O arrependimento do comprador só importa em perda do sinal se houver arras penitenciais expressas no contrato (TJRS). Segundo o Diário das Leis (22 de abril) “a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se o contrato de compra e venda não estipular as arras penitenciais ou o direito de arrependimento, não há que se falar […]