEÇA TAXAS ILEGAIS COBRADAS EM IMÓVEIS E COMO TER O DINHEIRO DE VOLTA

Por incrível que pareça, o hábito de assinar contratos de compra de imóveis sem ler nos mínimos detalhes é algo muito comum. E, com isso, o comprador pode deixar passar algumas cobranças abusivas e indevidas. De acordo com os advogados Fabricio Posocco e Viviana Callegari, do escritório Posocco & Associados, o interessado é responsável pela […]

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TESTAMENTO CERRADO: BREVES CONSIDERAÇÕES E REQUISITOS PARA SUA VALIDADE

O testamento cerrado trata-se de uma das três formas de testamentos ordinários. Também é conhecido por “testamento secreto” ou “místico”. Este será escrito pelo próprio testador ou por pessoa a ele designada e só terá validade após autenticação do tabelião junto ao cartório de notas. Tal modalidade é uma via de mão dupla, pois sua […]

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ALUGUEL DE VAGAS DE GARAGEM

Tudo que envolve as garagens dos condomínios sempre gera muita discussão. Você sabe o que diz a lei a respeito do aluguel de vagas de garagens em condomínio? Descubra agora: Em 2012 entrou em vigor uma lei nacional que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei vale […]

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O DIREITO DAS SUCESSÕES E A DIVISÃO DE BENS

A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a doação em vida, que, para filhos e cônjuge, funciona como […]

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STJ RECONHECE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o […]

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QUEM PODE SE TORNAR SÍNDICO?

Existem várias dúvidas sobre quem pode se tornar síndico do condomínio, e o Código Civil não deixa esse assunto totalmente esclarecido. Os questionamentos mais frequentes giram em torno de algumas temáticas específicas. Confira agora se há alguma restrição em relação a cada uma: Parente do proprietário – Permitido O dono do imóvel é o João, […]

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O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO NOVO CPC: UMA MUDANÇA IMPORTANTE.

Realidade absoluta nas grandes cidades, o condomínio edilício é, sem sombra de dúvidas, a forma mais difundida de moradia dos cidadãos brasileiros. Fundamentada na ideia de solidariedade entre os seus proprietários (e respectivos locatários), o condomínio edilício significa a possibilidade de se construir uma infraestrutura de segurança e lazer que não seria, em regra, viável […]

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