Arquivos News | Página 5 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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CADASTRO UNIFICADO DE IMÓVEIS DÁ MAIS SEGURANÇA A TITULARIDADE

A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados da União administrado pelo Fisco informações relacionadas […]

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O CÔNJUGE DO(A) LOCATÁRIO(A), PRECISA ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO?

A lei 8245/91( Lei do inquilinato), em seu artigo 3º deixa absolutamente claro que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade. Exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos. A eficácia do contrato nesta hipótese fica condicionado a anuência do cônjuge, logo qualquer outro […]

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TRF2 CONFIRMA: QUEM JÁ POSSUI IMÓVEL NÃO PODE COMPRAR O SEGUNDO COM RECURSOS DO FGTS

Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

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CONDOMÍNIOS NÃO PODERÃO PROIBIR ANIMAIS NOS APARTAMENTOS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns. A iniciativa, segundo o autor, pretende evitar […]

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CONSUMIDORES E EMPRESÁRIOS DEBATEM COBRANÇA DE COMISSÃO NA VENDA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A polêmica consiste em definir […]

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NOVAS REGRAS PARA DISTRATO DE IMÓVEL EXIGEM ATENÇÃO A CONTRATO

Foi assinado na quarta-feira um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça que implica na adoção de normas para distratos. O objetivo é deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências só em 2015 foram pelo menos 50 mil e […]

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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVERBADO: NULIDADE DA VENDA POSTERIOR

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. O compromisso de compra e venda possui a mesma força do contrato de compra e venda. Vincula as partes contratantes ao negócio entabulado. Não se […]

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O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM AMBITO SUCESSORIO

1.Abordagem Conceitual do Direito de Representação Se não há testamento, a sucessão é legítima e os titulares da herança são as pessoas indicadas no art. 1829 do CC (lembrando que, se houver união estável, deve ser observado o que consta do art. 1790 do CC). Há outras situações em que, apesar da existência de testamento, […]

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INQUILINOS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

É verdade que existem muitas dúvidas em torno dos direitos e deveres dos inquilinos. Pensando nisso, preparamos uma pequena relação de perguntas e repostas para solucionar as principais questões sobre o assunto. Confira: O inquilino é condômino? Não. Nos termos do Art. 1.334, §2º, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, […]

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REGRAS PARA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL DEVEM ESTAR NO CONTRATO

Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como […]

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MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE ESTIMULA CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como […]

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TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

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SAIBA COMO AVALIAR UM IMÓVEL USADO ANTES DE FECHAR A COMPRA

Comprar um imóvel usado pode ser uma boa opção para quem deseja ter uma casa pronta para morar. Contudo, a pressa pode resultar na aquisição de um bem repleto de defeitos e problemas estruturais. E o negócio que era para ser simples acaba gerando uma tremenda dor de cabeça. como avaliar um imóvel Avalie a […]

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5 PIORES PROBLEMAS ENCONTRADOS NO CONDOMÍNIO

O dia a dia em condomínio pode se tornar um grande desafio, pois a simples convivência entre pessoas pode se tornar uma dor de cabeça. Quando todas ficam em um mesmo local, com interesses diversos e dinheiro conjunto, isso tende a se agravar – e é exatamente isso que acontece principalmente em condomínios verticais. Confira […]

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CLIENTE QUE QUITOU IMÓVEL E NÃO OBTEVE A ESCRITURA SERÁ INDENIZADO

Sentença proferida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, pela 3ª Vara Cível, condenou duas empresas do setor imobiliário ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a comprador de terreno de loteamento, que não conseguiu a escritura do imóvel, mesmo após a quitação integral do bem. Afirma o autor que firmou contrato de compromisso de […]

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SÍNDICO PROFISSIONAL – UMA TENDÊNCIA

O cargo de síndico profissional é o exercício remunerado do cargo de síndico. Esse tipo de profissional está cada vez mais presente nos condomínios de todo o Brasil e o motivo é a enorme responsabilidade de ser síndico, principalmente nas estruturas gigantescas dos novos condomínios que estão surgindo. A profissão de síndico, apesar de não […]

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NOVOS CONTRATOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Durante a última década, a construção civil no Brasil foi agitada pela realização de grandes obras (hotéis, rodovias, centros de distribuição, estádios, portos, usinas), fenômeno que, sob o ponto de vista jurídico, desafiou executivos e advogados, do corpo interno e externo das empresas. Tiveram estes de lidar com novas figuras contratuais, não assimiláveis à empreitada […]

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TERCEIRA TURMA DETERMINA A REABERTURA DE INVENTÁRIO DECLARADO EXTINTO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para determinar a reabertura de um inventário que fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante. A decisão do STJ atendeu a um recurso interposto […]

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É POSSÍVEL TRANSFERIR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA OUTRA PESSOA

Os contratos de financiamento imobiliário existentes no mercado costumam prever a possibilidade de transferência para outra pessoa. Dessa forma, caso não haja impedimento contratual expresso, é possível passar esse compromisso para as mãos de outro indivíduo. No entanto, o advogado Luis Rodrigo Almeida, da área imobiliária do escritório Viseu Advogados, afirma que alguns cuidados devem […]

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3 CALCULADORAS PARA DECIDIR ENTRE ALUGUEL OU COMPRA DE IMÓVEL

Na dúvida, essas ferramentas online podem fazer a conta por você. Recentemente, o economista norte-americano William Bernstein criou um cálculo extremamente simples que seria capaz de ajudar as pessoas a decidirem entre alugar ou financiar um imóvel com uma única equação. Embora seja uma conta que faz algum sentido em diferentes realidades, especialistas brasileiros afirmam […]

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MORADOR INCONVENIENTE TERÁ QUE INDENIZAR VIZINHO DE CONDOMÍNIO POR ABUSOS REITERADOS

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização em R$ 9,5 mil. Segundo os […]

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