Arquivos News | Página 2 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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Comissão do corretor de imóveis.

O corretor de imóveis tem sua comissão assegurada pela lei nº6.530/78 e pelo Decreto nº 81.871/78. Para isso, ele necessita estar regulamentado pelo Creci e ser portador do título de Técnico de Transações Imobiliárias. Segundo o Novo Código Civil, Capítulo XIII, artigo 725: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o […]

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Venda de imóvel em processo de partilha através da cessão de direitos.

Quando não existe a partilha no inventário e não havendo o formal de partilha, o imóvel não poderá ser vendido por escritura, somente por cessão de direitos, onde se correrá o risco deste imóvel inventariado servir para pagar dívida do espólio. Tal contrato é realizado em cartório, e deve ser necessariamente lavrado mediante escritura pública, […]

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Colação de bens em inventário: como deve ser calculado o valor?

  1 – Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso Especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 – O propósito a ser definido é se a colação e partilha de bens devem ser considerados no valor estimado do crédito resultante da venda do terreno e depois cedido a parte dos herdeiros ou o […]

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Retificação e anulação da partilha, quais são as regras?

Com a criação da Lei nº 11.441/2007 ficou muito mais rápido resolver inventários e partilhas em cartórios de todo Brasil facilitando a regularização de bens relacionados a herança. Mas e em casos de retificação ou anulação da partilha que foi realizada através de um inventário extrajudicial? A escritura pode ou não ser corrigida ou anulada? […]

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Comprei um imóvel que está sendo locado, e agora?

A compra do bem imóvel locado pode resultar  na rescisão do contrato de locação caso não seja do interesse do novo proprietário a sua manutenção. Neste caso, o antigo proprietário, retira-se da locação e todos os direitos sobre o imóvel passam ao novo adquirente. O art. 8 da Lei do Inquilinato diz que na hipótese […]

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O que pode me levar a perder o imóvel que comprei?

Ao adquirir um imóvel, é fundamental que o comprador investigue a vida do vendedor, principalmente sobre as dívidas, antes de fazer a escritura e registrar o imóvel no seu nome. Sem tomar os cuidados necessários, o comprador poderá perder o seu imóvel caso ocorra fraude à execução ou a fraude contra credores. – A fraude […]

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A IMPORTÂNCIA DA CORRETA PROPAGANDA NA VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA

A propaganda, sobretudo no âmbito da incorporação imobiliária é de extrema importância, visto que nas incorporações trata-se de venda de imóveis na planta, ou seja, ainda serão construídos ou está sendo construído. Desta forma, a propaganda trata-se sempre de uma promessa, uma promessa do que será construído um dia. Assim, em se tratando de incorporação, […]

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COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM DÍVIDA COM O CONDOMÍNIO. QUEM DEVE PAGAR?

TAXAS CONDOMINIAIS Verificamos que a taxa condominial é uma obrigação imposta a todos os condôminos e possui como finalidade a manutenção/melhoria do espaço de uso comum, além do pagamento de despesas ordinárias. É o que nos traz o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Eventual inadimplência dará direito ao condomínio de cobrar do proprietário […]

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A VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO

Em eventual falecimento de uma pessoa, ocorre a chamada (usando um pouco de “juridiquês”) sucessão causa mortis, momento em que os bens, direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros. Caso haja um imóvel dentre o patrimônio do falecido, transmite-se aos seus sucessores. A fim de determinar a divisão dos bens, quando não há acordo […]

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GOVERNO PRETENDE REGULAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REVERSO

A MEDIDA DA HIPOTECA REVERSA Conforme site de Notícias do UOL/Reuters, a proposta, ainda em fase de elaboração pela equipe econômica, consiste em regular um financiamento imobiliário reverso, na qual a titularidade do imóvel seria transferida para um banco somente após o falecimento do proprietário. Sendo assim, o proprietário poderia continuar morando na casa, ao […]

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É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO E PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL?

Diante do seguinte caso: A filha beneficiou a mãe e o pai como usufrutuários de um imóvel. Ocorre que o pai está ausente e não usa ou frui do imóvel. Há como extinguir o usufruto em favor do pai? É possível extinguir o usufruto em favor do pai. Para tanto, observamos que o artigo 1.410 […]

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PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL QUE NÃO SE ATENTOU ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DEVE PAGAR MULTA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

A proprietária de um imóvel foi condenada a pagar mais de R$ 120.000,00 a título de multa contratual à imobiliária administradora do seu imóvel por término antecipado do contrato. O Jurista CAIO MÁRIO[1] conceitua contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou […]

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FORMAS DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL

Antes de entrarmos na questão de como extinguir o condomínio, precisamos definir o que é condomínio. Configura condomínio quando uma mesma propriedade pertence a duas ou mais pessoas, tendo cada condômino uma parte ou fração ideal do todo. O condomínio em propriedade rural geralmente acontece em razão de herança, onde os herdeiros mantêm o imóvel […]

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A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS CONDOMINIAIS

A mediação é uma boa alternativa para resolução de conflitos. A convivência no condomínio pode se tornar conflituosa por ausência de acordo entre os condôminos e que, por vezes, gera estresse, prejuízos financeiros e inúmeras ações judiciais. A mediação chega como uma boa alternativa para os conflitos dentro do condomínio, sendo realizada por um terceiro, […]

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O DISTRATO NAS LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS

No fim de uma locação Imobiliária, se mostra de suma importância a realização do distrato, para dar fim definitivo ao contrato realizado entre locador e locatário. Preliminarmente, o distrato pode ser definido da seguinte forma: Um acordo entre as partes que visa a extinção do vínculo obrigacional formado pelo contrato. Desta forma, o distrato na […]

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STJ – O DANO MORAL NO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Nas incorporações imobiliárias ocorrem as conhecidas “venda de imóvel na planta”, que pode ser um boa alternativa para quem procura um preço mais em conta para aquisição da casa própria. De regra, na aquisição de um imóvel na planta se adquire direitos sobre um imóvel que ainda será construído ou que se encontra em construção, […]

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SÍNDICO OFENDIDO EM ASSEMBLÉIA PODE SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS?

Assembléia de Condomínio A assembleia de condomínio é convocada e presidida pelo síndico, para que os condôminos possam discutir e deliberar sobre as questões pertinentes ao próprio condomínio, sendo de interesse de todos. Além disso, tudo que é dito pelos presentes deve ser registrado na ata da assembleia. No decorrer da assembleia, condôminos podem se […]

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PROPRIETÁRIOS FORAM IMPEDIDOS DE ALUGAR IMÓVEL POR APLICATIVO

A evolução tecnológica levou ao surgimento de diversas plataformas que facilitam nossa vida. Uma delas são os aplicativos que facilitam a locação de imóveis, como AirBnb! No Rio Grande do Sul, proprietários de três unidades em um condomínio começaram a locar o seu imóvel por meio de aplicativos diversos, mas foram surpreendidos quando o condomínio […]

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STJ – CONDÔMINO INADIMPLENTE É INDENIZADO EM 3 MIL REAIS PELO CONDOMÍNIO

Em São Paulo, um condomínio protestou o condômino com base na lei estadual 13.160/08, pois, este se encontrava inadimplente. O débito condominial se encontrava em cerca de 2 mil reais. Ocorre que a referida lei estadual, que autorizava protestar o devedor condominial, foi julgada inconstitucional em 2011 pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de […]

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VENDEDORA TERÁ DE RESTITUIR A COMISSÃO DE CORRETAGEM

O contrato de corretagem, é realizado quando uma das partes procura, por exemplo, para vender/comprar um imóvel. O corretor aproxima as duas pessoas para que o negócio seja realizado. De regra, vendedores transferem essa responsabilidade para o adquirente. Essa transferência pode ser direta ou indireta. A indireta é quando o preço já está previsto no […]

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COPROPRIETÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente o seguinte caso sobre copropriedade e uso exclusivo do imóvel: Duas pessoas receberam um imóvel de herança, tornando-se coproprietárias. Ocorre que apenas uma delas mora no imóvel. Sendo assim, o outro coproprietário ajuizou ação de indenização a título de aluguel. Nos autos da ação, ficou comprovado […]

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