Arquivos News | Página 2 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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Como ler e entender a matrícula imobiliária?

Quando se decide comprar um imóvel, para que a negociação ocorra de forma segura, é indispensável uma análise profunda de todos os seus documentos, e o mais importante deles é a matrícula imobiliária. Ela representa a história do imóvel, ou seja, como ele era e como ele é, quem o comprou, quem o vendeu, quem […]

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Meu imóvel possui área diferente da que consta na matrícula imobiliária. O que fazer?

Não são raras as vezes em que deparamos com imóveis que lá no físico possuem uma área e na matrícula imobiliária consta outra. Isso pode ocorrer por diversos motivos, mas, na maioria das vezes, é devido, no passado, terem utilizados meios precários para medição dos imóveis, o que acabou causando uma discrepância com o que […]

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É possível usucapião em bem de herança?

O que é Usucapião? Usucapião é o direito que o possuidor de um bem imóvel tem quando se adequa aos  seguintes requisitos:   Posse ininterrupta por 15 anos ou mais, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição de terceiros, independentemente de título e boa-fé.    Ao  preencher todos esses requisitos, o possuidor tem o […]

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O que é cláusula compromissória de arbitragem no contrato de compra e venda?

Ela nada mais é do que uma cláusula no seu contrato que escolhe  a arbitragem como método de solução de conflitos. Esta cláusula pode ser inserida em qualquer contrato que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis cujas partes são pessoas capazes. Contratos de compra e venda de imóveis, e outros contratos imobiliários em geral, satisfazem esses […]

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É possível desfazer a compra do apartamento na planta?

A Lei de Incorporação Imobiliária (n.º 4.591/64) prevê a possibilidade do adquirente, ou seja, do cliente, desfazer o negócio. As consequências desta ação dependem do momento em que o cliente deseja desfazer o negócio.   Considerando que a intenção de desfazer o negócio foi manifestada poucos meses após a conclusão da venda, o cliente não […]

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Qual a importância da assistência jurídica para comprar um imóvel?

A assistência jurídica é um suporte técnico de profissionais com formação na área legal. Algumas pessoas acreditam que só é necessário buscar o suporte de um advogado quando acontece algum tipo de conflito que provoque a necessidade de uma ação judicial.   A aquisição de um imóvel, seja ele por compra e venda, doação ou […]

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Vantagens e desvantagens de comprar imóvel com dívida

– Vantagens:   Apesar de todos os cuidados que você deve tomar, comprar um imóvel com dívida oferece algumas vantagens. A primeira delas é que comprará um bem por um preço inferior ao de mercado. Os valores da dívida devem ser abatidos no preço do imóvel.   E como você poderá pagar essas dívidas aos […]

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O imóvel adquirido apresenta problemas em sua estrutura – O que fazer?

A doutrina chama de “defeito do produto” aquele problema no imóvel capaz de gerar abalo à sua segurança ou solidez (art. 12 a 17 do CDC). Estes defeitos devem apresentar, cumulativamente, dois aspectos: Desconformidade com as legítimas expectativas do consumidor; e Capacidade (potencialidade) de provocar acidente de consumo. Entra nesta espécie de problema construtivo as […]

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Existe herança de dívidas deixadas?

Quando uma pessoa morre, quem paga suas dívidas? Para responder isso, primeiro precisamos entender o que é o espólio. Quando alguém falece, seu patrimônio passa a ser chamado de espólio. Ou seja, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações que integram o patrimônio deixado pelo “de cujus” (falecido). O espólio será partilhado entre […]

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Comissão do corretor de imóveis.

O corretor de imóveis tem sua comissão assegurada pela lei nº6.530/78 e pelo Decreto nº 81.871/78. Para isso, ele necessita estar regulamentado pelo Creci e ser portador do título de Técnico de Transações Imobiliárias. Segundo o Novo Código Civil, Capítulo XIII, artigo 725: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o […]

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Venda de imóvel em processo de partilha através da cessão de direitos.

Quando não existe a partilha no inventário e não havendo o formal de partilha, o imóvel não poderá ser vendido por escritura, somente por cessão de direitos, onde se correrá o risco deste imóvel inventariado servir para pagar dívida do espólio. Tal contrato é realizado em cartório, e deve ser necessariamente lavrado mediante escritura pública, […]

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Colação de bens em inventário: como deve ser calculado o valor?

  1 – Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso Especial interposto em 05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 – O propósito a ser definido é se a colação e partilha de bens devem ser considerados no valor estimado do crédito resultante da venda do terreno e depois cedido a parte dos herdeiros ou o […]

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Retificação e anulação da partilha, quais são as regras?

Com a criação da Lei nº 11.441/2007 ficou muito mais rápido resolver inventários e partilhas em cartórios de todo Brasil facilitando a regularização de bens relacionados a herança. Mas e em casos de retificação ou anulação da partilha que foi realizada através de um inventário extrajudicial? A escritura pode ou não ser corrigida ou anulada? […]

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Comprei um imóvel que está sendo locado, e agora?

A compra do bem imóvel locado pode resultar  na rescisão do contrato de locação caso não seja do interesse do novo proprietário a sua manutenção. Neste caso, o antigo proprietário, retira-se da locação e todos os direitos sobre o imóvel passam ao novo adquirente. O art. 8 da Lei do Inquilinato diz que na hipótese […]

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O que pode me levar a perder o imóvel que comprei?

Ao adquirir um imóvel, é fundamental que o comprador investigue a vida do vendedor, principalmente sobre as dívidas, antes de fazer a escritura e registrar o imóvel no seu nome. Sem tomar os cuidados necessários, o comprador poderá perder o seu imóvel caso ocorra fraude à execução ou a fraude contra credores. – A fraude […]

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A IMPORTÂNCIA DA CORRETA PROPAGANDA NA VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA

A propaganda, sobretudo no âmbito da incorporação imobiliária é de extrema importância, visto que nas incorporações trata-se de venda de imóveis na planta, ou seja, ainda serão construídos ou está sendo construído. Desta forma, a propaganda trata-se sempre de uma promessa, uma promessa do que será construído um dia. Assim, em se tratando de incorporação, […]

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COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM DÍVIDA COM O CONDOMÍNIO. QUEM DEVE PAGAR?

TAXAS CONDOMINIAIS Verificamos que a taxa condominial é uma obrigação imposta a todos os condôminos e possui como finalidade a manutenção/melhoria do espaço de uso comum, além do pagamento de despesas ordinárias. É o que nos traz o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Eventual inadimplência dará direito ao condomínio de cobrar do proprietário […]

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A VENDA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO

Em eventual falecimento de uma pessoa, ocorre a chamada (usando um pouco de “juridiquês”) sucessão causa mortis, momento em que os bens, direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros. Caso haja um imóvel dentre o patrimônio do falecido, transmite-se aos seus sucessores. A fim de determinar a divisão dos bens, quando não há acordo […]

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GOVERNO PRETENDE REGULAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REVERSO

A MEDIDA DA HIPOTECA REVERSA Conforme site de Notícias do UOL/Reuters, a proposta, ainda em fase de elaboração pela equipe econômica, consiste em regular um financiamento imobiliário reverso, na qual a titularidade do imóvel seria transferida para um banco somente após o falecimento do proprietário. Sendo assim, o proprietário poderia continuar morando na casa, ao […]

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É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO E PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL?

Diante do seguinte caso: A filha beneficiou a mãe e o pai como usufrutuários de um imóvel. Ocorre que o pai está ausente e não usa ou frui do imóvel. Há como extinguir o usufruto em favor do pai? É possível extinguir o usufruto em favor do pai. Para tanto, observamos que o artigo 1.410 […]

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PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL QUE NÃO SE ATENTOU ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DEVE PAGAR MULTA PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

A proprietária de um imóvel foi condenada a pagar mais de R$ 120.000,00 a título de multa contratual à imobiliária administradora do seu imóvel por término antecipado do contrato. O Jurista CAIO MÁRIO[1] conceitua contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou […]

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