Arquivos News | Página 6 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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REGRAS PARA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL DEVEM ESTAR NO CONTRATO

Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como […]

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MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE ESTIMULA CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como […]

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TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

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SAIBA COMO AVALIAR UM IMÓVEL USADO ANTES DE FECHAR A COMPRA

Comprar um imóvel usado pode ser uma boa opção para quem deseja ter uma casa pronta para morar. Contudo, a pressa pode resultar na aquisição de um bem repleto de defeitos e problemas estruturais. E o negócio que era para ser simples acaba gerando uma tremenda dor de cabeça. como avaliar um imóvel Avalie a […]

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5 PIORES PROBLEMAS ENCONTRADOS NO CONDOMÍNIO

O dia a dia em condomínio pode se tornar um grande desafio, pois a simples convivência entre pessoas pode se tornar uma dor de cabeça. Quando todas ficam em um mesmo local, com interesses diversos e dinheiro conjunto, isso tende a se agravar – e é exatamente isso que acontece principalmente em condomínios verticais. Confira […]

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CLIENTE QUE QUITOU IMÓVEL E NÃO OBTEVE A ESCRITURA SERÁ INDENIZADO

Sentença proferida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, pela 3ª Vara Cível, condenou duas empresas do setor imobiliário ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a comprador de terreno de loteamento, que não conseguiu a escritura do imóvel, mesmo após a quitação integral do bem. Afirma o autor que firmou contrato de compromisso de […]

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SÍNDICO PROFISSIONAL – UMA TENDÊNCIA

O cargo de síndico profissional é o exercício remunerado do cargo de síndico. Esse tipo de profissional está cada vez mais presente nos condomínios de todo o Brasil e o motivo é a enorme responsabilidade de ser síndico, principalmente nas estruturas gigantescas dos novos condomínios que estão surgindo. A profissão de síndico, apesar de não […]

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NOVOS CONTRATOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Durante a última década, a construção civil no Brasil foi agitada pela realização de grandes obras (hotéis, rodovias, centros de distribuição, estádios, portos, usinas), fenômeno que, sob o ponto de vista jurídico, desafiou executivos e advogados, do corpo interno e externo das empresas. Tiveram estes de lidar com novas figuras contratuais, não assimiláveis à empreitada […]

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TERCEIRA TURMA DETERMINA A REABERTURA DE INVENTÁRIO DECLARADO EXTINTO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para determinar a reabertura de um inventário que fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante. A decisão do STJ atendeu a um recurso interposto […]

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É POSSÍVEL TRANSFERIR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA OUTRA PESSOA

Os contratos de financiamento imobiliário existentes no mercado costumam prever a possibilidade de transferência para outra pessoa. Dessa forma, caso não haja impedimento contratual expresso, é possível passar esse compromisso para as mãos de outro indivíduo. No entanto, o advogado Luis Rodrigo Almeida, da área imobiliária do escritório Viseu Advogados, afirma que alguns cuidados devem […]

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3 CALCULADORAS PARA DECIDIR ENTRE ALUGUEL OU COMPRA DE IMÓVEL

Na dúvida, essas ferramentas online podem fazer a conta por você. Recentemente, o economista norte-americano William Bernstein criou um cálculo extremamente simples que seria capaz de ajudar as pessoas a decidirem entre alugar ou financiar um imóvel com uma única equação. Embora seja uma conta que faz algum sentido em diferentes realidades, especialistas brasileiros afirmam […]

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MORADOR INCONVENIENTE TERÁ QUE INDENIZAR VIZINHO DE CONDOMÍNIO POR ABUSOS REITERADOS

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização em R$ 9,5 mil. Segundo os […]

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TESTAMENTO VITAL PERTENCE AO DIREITO DAS SUCESSÕES?

1. INTRODUÇÃO A indagação decorre da terminologia utilizada para nomear o testamento vital, em paralelo ao testamento causa mortis. Para esclarecer a qual ramo da ciência do direito pertence o testamento vital é necessário confrontar seus elementos essenciais com os que constituem o testamento causa mortis, aquele disciplinado pelo Código Civil, e o testamento vital, […]

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ATRIBUIÇÕES DO SUBSÍNDICO

Os membros do condomínio devem se basear no artigo 1.347 do Código Civil para tomar qualquer tipo de decisão. Entretanto, alguns aspectos da vida condominial não estão previstos no Código Civil, o que não significa que não sejam importantes. Um exemplo é o subsíndico: não há nenhuma menção ao cargo na lei, mas a sua […]

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STJ E ESPECIALISTAS DISCUTEM JUROS EM FINANCIAMENTOS

Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma prática ilegal, segundo a Lei de Usura: juros sobre juros, termo que também é conhecido por capitalização de juros. Diante dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez hoje […]

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BARULHO DE FESTA EM CONDOMÍNIO

Para o vizinho incomodado, ter uma terceira pessoa intermediando/testemunhando, na hora de fazer a reclamação, evita mágoas futuras e contribui para fazer prova do alegado. Esse terceiro pode ser, e é ideal que seja, o porteiro ou o zelador do condomínio. Importante que o porteiro ou zelador não pessoalizem a reclamação. Não é necessário informar […]

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ACORDO APERTA AS REGRAS PARA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA NO BRASIL

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os […]

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ADMINISTRADORA SUBSTITUI SÍNDICO?

O cargo de síndico é o principal do condomínio. Como representante legal do condomínio, se houver qualquer irregularidade nas ações do prédio, ele pode, em última instância, ser julgado civil e criminalmente. Já a administradora é uma prestadora de serviço que auxilia o síndico na gestão do condomínio. O trabalho do síndico exige muita responsabilidade […]

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SUCESSÃO TESTAMENTARIA

Generalidades Históricas Essa sucessão é originária do direito romano, onde a vontade do falecido é indispensável para sucessão testamentaria, também tratado como aspecto do regime geral de liberalidades. O testamento é manifestação de última vontade, a qual deverá sempre ser cumprida. Sucessão própria do direito romano, durante o período Justiniano (imperador que codificou o direito […]

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RECLAMAÇÕES CONTRA CONSTRUTORAS DISPARAM 45% EM 2015

Além da perda de fôlego, o setor imobiliário passa por outro problema: a insatisfação dos consumidores. Em 2015, as ações judiciais contra incorporadoras dispararam: foram 45% a mais de reclamações, incluindo ações para rescindir contratos já fechados de compras. O levantamento foi feito pelo escritório Tapai Advogados, com base em dados oficiais do Tribunal de […]

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VAGA DE GARAGEM RELACIONADA A BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADA SE TIVER MATRÍCULA PRÓPRIA

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União […]

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