Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas vincendas (que irão vencer) no débito em execução até que o executado cumpra integralmente a obrigação. O CASO O condomínio postulava pela execução de três condôminos e o acórdão do TJ-RS indeferiu […]

Na hipótese de uma pessoa que tinha filhos menores de idade vir a falecer, é possível realizar a venda do bem deixado por ela? Para realizar esta transação, o primeiro passo a ser feito é o inventário judicial, visto que há herdeiros que ainda não atingiram a maioridade, não sendo possível realizar o inventário pela […]

O locador tem o dever de informar o locatário sobre a venda do imóvel Nos parece evidente que o locador deve informar ao locatário sobre a venda do imóvel, eis as razões para isso: Seria muito inconveniente, e ilógico, realizar a venda do imóvel para um terceiro enquanto o contrato com o locatário ainda está […]

Compradores que rescindem o contrato, os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado Nos casos em que os promissários compradores se arrependem e buscam a rescisão do negócio celebrado, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram que os juros de mora iniciam somente a partir da data do trânsito em julgado […]

Os condomínios podem possuir rendimentos por meio de locação de espaços comuns, como aluguel de antena ou painéis publicitários. Quando isto ocorre, surge um grande problema: definir quem será beneficiado com os rendimentos do imóvel, o locador ou locatário? Observamos que o código civil determina que o proprietário tem o direito de usar, fruir e […]

INOVAÇÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVOS A locação de imóveis por temporada é aquela em que a duração do contrato não seja superior a noventa dias, prática costumeira, principalmente no litoral. Historicamente, a divulgação de imóveis para aluguel se limitava aos jornais ou por meio de imobiliárias, porém, a recente expansão tecnológica e […]

Caso o condômino cometa alguma infração, há a possibilidade de o condomínio impor uma multa a ele como forma de “punição”. Tanto a perfeita definição da infração quanto o valor da multa por descumprimento de normas do condomínio devem estar previamente previstos na convenção e o montante cobrado não deve ser excessivo, sobrepesando o ato […]

Quando ocorre a compra e venda de imóveis, e sobre ela é feita uma escritura de compra e venda, existem certas formalidades legais que possuem o objetivo de garantir ao comprador segurança jurídica para poder assegurar a posse e dispor como quiser do imóvel. Dessas formalidades, podemos destacar o registro da escritura pública que deve […]

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]

O mercado imobiliário é um termômetro da situação econômica de um país e, nos últimos tempos, alguns fatores contribuíram para oscilação do mercado. Podem ser destacados fatores como desemprego, a restrição do crédito, a grande oferta e a consequente desvalorização de imóveis  ou queda da margem de lucro que estava baseada na “bolha imobiliária”. Embora […]

Na realidade não são duas modalidades de crédito imobiliário, mas o tipo de garantia exigido pelo credor (em geral: o Banco) para efetivar o financiamento habitacional. A hipoteca e alienação fiduciária, embora não sejam tão conhecidas, várias pessoas costumam confundi-las. Apesar de terem muitas semelhanças, elas têm diferenças importantes e vamos explicá-las. Garantia Atualmente o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]

A instalação de hidrômetros no condomínio traz benefícios para o convívio, meio ambiente e para o bolso, além de já ser lei em várias cidades do Brasil. Confira os principais benefícios: Economia de água Depois da instalação dos hidrômetros individuais, a economia com o gasto de água pode chegar a até 40%, de acordo com […]

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

O contrato de compra e venda de imóvel é um documento de extrema importância. Sendo um dos contratos mais relevantes que muitas pessoas assinam em suas vidas, pelo valor monetário e importância emocional e material do bem, é imprescindível discutir seus termos antes da assinatura. Por isso, é recomendado que o consumidor contrate um advogado […]

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor. Havia, no seio da comunidade jurídica, intenso debate acadêmico-interpretativo acerca da antinomia jurídica que envolvia, simultaneamente, os arts. 2.004 caput e §1º[1] do CC/02 e 1.014, parágrafo […]

É muito importante definir no momento da separação ou divórcio como ficará a questão do imóvel obtido com financiamento durante o casamento. Isto deve ocorrer independentemente de a propriedade ter sido adquirida na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou o financiamento ter sido integralmente pago por apenas um deles. O fato de […]

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro […]

Os consórcios são uma modalidade de autofinanciamento. Quando um consorciado adquire a cota de consórcio, ele passa a fazer parte de um grupo com a finalidade de formar uma espécie de poupança, que é destinada à compra de imóveis. Os participantes efetuam contribuições mensais que são feitas através do pagamento de prestações, calculadas de acordo […]

De acordo com executivo, taxas de vacância não refletem somente a crise, mas uma quantidade de imóveis superior à demanda. A SiiLA Brasil (Sistema de Informação Imobiliária Latino Americano), apresentou sua primeira pesquisa trimestral referente aos imóveis comerciais e de logística das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a […]

Entender quais indíces de reajuste serão aplicados é fundamental Na hora de adquirir um imóvel, além do cuidado com o contrato de compra e venda, há a necessidade de compreender os índices financeiros que serão aplicados. Indicadores financeiros são elementos que representam uma análise da situação financeira de determinada categoria, levando em consideração fatores que […]