Arquivos News | Página 3 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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FORMAS DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL

Antes de entrarmos na questão de como extinguir o condomínio, precisamos definir o que é condomínio. Configura condomínio quando uma mesma propriedade pertence a duas ou mais pessoas, tendo cada condômino uma parte ou fração ideal do todo. O condomínio em propriedade rural geralmente acontece em razão de herança, onde os herdeiros mantêm o imóvel […]

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A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS

A mediação é uma boa alternativa para resolução de conflitos. A convivência no condomínio pode se tornar conflituosa por ausência de acordo entre os condôminos e que, por vezes, gera estresse, prejuízos financeiros e inúmeras ações judiciais. A mediação chega como uma boa alternativa para os conflitos dentro do condomínio, sendo realizada por um terceiro, […]

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O DISTRATO NAS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS

No fim de uma locação Imobiliária, se mostra de suma importância a realização do distrato, para dar fim definitivo ao contrato realizado entre locador e locatário. Preliminarmente, o distrato pode ser definido da seguinte forma: Um acordo entre as partes que visa a extinção do vínculo obrigacional formado pelo contrato. Desta forma, o distrato na […]

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STJ – O DANO MORAL NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Nas incorporações imobiliárias ocorrem as conhecidas “venda de imóvel na planta”, que pode ser um boa alternativa para quem procura um preço mais em conta para aquisição da casa própria. De regra, na aquisição de um imóvel na planta se adquire direitos sobre um imóvel que ainda será construído ou que se encontra em construção, […]

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SÍNDICO OFENDIDO EM ASSEMBLÉIA PODE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS?

Assembléia de Condomínio A assembleia de condomínio é convocada e presidida pelo síndico, para que os condôminos possam discutir e deliberar sobre as questões pertinentes ao próprio condomínio, sendo de interesse de todos. Além disso, tudo que é dito pelos presentes deve ser registrado na ata da assembleia. No decorrer da assembleia, condôminos podem se […]

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PROPRIETÁRIOS FORAM IMPEDIDOS DE ALUGAR IMÓVEL POR APLICATIVO

A evolução tecnológica levou ao surgimento de diversas plataformas que facilitam nossa vida. Uma delas são os aplicativos que facilitam a locação de imóveis, como AirBnb! No Rio Grande do Sul, proprietários de três unidades em um condomínio começaram a locar o seu imóvel por meio de aplicativos diversos, mas foram surpreendidos quando o condomínio […]

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STJ – CONDÔMINO INADIMPLENTE É INDENIZADO EM 3 MIL REAIS PELO CONDOMÍNIO

Em São Paulo, um condomínio protestou o condômino com base na lei estadual 13.160/08, pois, este se encontrava inadimplente. O débito condominial se encontrava em cerca de 2 mil reais. Ocorre que a referida lei estadual, que autorizava protestar o devedor condominial, foi julgada inconstitucional em 2011 pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de […]

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VENDEDORA TERÁ DE RESTITUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM

O contrato de corretagem, é realizado quando uma das partes procura, por exemplo, para vender/comprar um imóvel. O corretor aproxima as duas pessoas para que o negócio seja realizado. De regra, vendedores transferem essa responsabilidade para o adquirente. Essa transferência pode ser direta ou indireta. A indireta é quando o preço já está previsto no […]

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COPROPRIETÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente o seguinte caso sobre copropriedade e uso exclusivo do imóvel: Duas pessoas receberam um imóvel de herança, tornando-se coproprietárias. Ocorre que apenas uma delas mora no imóvel. Sendo assim, o outro coproprietário ajuizou ação de indenização a título de aluguel. Nos autos da ação, ficou comprovado […]

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TERMO DE VISTORIA NA LOCAÇÃO. O QUE FAZER QUANDO O LOCATÁRIO NÃO COMPARECER?

Realizado o contrato de locação, é importante realizar o termo de vistoria antes de entregar o imóvel e na saída. Nesta vistoria, irão todas as partes do contrato para vistoriar e assinar um termo de como o imóvel se encontra. Nesta vistoria devem estar presentes o locador, locatário e fiador se houver. Além disto, estes […]

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HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DO DISTRATO

A LEI DO DISTRATO A lei nº 13.786, sancionada em 27 de dezembro de 2018, altera as leis 4.591/64 e a 6.766/79. Surgiu para regular o distrato nas transações imobiliárias. A lei está gerando inúmeros debates e dividindo opiniões. Alguns pensam que a lei é benéfica por regulamentar o distrato imobiliário, enquanto outros entendem por […]

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VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO INFORMA ADEQUADAMENTE SOBRE INUNDAÇÕES E É CONDENADA A INDENIZAR

No ordenamento jurídico brasileiro é obrigatório que nas negociações sempre haja a boa-fé e transparência. Expor todas as qualidades e vícios sobre o imóvel a ser vendido é essencial, sob pena de ter que indenizar ou pode até mesmo haver o distrato do negócio. No caso em que analisaremos, a vendedora não informou sobre a […]

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COMO CALCULAR A QUOTA-PARTE DE HERDEIROS MENORES DE IDADE?

Quando estamos falando de partilha de herança… varias questões podem surgir. Uma destas indagações é referente a partilha que possui herdeiros menores. O cálculo é diferente? Visto que há herdeiros menores, deverá ser realizada a partilha por meio do processo de inventário, pela via judicial. Quando um ou mais herdeiros são menores, a lei diz […]

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CONSTRUTORAS/LOTEADORAS DEVEM PAGAR O MESMO VALOR DE TAXA CONDOMINIAL

Enquanto a construtora não vende os imóveis de um empreendimento que ainda estão em estoque, ela deve efetuar o pagamento das taxas de condomínio em igualdade com os demais condôminos. Ocorre que muitas construtoras, ao elaborarem a convenção de condomínio, convencionam um valor menor em relação ao valor pago pelos demais condôminos ou, pior, elaboram […]

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STJ DECIDE – CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI

Recentemente entrou em discussão no Superior Tribunal de Justiça se a doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, é passível ou não de alienação. Para entendermos melhor o caso, vejamos o artigo 1.911 do Código Civil, que dispõe: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade” […]

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STJ POSTERGOU O JULGAMENTO DOS TEMAS 970 E 971

No Superior Tribunal de Justiça, estavam pautados para julgamento os Recursos Repetitivos, REsps 1.635.428/1.498.484 e REsps 1.614.721/1.631.485, que seriam julgados no dia 27 de março mas o julgamento acabou sendo adiado. Os respectivos recursos estão pautados pelo Tema nº 970 e 971, ambos versam sobre o atraso na entrega do imóvel. Quanto ao tema 970, […]

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COMISSÃO DE CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUANDO E QUEM DEVE PAGAR?

Na compra e venda de imóveis, quando e quem deve pagar a comissão de corretagem? Na compra e venda de imóveis é comum as partes, tanto o comprador quanto o vendedor, contratarem um profissional, o corretor, com o objetivo de auxiliar o interessado no encontro do imóvel ou proposta ideal. Nesse sentido, surge a grande […]

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O REGISTRADOR PODE SE NEGAR A REGISTRAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DO VALOR ESTAR ABAIXO AO DE MERCADO?

O VALOR É CONVENCIONADO PELAS PARTES De regra, o valor da venda do imóvel é arbitrado exclusivamente pelas partes. Indiferente se foi convencionado um valor maior ou menor do que o preço de mercado, e preenchido todos os requisitos demais requisitos legais, a escritura de compra e venda deve ser registrada. Quanto a questões de […]

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DEFEITOS NO IMÓVEL. O LOCADOR DEVE INDENIZAR O LOCATÁRIO POR EVENTUAL PREJUÍZO?

O Locador responde pelos prejuízos causados ao locatário por vícios ou defeitos no imóvel? Caso o imóvel apresente algum defeito, como uma infiltração, e este defeito venha a realizar danos aos bens do locatário, deve o locador efetuar o pagamento pelos danos causados. Para configurar a responsabilidade do locador, deve-se analisar alguns requisitos: A lei […]

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RESCISÃO DE CONTRATO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL AJUIZOU UMA AÇÃO E ACABOU SENDO CONDENADA

Recentemente uma adquirente de imóvel ajuizou uma ação e acabou sendo condenada pela rescisão do contrato e retenção de 10% dos valores pagos para a construtora. O CASO A adquirente do imóvel ajuizou ação em face da construtora, sustentando que a construtora atrasou a entrega do imóvel, postulando pela condenação ao pagamento de multa contratual, […]

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IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL LEVA AO OFICIAL NEGAR O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

Em São Paulo, ocorreu a seguinte situação: uma pessoa tentou registrar a escritura de compra e venda no registro de imóveis, porém, lhe foi negado em razão de irregularidades, conforme verificamos no Processo n° 1006203-25.2018.8.26.0100. Diante da situação, foi suscitada dúvida para que o Juízo competente se manifestasse a respeito da divergência de entendimento sobre […]

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