Arquivos News | Página 17 de 17 | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
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Compra de imóvel: como lidar com o arrependimento

O arrependimento do comprador só importa em perda do sinal se houver arras penitenciais expressas no contrato (TJRS). Segundo o Diário das Leis (22 de abril) “a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se o contrato de compra e venda não estipular as arras penitenciais ou o direito de arrependimento, não há que se falar […]

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Condomínio: atraso na contribuição e reeleição do síndico

Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são […]

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Imposto de Renda: venda de imóveis antigos e reforma

Declaração do imóvel antigo: Todo o lucro obtido com a venda de um imóvel adquirido até 1969, está totalmente isento do pagamento de imposto de renda. Para os imóveis adquiridos entre 1970 e 1988, existe uma tabela progressiva de descontos, que começa em 95% e acaba em 5%. Já para os imóveis adquiridos a partir […]

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Aluguel: falta imóvel de alto padrão para a categoria no RS

De acordo com uma das grandes imobiliárias do segmento de locações de Porto Alegre, está faltando imóvel de alto padrão para alugar no RS, especialmente os comerciais com área superior a 500 m². Conforme a empresa, o segmento de condomínios logísticos também está aquecido, já que os gaúchos tem a menor taxa de espaços vagos […]

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Imóveis: saiba como declarar compra e venda no IR

Bem deve ser descrito em detalhes, como na escritura ou contrato. Vendedor paga 15% sobre o lucro, a menos que compre outro em 180 dias. A compra e a venda de imóveis deve ser informada à Receita na declaração de Imposto de Renda, mas quem vende deve pagar 15% de IR sobre o lucro – […]

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José Fortunati: o posicionamento quanto aos tombamentos

Não há certeza alguma por enquanto. Mas na próxima semana, o prefeito José Fortunati vai se posicionar sobre o decreto que determinou uma espécie de tombamento de 550 residências no bairro Petrópolis pela Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. – Estou discutindo e refletindo sobre o assunto. Isso não significa que decidi revisar […]

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SFH: lei da primeira aquisição imobiliária garante desconto de emolumentos

Pouco conhecida pelos consumidores, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura. Vale destacar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra […]

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FGTS: nova ação revisional é questionada pelo MPF

Esta não é uma pegadinha de mau gosto (mas genial) como a que fez o N. E. D. Primeiro de abril foi ontem. Também não significa a procedência definitiva da ação, obviamente. Quem afirma que isso possa acontecer [1] antes de, sei lá, uns 5, talvez 10 anos, ou é ingênuo, ou é ignorante dos […]

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ABNT: norma para reforma em edificações

A partir do dia 18 de abril entra em vigor em todo o país a Norma para Reforma em Edificação – Sistema de Gestão de Reformas (ABNT NBR 16280), elaborada por diversas entidades do setor. A regulamentação prevê que as reformas realizadas por moradores de edifícios residenciais, devam ser documentadas e comunicadas ao síndico do […]

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Juros: analistas acreditam que juro básico subirá 11% ao ano

A decisão será anunciada após o fim do segundo dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, na noite desta quarta-feira. A expectativa dos economistas dos bancos é de que a elevação dos juros de hoje não seja a última do ano. A previsão é de, pelo menos, mais um aumento em […]

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STJ: decisões sobre condômino proprietário de diversas unidades

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no dia 7 de outubro de 2013, decidiu que o condômino que é proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em assembleia, das unidades que estão de acordo/adimplentes […]

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OAB: termo de compromisso pelo fim da violência contra mulher é assinado

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil assinou termo de compromisso com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para ações visando o combate à violência de gênero. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e a ministra da pasta, Eleonora Menicucci, firmaram acordo que prevê a atuação da OAB na divulgação […]

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