A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Raimundo Barros (relator), […]

Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título […]

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, […]

“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.” A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal […]

Juiz fundamentou condenação na chamada responsabilidade pós-contratual, argumentando que, mesmo após a extinção do vínculo, partes têm dever de lealdade e proteção Um marinheiro de Florianópolis vai receber uma indenização de R$ 150 mil em danos morais por ter sido acusado injustamente por seus ex-patrões de roubar uma jacuzzi inflável – uma espécie de boia […]

Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação vítimas de vícios estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a empresa […]

Deixar um testamento, porém, pode reduzir a complexidade desse processo. “O testamento pode ser particular ou por escritura pública. Embora ambos exijam a presença de testemunhas, é mais difícil à família contestar a escritura pública, pois ela tem a certificação de um tabelionato”, explica a advogada Ivone Zeger, autora do livro Herança – Perguntas e […]

O sonho da casa própria que se tornou um pesadelo. Essa é a história do funcionário público Gilmar Rodrigues de Brito que, ao comprar sua primeira casa na planta para sair do aluguel, com três meses dentro do imóvel novo viu surgir uma série de problemas. Infiltração e rachadura nas paredes, retorno de detritos do […]

O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos […]

Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no […]

É bastante comum encontrarmos empregados insatisfeitos por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos cometidos pelo seu empregador, acarretando no desejo de rescindir o contrato de trabalho em razão disto. Sem dúvida que, o grande impedimento para este tipo de rescisão é a grande perda financeira que poderá resultar tal iniciativa, muitas vezes o empregado […]

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O recurso foi interposto […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento é da Terceira Turma do […]

Imobiliária restituirá ao consumidor a quantia paga por imóvel cuja área privativa efetivamente adquirida é menor do que a prometida. Os compradores de um apartamento ajuizaram ação contra a imobiliária que realizou a venda, pedindo a restituição da quantia paga pela compra, já que a área privativa do imóvel adquirido era menor do que a prometida. A […]

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pagamento em dinheiro) em favor […]

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade […]

A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá (RJ), ao determinar a rescisão contratual. “É evidente que a previsão orçamentária do empreendimento já deve […]

O sonho de conquistar a casa própria é o de milhares de pessoas. Entretanto, antes de dar este passo importante para adquirir um imóvel é necessário esclarecer qualquer dúvida acerca do contrato de financiamento. Uma prática ilegal bastante corriqueira que muitas vezes passa despercebida aos olhos do comprador é a venda casada. Considerada abusiva pelo inciso […]

O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, a determinar que […]

A apuração do valor a ser pago a título de tarifa de água e esgoto – quando feita com base apenas em estimativa de consumo – é ilegal, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas […]