Arquivos News | Página 3 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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TERMO DE VISTORIA NA LOCAÇÃO. O QUE FAZER QUANDO O LOCATÁRIO NÃO COMPARECER?

Realizado o contrato de locação, é importante realizar o termo de vistoria antes de entregar o imóvel e na saída. Nesta vistoria, irão todas as partes do contrato para vistoriar e assinar um termo de como o imóvel se encontra. Nesta vistoria devem estar presentes o locador, locatário e fiador se houver. Além disto, estes […]

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HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DO DISTRATO

A LEI DO DISTRATO A lei nº 13.786, sancionada em 27 de dezembro de 2018, altera as leis 4.591/64 e a 6.766/79. Surgiu para regular o distrato nas transações imobiliárias. A lei está gerando inúmeros debates e dividindo opiniões. Alguns pensam que a lei é benéfica por regulamentar o distrato imobiliário, enquanto outros entendem por […]

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VENDEDORA DO IMÓVEL NÃO INFORMA ADEQUADAMENTE SOBRE INUNDAÇÕES E É CONDENADA A INDENIZAR

No ordenamento jurídico brasileiro é obrigatório que nas negociações sempre haja a boa-fé e transparência. Expor todas as qualidades e vícios sobre o imóvel a ser vendido é essencial, sob pena de ter que indenizar ou pode até mesmo haver o distrato do negócio. No caso em que analisaremos, a vendedora não informou sobre a […]

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COMO CALCULAR A QUOTA-PARTE DE HERDEIROS MENORES DE IDADE?

Quando estamos falando de partilha de herança… varias questões podem surgir. Uma destas indagações é referente a partilha que possui herdeiros menores. O cálculo é diferente? Visto que há herdeiros menores, deverá ser realizada a partilha por meio do processo de inventário, pela via judicial. Quando um ou mais herdeiros são menores, a lei diz […]

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CONSTRUTORAS/LOTEADORAS DEVEM PAGAR O MESMO VALOR DE TAXA CONDOMINIAL

Enquanto a construtora não vende os imóveis de um empreendimento que ainda estão em estoque, ela deve efetuar o pagamento das taxas de condomínio em igualdade com os demais condôminos. Ocorre que muitas construtoras, ao elaborarem a convenção de condomínio, convencionam um valor menor em relação ao valor pago pelos demais condôminos ou, pior, elaboram […]

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STJ DECIDE – CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI

Recentemente entrou em discussão no Superior Tribunal de Justiça se a doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, é passível ou não de alienação. Para entendermos melhor o caso, vejamos o artigo 1.911 do Código Civil, que dispõe: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade” […]

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STJ POSTERGOU O JULGAMENTO DOS TEMAS 970 E 971

No Superior Tribunal de Justiça, estavam pautados para julgamento os Recursos Repetitivos, REsps 1.635.428/1.498.484 e REsps 1.614.721/1.631.485, que seriam julgados no dia 27 de março mas o julgamento acabou sendo adiado. Os respectivos recursos estão pautados pelo Tema nº 970 e 971, ambos versam sobre o atraso na entrega do imóvel. Quanto ao tema 970, […]

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COMISSÃO DE CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. QUANDO E QUEM DEVE PAGAR?

Na compra e venda de imóveis, quando e quem deve pagar a comissão de corretagem? Na compra e venda de imóveis é comum as partes, tanto o comprador quanto o vendedor, contratarem um profissional, o corretor, com o objetivo de auxiliar o interessado no encontro do imóvel ou proposta ideal. Nesse sentido, surge a grande […]

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O REGISTRADOR PODE SE NEGAR A REGISTRAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DO VALOR ESTAR ABAIXO AO DE MERCADO?

O VALOR É CONVENCIONADO PELAS PARTES De regra, o valor da venda do imóvel é arbitrado exclusivamente pelas partes. Indiferente se foi convencionado um valor maior ou menor do que o preço de mercado, e preenchido todos os requisitos demais requisitos legais, a escritura de compra e venda deve ser registrada. Quanto a questões de […]

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DEFEITOS NO IMÓVEL. O LOCADOR DEVE INDENIZAR O LOCATÁRIO POR EVENTUAL PREJUÍZO?

O Locador responde pelos prejuízos causados ao locatário por vícios ou defeitos no imóvel? Caso o imóvel apresente algum defeito, como uma infiltração, e este defeito venha a realizar danos aos bens do locatário, deve o locador efetuar o pagamento pelos danos causados. Para configurar a responsabilidade do locador, deve-se analisar alguns requisitos: A lei […]

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RESCISÃO DE CONTRATO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL AJUIZOU UMA AÇÃO E ACABOU SENDO CONDENADA

Recentemente uma adquirente de imóvel ajuizou uma ação e acabou sendo condenada pela rescisão do contrato e retenção de 10% dos valores pagos para a construtora. O CASO A adquirente do imóvel ajuizou ação em face da construtora, sustentando que a construtora atrasou a entrega do imóvel, postulando pela condenação ao pagamento de multa contratual, […]

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IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL LEVA AO OFICIAL NEGAR O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

Em São Paulo, ocorreu a seguinte situação: uma pessoa tentou registrar a escritura de compra e venda no registro de imóveis, porém, lhe foi negado em razão de irregularidades, conforme verificamos no Processo n° 1006203-25.2018.8.26.0100. Diante da situação, foi suscitada dúvida para que o Juízo competente se manifestasse a respeito da divergência de entendimento sobre […]

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STJ – CONDOMÍNIO PODE EXECUTAR PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas vincendas (que irão vencer) no débito em execução até que o executado cumpra integralmente a obrigação. O CASO O condomínio postulava pela execução de três condôminos e o acórdão do TJ-RS indeferiu […]

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VENDA DE BEM DEIXADO PELO FALECIDO QUE DEIXOU FILHOS MENORES DE IDADE. COMO FUNCIONA?

Na hipótese de uma pessoa que tinha filhos menores de idade vir a falecer, é possível realizar a venda do bem deixado por ela? Para realizar esta transação, o primeiro passo a ser feito é o inventário judicial, visto que há herdeiros que ainda não atingiram a maioridade, não sendo possível realizar o inventário pela […]

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VENDA DE IMÓVEL ALUGADO. O LOCADOR PRECISA NOTIFICAR O LOCATÁRIO?

O locador tem o dever de informar o locatário sobre a venda do imóvel Nos parece evidente que o locador deve informar ao locatário sobre a venda do imóvel, eis as razões para isso: Seria muito inconveniente, e ilógico, realizar a venda do imóvel para um terceiro enquanto o contrato com o locatário ainda está […]

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Rescisão Contratual. STJ decide – JUROS DE MORA CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO

Compradores que rescindem o contrato, os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado Nos casos em que os promissários compradores se arrependem e buscam a rescisão do negócio celebrado, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram que os juros de mora iniciam somente a partir da data do trânsito em julgado […]

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RENDIMENTOS DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. QUEM RECEBE?

Os condomínios podem possuir rendimentos por meio de locação de espaços comuns, como aluguel de antena ou painéis publicitários. Quando isto ocorre, surge um grande problema: definir quem será beneficiado com os rendimentos do imóvel, o locador ou locatário? Observamos que o código civil determina que o proprietário tem o direito de usar, fruir e […]

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PROIBIÇÃO PELO CONDOMÍNIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR APLICATIVOS

INOVAÇÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVOS A locação de imóveis por temporada é aquela em que a duração do contrato não seja superior a noventa dias, prática costumeira, principalmente no litoral. Historicamente, a divulgação de imóveis para aluguel se limitava aos jornais ou por meio de imobiliárias, porém, a recente expansão tecnológica e […]

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LIMITES DA MULTA IMPOSTA AO CONDÔMINO

Caso o condômino cometa alguma infração, há a possibilidade de o condomínio impor uma multa a ele como forma de “punição”. Tanto a perfeita definição da infração quanto o valor da multa por descumprimento de normas do condomínio devem estar previamente previstos na convenção e o montante cobrado não deve ser excessivo, sobrepesando o ato […]

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A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS

Quando ocorre a compra e venda de imóveis, e sobre ela é feita uma escritura de compra e venda, existem certas formalidades legais que possuem o objetivo de garantir ao comprador segurança jurídica para poder assegurar a posse e dispor como quiser do imóvel. Dessas formalidades, podemos destacar o registro da escritura pública que deve […]

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Supremo Tribunal Federal – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]

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