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TJ: direito de usucapião garantido mesmo após expulsão do imóvel

Prevaleceram os fundamentos do instituto do usucapião: animus domini,  posse mansa e pacífica e tempo capaz de formar o direito à propriedade, no caso, 20 anos. Assim, os Julgadores desconsideraram o fato de o imóvel ter sido destruído e por conta disso  a autora não residir mais no local. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, […]

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Atraso: construtora indenizará cliente por atraso de mais de oito anos

A Ebeg Engenharia Ltda foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, Flávia Passaglia Loyola, além de restituir o pagamento de aluguéis que ela deixou de lucrar – com um imóvel adquirido da construtora – por causa de atraso na entrega de apartamento. A quantia terá de ser paga do período de […]

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CAIXA: divulgados os novos juros para financiamentos

As novas taxas serão aplicados às linhas de crédito concedidas a partir de 19 de janeiro e não serão repassadas aos financiamentos habitacionais contratados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e do FGTS. São Paulo – A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (15) as novas taxas de juros que passarão a vigorar […]

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CEF: contrato de imóveis deve ser honrado mesmo fora dos padrões comuns

A recusa da Caixa em cumprir o citado termo de parcelamento é considerado como enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado pelos artigos 884, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. O acordo de parcelamento realizado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário deve ser respeitado, mesmo […]

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Imobiliária: irregularidade em entregar imóvel menor que o prometido

Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Para […]

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Corretagem: chuva de ações judiciais no mercado imobiliário

O número de ações contra a taxa de corretagem cobrada pelas construtoras que vendem imóveis na planta em Rio Preto cresceu 51% em 2014 com relação ao ano anterior. No ano passado, foram 386 ações contra sete construtoras na cidade; no ano anterior, foram 254 ações. A taxa de corretagem é o pagamento realizado ao […]

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INCC: o inimigo silencioso do comprador e o financiamento bancário

Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa. O índice nacional de custo da construção ou INCC está presente em 99% dos Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóvel na planta e reflete […]

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Bem de família: pode ser penhorado pelo não pagamento das despesas

Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos condominiais. O mercado imobiliário brasileiro está aquecido. Inúmeras construtoras estão sendo criadas, ao passo que outras já consolidadas […]

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Cobrança de taxa: ilegalidade durante a construção

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva. Segundo a AMSPA (Associação […]

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TJRJ: padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional

Pela primeira vez, um tribunal de justiça do estado irá participar como “membro nato” de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O anúncio foi feito pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, durante a 10ª Reunião Conjunta da SENACON com o Sistema Nacional […]

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Indenização: consumidora é indelizada por descumprimento de contrato

A juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou a resolução de um contrato sub judice, bem como condenou a empresa TBK Construção e Incorporação Ltda., na devolução da quantia de R$ 24.044,23, acrescida de juros e correção monetária, por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Ela condenou também […]

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Irregularidade: abusiva cobrança de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Antes da entrega das chaves, ainda que haja previsão contratual, no sentido de que correm por conta do comprador as despesas condominiais, tal previsão não há de prosperar, pois, somente com a formalização do ato de entrega das chaves é que, o comprador passará a ter plenos direitos sobre o imóvel, antes detidos exclusivamente pela […]

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CDU: ampliada reserva de moradias para idosos em programas habitacionais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou no fim do mês passado uma proposta que aumenta de 3% para 5% o percentual de moradias que os empreendimentos imobiliários financiados com dinheiro público terão de reservar para compradores idosos. O aumento está previsto no Projeto de Lei 7189/14, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Segundo dados do Instituto […]

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Construtora: proprietários e a quebra de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa […]

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ITBI: decisões do Supremo barram cobrança antecipada

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das […]

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Construtora: indenização por promessa não cumprida de vista definitiva

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. A empresa vendeu aos consumidores um apartamento em Belo Horizonte com a promessa de que teriam vista definitiva, entretanto começou a construir um outro prédio que iria […]

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Indenização: MRV terá de indenizar comprador por danos morais

A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária. De […]

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Rescisão de contrato de imóvel: inadimplência de inquilina

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis, que rescindiu o contrato de locação estabelecido entre Marly Machado do Nascimento e Everaldo José de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade. Marly morou no imóvel […]

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Contrução indevida: imóvel construído em terreno público

O juiz Valter Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um proprietário à demolir um imóvel por ele edificado na área verde do Loteamento Águas Claras II, em Emaús, naquele município, no prazo de 30 dias, sob pena de, às suas custas, efetivação da medida pelo Município. Na ação, o Município de […]

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Venda e a doação de imóvel: possibilidades e consequências.

Embora desconsiderada e ignorada na maior parte dos casos, a venda de imóvel de ascendente para descendente exige o consentimento do cônjuge e demais descendentes, evitando-se que alguns herdeiros sejam beneficiados em detrimento de outros, mediante doações simuladas de vendas. É o que dispõe a lei civil, em seu artigo 496: “É anulável a venda […]

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Bem de família: impenhorabilidade atinge o imóvel por inteiro

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator. Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de sentença contra o espólio de R.C., representado pela viúva O.S.C., a fim de receber honorários […]

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Leilão: imóvel leiloado duas vezes fica com quem fez registro correto

Se um imóvel é leiloado duas vezes, prevalece a arrematação devidamente registrada. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que revogou acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão em caso que envolve leilões promovidos em 1996 e 1998. Os ministros determinaram que é válido o segundo leilão, mesmo que este […]

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Bem de família: TST reverte penhora de imóvel de dona de casa

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º […]

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Jurisprudência Comentada: prescrição, seguro habitacional e danos

Examina-se, nessa oportunidade, julgado da Terceira Turma do STJ, que decidiu questão envolvendo o instituto da prescrição, atinente ao início de incidência do respectivo prazo em caso de danos sucessivos, bem como a não sujeição de terceiro que não ostenta a qualidade de segurado a prazo prescricional. No caso, o colegiado decidiu que não há […]

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IPTU: cem mil imóveis serão vistoriados e poderão ter valor alterado

Cem mil residências e estabelecimentos comerciais da Capital serão vistoriados por fiscais da Prefeitura de Porto Alegre no maior recadastramento imobiliário da cidade nos últimos 30 anos. O trabalho se estenderá até o ano que vem, e o objetivo é regularizar a situação de imóveis que sofreram modificações em suas estruturas e cujas alterações não […]

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SFH: imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas apresentadas […]

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Financiamento: divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário

O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção, sem julgamento […]

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Imóveis: taxas aplicadas na compra de imóveis

Os consumidores que pagaram as taxas Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) e de comissão de corretagem na aquisição de imóveis na planta poderão obter a sua devolução na Justiça. A função teórica da taxa de assessoria técnica imobiliária é de custear a documentação, bem como do processo de financiamento bancário, ou seja, trata-se de […]

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Extinção de usufruto: independe de prazo certo pelo não uso de imóvel

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas […]

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Compra: turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região confirmou liminar proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto para impedir que a Caixa Econômica Federal adjudicasse um imóvel no valor de R$ 120 mil devido a uma dívida de menos de R$ 2 mil, referente à inadimplência de uma parcela de financiamento habitacional, […]

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Imóveis: Governo federal acaba de criar o registro único de compra e venda

O Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória 656, que concentra os atos de matrícula para imóveis em um único documento. A medida foi publicada na quarta-feira passada, dia 8, no Diário Oficial da União. Segundo Paulo Rogério Caffarelli, secretário-executivo da pasta, todas as informações de compra e venda de um imóvel terão um registro […]

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Construção: direitos do consumidor em atraso na entrega do imóvel

A compra da casa própria é um sonho de muitos brasileiros. No entanto, após conquistar a nova moradia, muitas famílias veem seus planos ruírem, de uma hora para outra, devido ao atraso na entrega do imóvel. Para ajudar pessoas que enfrentam esse problema, a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências preparou um […]

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Fachada: alterações e áreas comuns exigem aprovação em assembléia

A modificação da fachada de edifícios de apartamentos é assunto recorrente entre moradores de condomínios – inclusive na Justiça. Apesar de ser uma prática bastante comum, a lei que trata sobre o tema é clara: “Ao fechar a sacada de seu apartamento, por exemplo, alterando a fachada do edifício sem a aprovação em assembleia geral, […]

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Condomínio: a convenção do prédio pode proibir a presença de animais?

Se comprovados transtornos para moradores, punições pela presença dos pets podem ser aplicadas. Hoje é comum a presença de animais domésticos nos lares. Com isso, crescem também as demandas e questões relativas ao convívio desses animais em condomínios: afinal, qual o limite para que a presença dos nossos pets não atrapalhe os demais condôminos? Existe, especialmente […]

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Obra: problemas com a obra de seu vizinho?

Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc. Quando a obra ainda está em curso, é possível buscar a sua interrupção na justiça. Tanto […]

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Construtoras: cobrança de taxa imobiliária é proibida

Esta cobrança é simplesmente imposta aos consumidores, sem consentimento informado e independentemente de qualquer contraprestação, isto é, da real, efetiva e comprovada execução desses supostos serviços. A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras cláusulas abusivas. De acordo com a decisão da […]

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Imóveis: corregedoria padroniza averbação de títulos

Proprietários que possuem títulos deslocados ou sobrepostos já podem fazer a averbação de georreferenciamento nos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida está prevista no Provimento nº 63/2014 da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, que trata da padronização do procedimento. Antes do documento, os proprietários tinham que acionar o Judiciário para regularizar a […]

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Tecnologia: plataforma digital poderá diminuir tempo das transações imobiliárias

Um dos destaques do último dia do Congresso Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI) foi a apresentação da plataforma de integração entre os cartórios de todo o Brasil, que promete reduzir prazos de 30 para cinco dias. De acordo com Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo, há […]

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Locação: como proteger o imóvel locado de uma venda inesperada

O contrato de locação de imóveis é algo extremamente comum no dia a dia, porém o que muitos locatários não sabem é que mesmo na vigência do contrato o imóvel pode ser vendido. Então o que fazer para se proteger? O locatário para ter, realmente, seu direito de locação protegido, deve optar por um contrato […]

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Negócios: lei amplia benefícios para microempresas em licitações

A Lei Complementar 147/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006), modificou as regras para as micro e pequenas empresas (MPEs) participarem de certames licitatórios. Uma das determinações aponta que licitações de itens de até R$ 80 mil têm de ser destinadas exclusivamente a essas empresas. Antes, tratava-se de um faculdade; agora, União, Estados […]

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Compra e venda: inadimplência de contrato

Confira a pergunta do internauta em relação ao assunto: Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Pago um sinal de 10% (dez por cento) do valor total. Restante para ser pago em 30 (trinta) dias, no ato da escritura e entrega das chaves. Se não for pago o restante neste prazo, pode ser […]

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Usucapião: sentença de MG reconhece usucapião de bem público

CORONEL FABRICIANO – Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de […]

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Ambev: ex-empregado comprova manipulação em relógio-ponto eletrônico

A 7ª Turma do TST não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, “pois as provas revelaram […]

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É lei: cartórios precisam incluir número de CRECI e nome do corretor nas escrituras

A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências. […]

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Comissão de corretagem: inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas

As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente. Os proprietários ajuizaram Ação de Repetição […]

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Economia: como as medidas anunciadas por Mantega impactam em você

São Paulo – Para impulsionar a economia, o ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou na última quarta-feira novas regras que facilitam a compra do imóvel, dão mais opções de crédito para os consumidores e criam uma modalidade mais conservadora de investimento. Confira os principais impactos das medidas: 1) Compra do imóvel será menos burocrática e […]

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Locação: entrega das chaves do imóvel equivale a rescisão contratual

Confira a pergunta do internauta referente ao tema: Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo […]

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Financiamento: Governo anuncia medidas para facilitar compra de imóvel

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (20) medidas para facilitar a compra de imóveis financiados. O governo também vai facilitar a concessão do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, além da retomada de garantias – como automóveis  e caminhões – pelos bancos, em caso de inadimplência. Segundo Mantega, o governo reduzirá […]

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Animais: Justiça garante direito de morador de manter labrador em apartamento

Morador ajuizou ação após ser multado reiteradamente por condomínio pelo descumprimento de regimento interno. TJ/SP sobre labradores: “Animal com temperamento dócil, confiável e afetuoso”. A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de apelação cível e manteve a decisão de primeira instância, que garantiu o direito de um […]

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Bem de família: legal x convencional

A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Atualmente, podemos perceber em nosso ordenamento jurídico a existência de duas espécies de constituição do bem de família, a legal e a convencional. Bem de família […]

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Indenização: trabalhadora se acidentou ao operar máquina sem treinamento adequado

Uma auxiliar de produção de um frigorífico de aves do Sudoeste do Paraná será indenizada por danos morais e estéticos após sofrer acidente em atividade que não era de sua atribuição e para a qual não tinha recebido qualquer treinamento. Como resultado do acidente, a trabalhadora perdeu metade do dedo médio da mão esquerda, além […]

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Trabalhista: cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante o contrato de trabalho, diversas vezes recebeu o salário com atraso. Os ministros, por unanimidade, condenaram Jorge Rudney Atalla e Ciplan Cimento Planalto S.A. a indenizar o trabalhador rural no valor […]

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Obra: prazo prescricional em ação é contado a partir do conhecimento do vício

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do […]

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Comissão: TJ nega a imobiliária direito de receber comissão de compradora

Empresa pleiteou comissão com base em termo de compromisso firmado entre as partes. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, por unanimidade, pedido da imobiliária Myrian Dayrell Imóveis para receber comissão de corretagem no valor de R$ 54 mil, pelo fato de ter apresentado a uma compradora um imóvel, posteriormente […]

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IPTU: quem é o responsável pelo pagamento de imóvel adquirido na planta com atraso na entrega?

Quando se adquire um imóvel na “planta” o comprador deve prestar muita atenção nas clausulas contratuais que especificam suas obrigações, principalmente com relação às despesas que deverá suportar durante todo o tempo em que o contrato estiver vigendo. Algumas cláusulas são de livre estipulação entre as partes, não cabendo qualquer reclamação ao argumento de que tal […]

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Acidente de trabalho: culpa concorrente causa redução de indenizações

Os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram, unanimemente, pela redução dos valores fixados a título de indenização por acidentes de trabalho, por ter sido comprovada a culpa concorrente do empregado. O Processo de número 0010244-39.2013.5.08.0016, que teve como relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, foi julgado na […]

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Taxa de Evolução da Obra: Ilegalidade

Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores que compram seu imóvel na planta e não recebem na data combinada é a cobrança da taxa de evolução da obra, também conhecida como “conta 12” ou “seguro da obra”. Mesmo não prevista no contrato de compra e venda elaborado pela construtora, ela passa a ser cobrada após […]

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Compra e venda: abusividade do distrato

O STJ entende que é abusiva a cláusula, em contrato de compra e venda de imóvel, que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador ou a retenção integral do pagamento. Esse tema já está consolidado no STJ, a novidade, no entanto, está na aplicabilidade da invalidade no caso do distrato. O distrato é um […]

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Seguro condominial: saiba sua importância

É dever do administrador de um condomínio, conforme previsto no novo Código Civil, (art. 1.346), a contratação de seguros que cubram danos à estrutura do prédio contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Além disso, existem seguros opcionais, que cobrem desde sinistros envolvendo automóveis, elevadores e até casos de má administração não […]

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Matrimônio: fim do casamento faz Justiça mandar empresa indenizar funcionária

Uma funcionária terá que receber indenização da empresa onde trabalhava por ter projetos pessoais prejudicados por uma jornada extensa de trabalho. Entre eles, o fim do casamento com brigas provocadas pela sua ausência. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul. O caso envolve a empresa América […]

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PEC: proibição na desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação destas terras só não é possível para reforma agrária. A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. […]

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Lucros cessantes: possibilidade de cumulação entre multa moratória e dano material

Não se afirme a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso onde há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações nas ações judiciais. Ora, é demais sabido em sede doutrinária (Carlos Roberto […]

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Usucapião: fundamentação de anulação de negócio por erro essencial

A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a […]

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Condomínio: responsabilidade do comprador pelas dívidas anteriores à venda

Internauta questiona em relação à responsabilidade do comprador pelas dívidas do condomínio, anteriores à venda e seu direito de regresso contra o vendedor. Pergunta: Um imóvel tem dívidas de condomínio em fase de execução. Qual seria o risco para o comprador em caso de execução? Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro (R.P.S. – Rio […]

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Acidente de trabalho: vítima de acidente é equiparada a consumidor

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma produtora de bebidas alcoólicas a indenizar um menor de idade que sofreu lesões no olho após a explosão de uma garrafa de cerveja. Segundo o relator da ação, desembargador Miguel Brandi, embora não fosse destinatário final do produto, o rapaz deve ser equiparado a um consumidor […]

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Prevenção deficiente: PPCI faz prefeito expor órgãos estaduais

No seu primeiro dia de férias, o prefeito José Fortunati (PDT) abdicou da tentação de calçar chinelos e curtir a beira da praia de Tramandaí para se entrincheirar em uma luta contra o Ministério Público Estadual e o Judiciário. Sentindo-se perseguido por conta das recentes interdições da Usina do Gasômetro e do Complexo Cultural do […]

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Lei Kiss: Famurs sustenta que lei represa empreendimentos

Prefeitos sugerem 13 emendas para reduzir o suposto rigor da legislação estadual. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) alertou, que, apesar de visar a redução do risco de incêndios e a ampliação da segurança das pessoas, a Lei Kiss (como foi batizado o novo texto da lei estadual de incêndio) represa […]

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Penhora: anulação de penhora em ação de execução trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora […]

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Imóvel: a importância do memorial descritivo

O setor imobiliário em expansão tem trazido grandes contribuições para a sociedade, cumprindo com o direito de moradia previsto na Constituição Federal. No entanto, os prazos para entrega desses imóveis e a possibilidade de possível atraso tem sido a grande causa para a contratação de mais trabalhadores, o que muitas vezes ocasiona a entrega do imóvel […]

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CDC: cobrança indevida do consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor […]

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Obras: taxa de evolução

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.033515-7/001 – COMARCA DE CONTAGEM – APELANTE (S): DANE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (A)(S), MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA – APELADO (A)(S): MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A Em caso análogo, decidiu este Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA […]

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Contratos: cancelamento sem o pagamento da multa

Com base no Art.35, III do CDC o consumidor terá direito à rescisão contratual caso fornecedor descumpra com a oferta previamente acordada. A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta […]

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Terreno urbano: as responsabilidades em caso de abandono

O Direito à Propriedade, como era conhecido em tempos antigos, ou seja, intocável e absoluto, vem sofrendo alterações gradativas a partir da Constituição Federal de 1988, já que seu caráter absoluto foi relativizado diante de algumas obrigações impostas aos proprietários de imóveis, especialmente no que diz respeito à necessidade de que toda propriedade cumpra a […]

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Cobranças: é indevido construtora cobrar por taxas de corretagem

O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família […]

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Pequeno empresário: as vantagens da assessoria jurídica

Valendo-me de técnica redacional antiga, mas de eficácia inigualável, começo a coluna de hoje com um primeiro parágrafo de impacto, composto por dado alarmante ao Pequeno Empresário (Microempresário e Empresário de Pequeno Porte): “32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência”[1]. As razões desse insucesso são […]

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Sacada: é permitido o seu envidraçamento?

É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores. Também é muito comum observar nos Stands de vendas dessas construtoras a existência de apartamentos decorados onde as sacadas ou varandas gourmet são expostas […]

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Direito aplicado: comentários sobre os “juros de obra”

A onerosidade na cobrança de taxas antes da entrega das chaves e expedição da carta “habite-se”.  O mercado imobiliário dos dias hodiernos enfrenta uma nefasta crise, às vezes negada por estudiosos do ramo, que assola o brasileiro médio e obstrui o acesso ao projeto de imóvel próprio. Com a necessidade de adquirir moradia própria, ou […]

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Taxa de condomínio: rateio pela fração ideal

A taxa de condomínio de apartamentos com áreas maiores, normalmente localizados no térreo ou na cobertura, não deve ser maior do que o valor cobrado dos imóveis tipo padrão. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, em maio, o recurso de um morador de Belo Horizonte. Milhares de condomínios serão […]

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Janelas: como fazer uma troca em condomínios

Um tema importante e que tem gerado grandes dúvidas em condomínios é: de quem é a responsabilidade na em caso de troca das janelas de uma unidade habitacional? O artigo 1.336 do Código Civil, inciso III, impõe aos condôminos a proibição de “alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Descreve […]

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Construção: atraso na entrega gera impedimento em cartório

O juiz José Undário Andrade, convocado pelo TJRN, atendeu ao pedido dos herdeiros de um homem, que faleceu sem receber o imóvel negociado com a Porto Brasil Empreendimentos, construtora que, segundo os autos do processo não cumpriu com o prazo de entrega de um apartamento, localizado na praia de Pirangi. A decisão se refere ao […]

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Direito de esquecimento: você sabe o que é?

O debate sobre o tema acalorou-se no mês de maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Européia julgou procedente o pedido de um cidadão espanhol que desejava exclusão dos links mostrados nas buscas na internet, que vinculavam seu nome à um fato depreciativo e equivocado do seu passado distante. De tão comuns […]

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Comissão de corretagem: possibilidade de devolução

A cobrança da comissão de corretagem e da taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI), realizada pelas incorporadoras e construtoras nos lançamentos imobiliários vem sendo considerada ilegal e abusiva pelo judiciário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em inúmeras decisões vem obrigando as construtoras e incorporadoras a devolverem tais cobranças pois desrespeitam o […]

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Vagas externas ao condomínio: isso lesa condôminos?

Alega o leitor que as unidades autônomas possuem, conforme as matrículas, o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, contudo o condomínio tem menos vagas de garagem do que efetivamente o número de unidades autônomas. A princípio, cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei nº 4591/64, o incorporador somente poderá negociar sobre […]

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Construção: atraso na entrega motiva indenização

O juiz da 30ª Vara Cível da capital, Geraldo David de Camargo, decidiu que a construtora Dínamo deve pagar para L. B. N. indenização de R$ 10 mil e devolver os R$ 68.950,20 referente ao valor já pago por um apartamento comprado na planta. O imóvel não foi entregue no prazo contratual, e sequer foi […]

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Usucapião: qual o título mais apropriado para instruir uma ação?

Cessão de promessa de compra e venda como justo título para usucapião? Confira a dúvida do internauta sobre esse tipo de ação. OBS: 1. Um apartamento pequeno foi adquirido em 1975 através de uma escritura pública de promessa de compra e venda não quitada e não registrada no RGI. Todavia, houve plena transferência da posse […]

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Minha Casa Minha Vida: Governo e CEF verificam fraudes

Embora seja uma operação difícil de ser posta em prática, o Governo Federal e a CEF dizem que começarão a fiscalizar casas e apartamentos vendidos dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, para verificar se estão sendo habitados pelos mutuários. Em todo o País, é grande o número de denúncias envolvendo a revenda e a […]

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Arrematação de imóvel: É válida após o termo de falência

A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e o adquirente.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, um dos credores da massa falida […]

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Usucapião: informações sobre averbação e processo

É possível averbar a existência do processo de usucapião à margem da matrícula objeto da ação para que a mesma fique constando na matrícula, mesmo que a título de prenotação? A averbação da existência de ação não é possível por falta de previsão legal, no entanto, a citação que se faça em ações reais ou […]

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Venda casada: o que o Tribunal de Justiça pensa a respeito

A 5ª Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de engenharia contra o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Narram os autos que a empresa praticou venda casada de seus imóveis ao compelir os compradores a realizarem a compra por meio de uma determinada […]

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Reforma: especialistas debatem a nova regulamentação

Muitos síndicos e administradores ainda não sabem como proceder diante da NBR 16280/2014, que define exigências para realização de reformas, que entrou em vigor em 18 de abril e tem causado inúmeras divergências entre os profissionais do setor. Desde 18 de abril, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou […]

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Construtora: pagar taxa condominial é sua responsabilidade

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram. Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do […]

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Imóvel em Construção – INCC não pode ser substituído

Como pode ser dúvida de muitos, um imóvel construção não pode ser substituído pela tabela de correção do Tribunal (TJSP). A correção do saldo devedor pelo INCC no período de construção se mostra justa, pois o INCC reflete a variação dos preços dos materiais e insumos utilizados na construção civil. Assim, é incabível a substituição por […]

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Financiamento: você sabe onde financiar seu imóvel?

O crédito imobiliário continua a crescer de forma acelerada. ÉPOCA mostra os bancos com as melhores condições para comprar a prazo. O bancário Marcelo Kinoshita, de 37 anos, deixará o aluguel para trás. Casado, sem filhos, Kinoshita negociou com o proprietário a compra do apartamento em que mora hoje, com 100 metros quadrados e três […]

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Desocupação pelo locatário: sem provas, não é acatada

Cuida o caso de locação na qual havia pluralidade de locatários, tendo sido movida ação de despejo cumulada com cobrança em face dos mesmos. A sentença de primeiro grau, apesar de parcialmente procedente, extinguiu o feito em face a um dos locatários sob a alegação de que o mesmo já havia deixado o imóvel, de […]

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Imóvel adquirido pela CEF entre duas pessoas: como proceder?

Um imóvel adquirido pela CEF, entre duas pessoas, quitado, mas não registrado e escriturado. Uma das pessoas mora no imóvel e a segunda gostaria de requerer a sua parte do imóvel em dinheiro. Como fazer? Na verdade, aqui existe um ato de condomínio voluntário. Ambas as partes moveram esforços comuns para a realização de um […]

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Imposto de Renda: não incide sobre aluguel na fonte

Confira a pergunta do internauta e sua resposta em relação ao assunto. Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda retido na fonte, alegando que por se tratar de um cartório este não […]

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Construtora: o que fazer no atraso da entrega

O momento é de superaquecimento do mercado imobiliário. A televisão traz anúncios diariamente de novos imóveis. Com tanta demanda no mercado, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. O que diz o Direito do Consumidor em relação a isto? Primeiramente, […]

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Combinação verbal: o porquê de ser ruim

Em se tratando de negócios, tudo deve ser feito de forma escrita, documentada, especialmente transações imobiliárias, pois é comum essas envolverem valores expressivos. Ninguém deve ficar constrangido ou ter medo de acabar ofendendo o próximo por exigir documentos relativos ao imóvel que está sendo vendido, pois não é racional concluir um negócio com dúvidas. Agir […]

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Imóvel locado: direitos e obrigações na hora da venda

A transferência da propriedade do imóvel locado pode acarretar, na maior parte dos casos, na rescisão do contrato de locação acaso não seja do interesse do adquirente a sua manutenção. Estabelece a Lei de Locações (art. 8º da Lei 8.245/91) que na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, poderá o adquirente comunicar o […]

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STJ: inventariar compra e venda ainda não registrada

É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada. STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em […]

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Compra de imóvel: como lidar com o arrependimento

O arrependimento do comprador só importa em perda do sinal se houver arras penitenciais expressas no contrato (TJRS). Segundo o Diário das Leis (22 de abril) “a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se o contrato de compra e venda não estipular as arras penitenciais ou o direito de arrependimento, não há que se falar […]

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Condomínio: atraso na contribuição e reeleição do síndico

Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são […]

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Imposto de Renda: venda de imóveis antigos e reforma

Declaração do imóvel antigo: Todo o lucro obtido com a venda de um imóvel adquirido até 1969, está totalmente isento do pagamento de imposto de renda. Para os imóveis adquiridos entre 1970 e 1988, existe uma tabela progressiva de descontos, que começa em 95% e acaba em 5%. Já para os imóveis adquiridos a partir […]

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Aluguel: falta imóvel de alto padrão para a categoria no RS

De acordo com uma das grandes imobiliárias do segmento de locações de Porto Alegre, está faltando imóvel de alto padrão para alugar no RS, especialmente os comerciais com área superior a 500 m². Conforme a empresa, o segmento de condomínios logísticos também está aquecido, já que os gaúchos tem a menor taxa de espaços vagos […]

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Imóveis: saiba como declarar compra e venda no IR

Bem deve ser descrito em detalhes, como na escritura ou contrato. Vendedor paga 15% sobre o lucro, a menos que compre outro em 180 dias. A compra e a venda de imóveis deve ser informada à Receita na declaração de Imposto de Renda, mas quem vende deve pagar 15% de IR sobre o lucro – […]

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José Fortunati: o posicionamento quanto aos tombamentos

Não há certeza alguma por enquanto. Mas na próxima semana, o prefeito José Fortunati vai se posicionar sobre o decreto que determinou uma espécie de tombamento de 550 residências no bairro Petrópolis pela Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. – Estou discutindo e refletindo sobre o assunto. Isso não significa que decidi revisar […]

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SFH: lei da primeira aquisição imobiliária garante desconto de emolumentos

Pouco conhecida pelos consumidores, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura. Vale destacar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra […]

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FGTS: nova ação revisional é questionada pelo MPF

Esta não é uma pegadinha de mau gosto (mas genial) como a que fez o N. E. D. Primeiro de abril foi ontem. Também não significa a procedência definitiva da ação, obviamente. Quem afirma que isso possa acontecer [1] antes de, sei lá, uns 5, talvez 10 anos, ou é ingênuo, ou é ignorante dos […]

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ABNT: norma para reforma em edificações

A partir do dia 18 de abril entra em vigor em todo o país a Norma para Reforma em Edificação – Sistema de Gestão de Reformas (ABNT NBR 16280), elaborada por diversas entidades do setor. A regulamentação prevê que as reformas realizadas por moradores de edifícios residenciais, devam ser documentadas e comunicadas ao síndico do […]

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Juros: analistas acreditam que juro básico subirá 11% ao ano

A decisão será anunciada após o fim do segundo dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, na noite desta quarta-feira. A expectativa dos economistas dos bancos é de que a elevação dos juros de hoje não seja a última do ano. A previsão é de, pelo menos, mais um aumento em […]

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STJ: decisões sobre condômino proprietário de diversas unidades

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no dia 7 de outubro de 2013, decidiu que o condômino que é proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em assembleia, das unidades que estão de acordo/adimplentes […]

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OAB: termo de compromisso pelo fim da violência contra mulher é assinado

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil assinou termo de compromisso com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para ações visando o combate à violência de gênero. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e a ministra da pasta, Eleonora Menicucci, firmaram acordo que prevê a atuação da OAB na divulgação […]

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