Realizado o contrato de locação, é importante realizar o termo de vistoria antes de entregar o imóvel e na saída. Nesta vistoria, irão todas as partes do contrato para vistoriar e assinar um termo de como o imóvel se encontra. Nesta vistoria devem estar presentes o locador, locatário e fiador se houver. Além disto, estes […]

A LEI DO DISTRATO A lei nº 13.786, sancionada em 27 de dezembro de 2018, altera as leis 4.591/64 e a 6.766/79. Surgiu para regular o distrato nas transações imobiliárias. A lei está gerando inúmeros debates e dividindo opiniões. Alguns pensam que a lei é benéfica por regulamentar o distrato imobiliário, enquanto outros entendem por […]

No ordenamento jurídico brasileiro é obrigatório que nas negociações sempre haja a boa-fé e transparência. Expor todas as qualidades e vícios sobre o imóvel a ser vendido é essencial, sob pena de ter que indenizar ou pode até mesmo haver o distrato do negócio. No caso em que analisaremos, a vendedora não informou sobre a […]

Quando estamos falando de partilha de herança… varias questões podem surgir. Uma destas indagações é referente a partilha que possui herdeiros menores. O cálculo é diferente? Visto que há herdeiros menores, deverá ser realizada a partilha por meio do processo de inventário, pela via judicial. Quando um ou mais herdeiros são menores, a lei diz […]

Enquanto a construtora não vende os imóveis de um empreendimento que ainda estão em estoque, ela deve efetuar o pagamento das taxas de condomínio em igualdade com os demais condôminos. Ocorre que muitas construtoras, ao elaborarem a convenção de condomínio, convencionam um valor menor em relação ao valor pago pelos demais condôminos ou, pior, elaboram […]

Recentemente entrou em discussão no Superior Tribunal de Justiça se a doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, é passível ou não de alienação. Para entendermos melhor o caso, vejamos o artigo 1.911 do Código Civil, que dispõe: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade” […]

No Superior Tribunal de Justiça, estavam pautados para julgamento os Recursos Repetitivos, REsps 1.635.428/1.498.484 e REsps 1.614.721/1.631.485, que seriam julgados no dia 27 de março mas o julgamento acabou sendo adiado. Os respectivos recursos estão pautados pelo Tema nº 970 e 971, ambos versam sobre o atraso na entrega do imóvel. Quanto ao tema 970, […]

Na compra e venda de imóveis, quando e quem deve pagar a comissão de corretagem? Na compra e venda de imóveis é comum as partes, tanto o comprador quanto o vendedor, contratarem um profissional, o corretor, com o objetivo de auxiliar o interessado no encontro do imóvel ou proposta ideal. Nesse sentido, surge a grande […]

O VALOR É CONVENCIONADO PELAS PARTES De regra, o valor da venda do imóvel é arbitrado exclusivamente pelas partes. Indiferente se foi convencionado um valor maior ou menor do que o preço de mercado, e preenchido todos os requisitos demais requisitos legais, a escritura de compra e venda deve ser registrada. Quanto a questões de […]

O Locador responde pelos prejuízos causados ao locatário por vícios ou defeitos no imóvel? Caso o imóvel apresente algum defeito, como uma infiltração, e este defeito venha a realizar danos aos bens do locatário, deve o locador efetuar o pagamento pelos danos causados. Para configurar a responsabilidade do locador, deve-se analisar alguns requisitos: A lei […]

Recentemente uma adquirente de imóvel ajuizou uma ação e acabou sendo condenada pela rescisão do contrato e retenção de 10% dos valores pagos para a construtora. O CASO A adquirente do imóvel ajuizou ação em face da construtora, sustentando que a construtora atrasou a entrega do imóvel, postulando pela condenação ao pagamento de multa contratual, […]

Em São Paulo, ocorreu a seguinte situação: uma pessoa tentou registrar a escritura de compra e venda no registro de imóveis, porém, lhe foi negado em razão de irregularidades, conforme verificamos no Processo n° 1006203-25.2018.8.26.0100. Diante da situação, foi suscitada dúvida para que o Juízo competente se manifestasse a respeito da divergência de entendimento sobre […]

Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas vincendas (que irão vencer) no débito em execução até que o executado cumpra integralmente a obrigação. O CASO O condomínio postulava pela execução de três condôminos e o acórdão do TJ-RS indeferiu […]

Na hipótese de uma pessoa que tinha filhos menores de idade vir a falecer, é possível realizar a venda do bem deixado por ela? Para realizar esta transação, o primeiro passo a ser feito é o inventário judicial, visto que há herdeiros que ainda não atingiram a maioridade, não sendo possível realizar o inventário pela […]

O locador tem o dever de informar o locatário sobre a venda do imóvel Nos parece evidente que o locador deve informar ao locatário sobre a venda do imóvel, eis as razões para isso: Seria muito inconveniente, e ilógico, realizar a venda do imóvel para um terceiro enquanto o contrato com o locatário ainda está […]

Compradores que rescindem o contrato, os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado Nos casos em que os promissários compradores se arrependem e buscam a rescisão do negócio celebrado, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram que os juros de mora iniciam somente a partir da data do trânsito em julgado […]

Os condomínios podem possuir rendimentos por meio de locação de espaços comuns, como aluguel de antena ou painéis publicitários. Quando isto ocorre, surge um grande problema: definir quem será beneficiado com os rendimentos do imóvel, o locador ou locatário? Observamos que o código civil determina que o proprietário tem o direito de usar, fruir e […]

INOVAÇÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVOS A locação de imóveis por temporada é aquela em que a duração do contrato não seja superior a noventa dias, prática costumeira, principalmente no litoral. Historicamente, a divulgação de imóveis para aluguel se limitava aos jornais ou por meio de imobiliárias, porém, a recente expansão tecnológica e […]

Caso o condômino cometa alguma infração, há a possibilidade de o condomínio impor uma multa a ele como forma de “punição”. Tanto a perfeita definição da infração quanto o valor da multa por descumprimento de normas do condomínio devem estar previamente previstos na convenção e o montante cobrado não deve ser excessivo, sobrepesando o ato […]

Quando ocorre a compra e venda de imóveis, e sobre ela é feita uma escritura de compra e venda, existem certas formalidades legais que possuem o objetivo de garantir ao comprador segurança jurídica para poder assegurar a posse e dispor como quiser do imóvel. Dessas formalidades, podemos destacar o registro da escritura pública que deve […]

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]