Arquivos News | Página 4 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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STJ – CONDOMÍNIO PODE EXECUTAR PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas vincendas (que irão vencer) no débito em execução até que o executado cumpra integralmente a obrigação. O CASO O condomínio postulava pela execução de três condôminos e o acórdão do TJ-RS indeferiu […]

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VENDA DE BEM DEIXADO PELO FALECIDO QUE DEIXOU FILHOS MENORES DE IDADE. COMO FUNCIONA?

Na hipótese de uma pessoa que tinha filhos menores de idade vir a falecer, é possível realizar a venda do bem deixado por ela? Para realizar esta transação, o primeiro passo a ser feito é o inventário judicial, visto que há herdeiros que ainda não atingiram a maioridade, não sendo possível realizar o inventário pela […]

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VENDA DE IMÓVEL ALUGADO. O LOCADOR PRECISA NOTIFICAR O LOCATÁRIO?

O locador tem o dever de informar o locatário sobre a venda do imóvel Nos parece evidente que o locador deve informar ao locatário sobre a venda do imóvel, eis as razões para isso: Seria muito inconveniente, e ilógico, realizar a venda do imóvel para um terceiro enquanto o contrato com o locatário ainda está […]

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Rescisão Contratual. STJ decide – JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO

Compradores que rescindem o contrato, os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado Nos casos em que os promissários compradores se arrependem e buscam a rescisão do negócio celebrado, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram que os juros de mora iniciam somente a partir da data do trânsito em julgado […]

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RENDIMENTOS DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. QUEM RECEBE?

Os condomínios podem possuir rendimentos por meio de locação de espaços comuns, como aluguel de antena ou painéis publicitários. Quando isto ocorre, surge um grande problema: definir quem será beneficiado com os rendimentos do imóvel, o locador ou locatário? Observamos que o código civil determina que o proprietário tem o direito de usar, fruir e […]

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PROIBIÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR APLICATIVOS

INOVAÇÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVOS A locação de imóveis por temporada é aquela em que a duração do contrato não seja superior a noventa dias, prática costumeira, principalmente no litoral. Historicamente, a divulgação de imóveis para aluguel se limitava aos jornais ou por meio de imobiliárias, porém, a recente expansão tecnológica e […]

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LIMITES DA MULTA IMPOSTA AO CONDÔMINO

Caso o condômino cometa alguma infração, há a possibilidade de o condomínio impor uma multa a ele como forma de “punição”. Tanto a perfeita definição da infração quanto o valor da multa por descumprimento de normas do condomínio devem estar previamente previstos na convenção e o montante cobrado não deve ser excessivo, sobrepesando o ato […]

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A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Quando ocorre a compra e venda de imóveis, e sobre ela é feita uma escritura de compra e venda, existem certas formalidades legais que possuem o objetivo de garantir ao comprador segurança jurídica para poder assegurar a posse e dispor como quiser do imóvel. Dessas formalidades, podemos destacar o registro da escritura pública que deve […]

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Supremo Tribunal Federal – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]

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RESCISÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO E A “HESITAÇÃO” DO JUDICIÁRIO

O mercado imobiliário é um termômetro da situação econômica de um país e, nos últimos tempos, alguns fatores contribuíram para oscilação do mercado. Podem ser destacados fatores como desemprego, a restrição do crédito, a grande oferta e a consequente desvalorização de imóveis  ou queda da margem de lucro que estava baseada na “bolha imobiliária”. Embora […]

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DIFERENÇA ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Na realidade não são duas modalidades de crédito imobiliário, mas o tipo de garantia exigido pelo credor (em geral: o Banco) para efetivar o financiamento habitacional. A hipoteca e alienação fiduciária, embora não sejam tão conhecidas, várias pessoas costumam confundi-las. Apesar de terem muitas semelhanças, elas têm diferenças importantes e vamos explicá-las. Garantia Atualmente o […]

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É DE DEZ ANOS PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]

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BENEFÍCIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CONDOMÍNIO

A instalação de hidrômetros no condomínio traz benefícios para o convívio, meio ambiente e para o bolso, além de já ser lei em várias cidades do Brasil. Confira os principais benefícios: Economia de água Depois da instalação dos hidrômetros individuais, a economia com o gasto de água pode chegar a até 40%, de acordo com […]

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APARTAMENTO ALUGADO: DE QUEM COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS?

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

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VEJA O QUE NÃO PODE FALTAR NO CONTRATO DE COMPRA DO IMÓVEL

O contrato de compra e venda de imóvel é um documento de extrema importância. Sendo um dos contratos mais relevantes que muitas pessoas assinam em suas vidas, pelo valor monetário e importância emocional e material do bem, é imprescindível discutir seus termos antes da assinatura. Por isso, é recomendado que o consumidor contrate um advogado […]

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DATA DE PARÂMETRO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor. Havia, no seio da comunidade jurídica, intenso debate acadêmico-interpretativo acerca da antinomia jurídica que envolvia, simultaneamente, os arts. 2.004 caput e §1º[1] do CC/02 e 1.014, parágrafo […]

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SAIBA COMO FICA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A SEPARAÇÃO

É muito importante definir no momento da separação ou divórcio como ficará a questão do imóvel obtido com financiamento durante o casamento. Isto deve ocorrer independentemente de a propriedade ter sido adquirida na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou o financiamento ter sido integralmente pago por apenas um deles. O fato de […]

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NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE LEILÃO DE BENS DE ESPÓLIO NÃO INVALIDA TESTAMENTO

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro […]

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SAIBA COMO FUNCIONA O CONSÓRCIO DE IMÓVEIS

Os consórcios são uma modalidade de autofinanciamento. Quando um consorciado adquire a cota de consórcio, ele passa a fazer parte de um grupo com a finalidade de formar uma espécie de poupança, que é destinada à compra de imóveis. Os participantes efetuam contribuições mensais que são feitas através do pagamento de prestações, calculadas de acordo […]

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MESMO SE NÃO HOUVESSE CRISE, OS ESCRITÓRIOS ESTARIAM SOFRENDO” DIZ EXECUTIVO DO SETOR IMOBILIÁRIO

De acordo com executivo, taxas de vacância não refletem somente a crise, mas uma quantidade de imóveis superior à demanda. A SiiLA Brasil (Sistema de Informação Imobiliária Latino Americano), apresentou sua primeira pesquisa trimestral referente aos imóveis comerciais e de logística das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a […]

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VAI COMPRAR UM IMÓVEL? ENTENDA OS ÍNDICES FINANCEIROS

Entender quais indíces de reajuste serão aplicados é fundamental Na hora de adquirir um imóvel, além do cuidado com o contrato de compra e venda, há a necessidade de compreender os índices financeiros que serão aplicados. Indicadores financeiros são elementos que representam uma análise da situação financeira de determinada categoria, levando em consideração fatores que […]

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