Arquivos News | Página 5 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
Loader
News
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS CONDOMÍNIOS

No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que substitui o antigo Decreto-Lei 1.608 do ano de 1939. Mas o que isso influencia no dia a dia dos condomínios? Agora, a regra para cobrança de inadimplentes está mais rígida e é preciso ficar atento […]

Leia mais
NO CONTRATO DE LOCAÇÃO O VALOR DADO COMO CAUÇÃO, ESSA QUANTIA DEVE FICAR NO PODER DE QUEM?

No contrato de locação com caução, o valor dos 03 aluguéis dado como fiança, essa quantia deve ficar no poder de quem? E o prazo que o locador tem para fazer a liberação do depósito caução? Como você colocou acima, o parágrafo segundo, do artigo 38, deixa uma brecha no entendimento de quem pode ficar […]

Leia mais
APRENDA A LIDAR COM A INADIMPLÊNCIA

Sempre que um síndico pensa em problemas no condomínio, a primeira ideia que lhe vem à mente é a inadimplência. É muito raro um condomínio onde não exista nenhum caso desse, mas, para superar essa situação que parece estar enraizada na cultura brasileira, confira quatro dicas fundamentais: 1 – Contas em dia A situação financeira […]

Leia mais
CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA CONDOMÍNIO

As câmeras de segurança em condomínio são consideradas praticamente obrigatórias nas principais capitais brasileiras, pelo seu grande efeito no combate às ações de ladrões e ótimo custo-benefício. Mas, mais importante do que isso, é a sensação de segurança que elas produzem nos membros do condomínio, garantindo sua tranquilidade. A escolha de qual tecnologia será utilizada […]

Leia mais
CORREGEDORIA REGULAMENTA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Provimento CGJ n° 23/2016: regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro. A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado nesta quinta-feira (12/05) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis […]

Leia mais
CONTRATOS DE LEASING

INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil, ou leasing financeiro ou tradicional, é um tipo de contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou natural, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou indústria, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução […]

Leia mais
PEC PROÍBE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REDUZAM DIREITOS DOS TRABALHADORES

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer […]

Leia mais
A LEGITIMIDADE DO TESTAMENTO VITAL

1. O TESTAMENTO VITAL Com o reconhecimento e a legitimidade do testamento Vital pelo Conselho Federal de Medicina, muda a conduta do médico brasileiro, fazendo valer as escolhas individuais relativas aos tratamentos médicos em um quadro terminal, baseando no princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. O trabalho busca defender a […]

Leia mais
QUEM TEM ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA

Para analisar quem deve ter acesso às imagens e gravações das câmeras de segurança do condomínio, o mais importante é entender a finalidade de sua existência. E as câmeras em condomínio existem pelo simples fato de preservar o patrimônio e promover segurança do condomínio e condôminos. Por essa simples análise já é possível excluir o […]

Leia mais
CADASTRO UNIFICADO DE IMÓVEIS DÁ MAIS SEGURANÇA A TITULARIDADE

A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados da União administrado pelo Fisco informações relacionadas […]

Leia mais
O CÔNJUGE DO(A) LOCATÁRIO(A), PRECISA ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO?

A lei 8245/91( Lei do inquilinato), em seu artigo 3º deixa absolutamente claro que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade. Exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos. A eficácia do contrato nesta hipótese fica condicionado a anuência do cônjuge, logo qualquer outro […]

Leia mais
TRF2 CONFIRMA: QUEM JÁ POSSUI IMÓVEL NÃO PODE COMPRAR O SEGUNDO COM RECURSOS DO FGTS

Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

Leia mais
CONDOMÍNIOS NÃO PODERÃO PROIBIR ANIMAIS NOS APARTAMENTOS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns. A iniciativa, segundo o autor, pretende evitar […]

Leia mais
CONSUMIDORES E EMPRESÁRIOS DEBATEM COBRANÇA DE COMISSÃO NA VENDA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A polêmica consiste em definir […]

Leia mais
NOVAS REGRAS PARA DISTRATO DE IMÓVEL EXIGEM ATENÇÃO A CONTRATO

Foi assinado na quarta-feira um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça que implica na adoção de normas para distratos. O objetivo é deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências só em 2015 foram pelo menos 50 mil e […]

Leia mais
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVERBADO: NULIDADE DA VENDA POSTERIOR

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. O compromisso de compra e venda possui a mesma força do contrato de compra e venda. Vincula as partes contratantes ao negócio entabulado. Não se […]

Leia mais
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM AMBITO SUCESSORIO

1.Abordagem Conceitual do Direito de Representação Se não há testamento, a sucessão é legítima e os titulares da herança são as pessoas indicadas no art. 1829 do CC (lembrando que, se houver união estável, deve ser observado o que consta do art. 1790 do CC). Há outras situações em que, apesar da existência de testamento, […]

Leia mais
INQUILINOS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

É verdade que existem muitas dúvidas em torno dos direitos e deveres dos inquilinos. Pensando nisso, preparamos uma pequena relação de perguntas e repostas para solucionar as principais questões sobre o assunto. Confira: O inquilino é condômino? Não. Nos termos do Art. 1.334, §2º, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, […]

Leia mais
REGRAS PARA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL DEVEM ESTAR NO CONTRATO

Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como […]

Leia mais
MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE ESTIMULA CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como […]

Leia mais
TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

Leia mais
Entre em contato conosco


 

Paiva Nunes & Filter - Porto Alegre


Rua Santos Dumont, 1500 - Sala 602 - Floresta, Porto Alegre / RS - CEP: 90230-240
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa

Paiva Nunes & Filter - São Paulo


Av Paulista 37, 4° andar - Casa das Rosas - CEP 01311-000
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa



 

Paiva Nunes & Filter - Florianópolis


Av. Rio Branco, 404/1203 – Torre 2 – Centro – Florianópolis/SC - CEP 88015-200
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa