A propaganda, sobretudo no âmbito da incorporação imobiliária é de extrema importância, visto que nas incorporações trata-se de venda de imóveis na planta, ou seja, ainda serão construídos ou está sendo construído. Desta forma, a propaganda trata-se sempre de uma promessa, uma promessa do que será construído um dia. Assim, em se tratando de incorporação, […]

TAXAS CONDOMINIAIS Verificamos que a taxa condominial é uma obrigação imposta a todos os condôminos e possui como finalidade a manutenção/melhoria do espaço de uso comum, além do pagamento de despesas ordinárias. É o que nos traz o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. Eventual inadimplência dará direito ao condomínio de cobrar do proprietário […]

Em eventual falecimento de uma pessoa, ocorre a chamada (usando um pouco de “juridiquês”) sucessão causa mortis, momento em que os bens, direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros. Caso haja um imóvel dentre o patrimônio do falecido, transmite-se aos seus sucessores. A fim de determinar a divisão dos bens, quando não há acordo […]

A MEDIDA DA HIPOTECA REVERSA Conforme site de Notícias do UOL/Reuters, a proposta, ainda em fase de elaboração pela equipe econômica, consiste em regular um financiamento imobiliário reverso, na qual a titularidade do imóvel seria transferida para um banco somente após o falecimento do proprietário. Sendo assim, o proprietário poderia continuar morando na casa, ao […]

Diante do seguinte caso: A filha beneficiou a mãe e o pai como usufrutuários de um imóvel. Ocorre que o pai está ausente e não usa ou frui do imóvel. Há como extinguir o usufruto em favor do pai? É possível extinguir o usufruto em favor do pai. Para tanto, observamos que o artigo 1.410 […]

A proprietária de um imóvel foi condenada a pagar mais de R$ 120.000,00 a título de multa contratual à imobiliária administradora do seu imóvel por término antecipado do contrato. O Jurista CAIO MÁRIO[1] conceitua contrato como “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou […]

Antes de entrarmos na questão de como extinguir o condomínio, precisamos definir o que é condomínio. Configura condomínio quando uma mesma propriedade pertence a duas ou mais pessoas, tendo cada condômino uma parte ou fração ideal do todo. O condomínio em propriedade rural geralmente acontece em razão de herança, onde os herdeiros mantêm o imóvel […]

A mediação é uma boa alternativa para resolução de conflitos. A convivência no condomínio pode se tornar conflituosa por ausência de acordo entre os condôminos e que, por vezes, gera estresse, prejuízos financeiros e inúmeras ações judiciais. A mediação chega como uma boa alternativa para os conflitos dentro do condomínio, sendo realizada por um terceiro, […]

No fim de uma locação Imobiliária, se mostra de suma importância a realização do distrato, para dar fim definitivo ao contrato realizado entre locador e locatário. Preliminarmente, o distrato pode ser definido da seguinte forma: Um acordo entre as partes que visa a extinção do vínculo obrigacional formado pelo contrato. Desta forma, o distrato na […]

Nas incorporações imobiliárias ocorrem as conhecidas “venda de imóvel na planta”, que pode ser um boa alternativa para quem procura um preço mais em conta para aquisição da casa própria. De regra, na aquisição de um imóvel na planta se adquire direitos sobre um imóvel que ainda será construído ou que se encontra em construção, […]

Assembléia de Condomínio A assembleia de condomínio é convocada e presidida pelo síndico, para que os condôminos possam discutir e deliberar sobre as questões pertinentes ao próprio condomínio, sendo de interesse de todos. Além disso, tudo que é dito pelos presentes deve ser registrado na ata da assembleia. No decorrer da assembleia, condôminos podem se […]

A evolução tecnológica levou ao surgimento de diversas plataformas que facilitam nossa vida. Uma delas são os aplicativos que facilitam a locação de imóveis, como AirBnb! No Rio Grande do Sul, proprietários de três unidades em um condomínio começaram a locar o seu imóvel por meio de aplicativos diversos, mas foram surpreendidos quando o condomínio […]

Em São Paulo, um condomínio protestou o condômino com base na lei estadual 13.160/08, pois, este se encontrava inadimplente. O débito condominial se encontrava em cerca de 2 mil reais. Ocorre que a referida lei estadual, que autorizava protestar o devedor condominial, foi julgada inconstitucional em 2011 pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de […]

O contrato de corretagem, é realizado quando uma das partes procura, por exemplo, para vender/comprar um imóvel. O corretor aproxima as duas pessoas para que o negócio seja realizado. De regra, vendedores transferem essa responsabilidade para o adquirente. Essa transferência pode ser direta ou indireta. A indireta é quando o preço já está previsto no […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recentemente o seguinte caso sobre copropriedade e uso exclusivo do imóvel: Duas pessoas receberam um imóvel de herança, tornando-se coproprietárias. Ocorre que apenas uma delas mora no imóvel. Sendo assim, o outro coproprietário ajuizou ação de indenização a título de aluguel. Nos autos da ação, ficou comprovado […]

Realizado o contrato de locação, é importante realizar o termo de vistoria antes de entregar o imóvel e na saída. Nesta vistoria, irão todas as partes do contrato para vistoriar e assinar um termo de como o imóvel se encontra. Nesta vistoria devem estar presentes o locador, locatário e fiador se houver. Além disto, estes […]

A LEI DO DISTRATO A lei nº 13.786, sancionada em 27 de dezembro de 2018, altera as leis 4.591/64 e a 6.766/79. Surgiu para regular o distrato nas transações imobiliárias. A lei está gerando inúmeros debates e dividindo opiniões. Alguns pensam que a lei é benéfica por regulamentar o distrato imobiliário, enquanto outros entendem por […]

No ordenamento jurídico brasileiro é obrigatório que nas negociações sempre haja a boa-fé e transparência. Expor todas as qualidades e vícios sobre o imóvel a ser vendido é essencial, sob pena de ter que indenizar ou pode até mesmo haver o distrato do negócio. No caso em que analisaremos, a vendedora não informou sobre a […]

Quando estamos falando de partilha de herança… varias questões podem surgir. Uma destas indagações é referente a partilha que possui herdeiros menores. O cálculo é diferente? Visto que há herdeiros menores, deverá ser realizada a partilha por meio do processo de inventário, pela via judicial. Quando um ou mais herdeiros são menores, a lei diz […]

Enquanto a construtora não vende os imóveis de um empreendimento que ainda estão em estoque, ela deve efetuar o pagamento das taxas de condomínio em igualdade com os demais condôminos. Ocorre que muitas construtoras, ao elaborarem a convenção de condomínio, convencionam um valor menor em relação ao valor pago pelos demais condôminos ou, pior, elaboram […]

Recentemente entrou em discussão no Superior Tribunal de Justiça se a doação de imóvel com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, é passível ou não de alienação. Para entendermos melhor o caso, vejamos o artigo 1.911 do Código Civil, que dispõe: “A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade” […]

No Superior Tribunal de Justiça, estavam pautados para julgamento os Recursos Repetitivos, REsps 1.635.428/1.498.484 e REsps 1.614.721/1.631.485, que seriam julgados no dia 27 de março mas o julgamento acabou sendo adiado. Os respectivos recursos estão pautados pelo Tema nº 970 e 971, ambos versam sobre o atraso na entrega do imóvel. Quanto ao tema 970, […]

Na compra e venda de imóveis, quando e quem deve pagar a comissão de corretagem? Na compra e venda de imóveis é comum as partes, tanto o comprador quanto o vendedor, contratarem um profissional, o corretor, com o objetivo de auxiliar o interessado no encontro do imóvel ou proposta ideal. Nesse sentido, surge a grande […]

O VALOR É CONVENCIONADO PELAS PARTES De regra, o valor da venda do imóvel é arbitrado exclusivamente pelas partes. Indiferente se foi convencionado um valor maior ou menor do que o preço de mercado, e preenchido todos os requisitos demais requisitos legais, a escritura de compra e venda deve ser registrada. Quanto a questões de […]

O Locador responde pelos prejuízos causados ao locatário por vícios ou defeitos no imóvel? Caso o imóvel apresente algum defeito, como uma infiltração, e este defeito venha a realizar danos aos bens do locatário, deve o locador efetuar o pagamento pelos danos causados. Para configurar a responsabilidade do locador, deve-se analisar alguns requisitos: A lei […]

Recentemente uma adquirente de imóvel ajuizou uma ação e acabou sendo condenada pela rescisão do contrato e retenção de 10% dos valores pagos para a construtora. O CASO A adquirente do imóvel ajuizou ação em face da construtora, sustentando que a construtora atrasou a entrega do imóvel, postulando pela condenação ao pagamento de multa contratual, […]

Em São Paulo, ocorreu a seguinte situação: uma pessoa tentou registrar a escritura de compra e venda no registro de imóveis, porém, lhe foi negado em razão de irregularidades, conforme verificamos no Processo n° 1006203-25.2018.8.26.0100. Diante da situação, foi suscitada dúvida para que o Juízo competente se manifestasse a respeito da divergência de entendimento sobre […]

Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações de execução de título extrajudicial, é possível incluir as parcelas vincendas (que irão vencer) no débito em execução até que o executado cumpra integralmente a obrigação. O CASO O condomínio postulava pela execução de três condôminos e o acórdão do TJ-RS indeferiu […]

Na hipótese de uma pessoa que tinha filhos menores de idade vir a falecer, é possível realizar a venda do bem deixado por ela? Para realizar esta transação, o primeiro passo a ser feito é o inventário judicial, visto que há herdeiros que ainda não atingiram a maioridade, não sendo possível realizar o inventário pela […]

O locador tem o dever de informar o locatário sobre a venda do imóvel Nos parece evidente que o locador deve informar ao locatário sobre a venda do imóvel, eis as razões para isso: Seria muito inconveniente, e ilógico, realizar a venda do imóvel para um terceiro enquanto o contrato com o locatário ainda está […]

Compradores que rescindem o contrato, os juros de mora contam-se a partir do trânsito em julgado Nos casos em que os promissários compradores se arrependem e buscam a rescisão do negócio celebrado, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça determinaram que os juros de mora iniciam somente a partir da data do trânsito em julgado […]

Os condomínios podem possuir rendimentos por meio de locação de espaços comuns, como aluguel de antena ou painéis publicitários. Quando isto ocorre, surge um grande problema: definir quem será beneficiado com os rendimentos do imóvel, o locador ou locatário? Observamos que o código civil determina que o proprietário tem o direito de usar, fruir e […]

INOVAÇÃO NA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE APLICATIVOS A locação de imóveis por temporada é aquela em que a duração do contrato não seja superior a noventa dias, prática costumeira, principalmente no litoral. Historicamente, a divulgação de imóveis para aluguel se limitava aos jornais ou por meio de imobiliárias, porém, a recente expansão tecnológica e […]

Caso o condômino cometa alguma infração, há a possibilidade de o condomínio impor uma multa a ele como forma de “punição”. Tanto a perfeita definição da infração quanto o valor da multa por descumprimento de normas do condomínio devem estar previamente previstos na convenção e o montante cobrado não deve ser excessivo, sobrepesando o ato […]

Quando ocorre a compra e venda de imóveis, e sobre ela é feita uma escritura de compra e venda, existem certas formalidades legais que possuem o objetivo de garantir ao comprador segurança jurídica para poder assegurar a posse e dispor como quiser do imóvel. Dessas formalidades, podemos destacar o registro da escritura pública que deve […]

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]

O mercado imobiliário é um termômetro da situação econômica de um país e, nos últimos tempos, alguns fatores contribuíram para oscilação do mercado. Podem ser destacados fatores como desemprego, a restrição do crédito, a grande oferta e a consequente desvalorização de imóveis  ou queda da margem de lucro que estava baseada na “bolha imobiliária”. Embora […]

Na realidade não são duas modalidades de crédito imobiliário, mas o tipo de garantia exigido pelo credor (em geral: o Banco) para efetivar o financiamento habitacional. A hipoteca e alienação fiduciária, embora não sejam tão conhecidas, várias pessoas costumam confundi-las. Apesar de terem muitas semelhanças, elas têm diferenças importantes e vamos explicá-las. Garantia Atualmente o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]

A instalação de hidrômetros no condomínio traz benefícios para o convívio, meio ambiente e para o bolso, além de já ser lei em várias cidades do Brasil. Confira os principais benefícios: Economia de água Depois da instalação dos hidrômetros individuais, a economia com o gasto de água pode chegar a até 40%, de acordo com […]

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

O contrato de compra e venda de imóvel é um documento de extrema importância. Sendo um dos contratos mais relevantes que muitas pessoas assinam em suas vidas, pelo valor monetário e importância emocional e material do bem, é imprescindível discutir seus termos antes da assinatura. Por isso, é recomendado que o consumidor contrate um advogado […]

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor. Havia, no seio da comunidade jurídica, intenso debate acadêmico-interpretativo acerca da antinomia jurídica que envolvia, simultaneamente, os arts. 2.004 caput e §1º[1] do CC/02 e 1.014, parágrafo […]

É muito importante definir no momento da separação ou divórcio como ficará a questão do imóvel obtido com financiamento durante o casamento. Isto deve ocorrer independentemente de a propriedade ter sido adquirida na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou o financiamento ter sido integralmente pago por apenas um deles. O fato de […]

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro […]

Os consórcios são uma modalidade de autofinanciamento. Quando um consorciado adquire a cota de consórcio, ele passa a fazer parte de um grupo com a finalidade de formar uma espécie de poupança, que é destinada à compra de imóveis. Os participantes efetuam contribuições mensais que são feitas através do pagamento de prestações, calculadas de acordo […]

De acordo com executivo, taxas de vacância não refletem somente a crise, mas uma quantidade de imóveis superior à demanda. A SiiLA Brasil (Sistema de Informação Imobiliária Latino Americano), apresentou sua primeira pesquisa trimestral referente aos imóveis comerciais e de logística das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a […]

Entender quais indíces de reajuste serão aplicados é fundamental Na hora de adquirir um imóvel, além do cuidado com o contrato de compra e venda, há a necessidade de compreender os índices financeiros que serão aplicados. Indicadores financeiros são elementos que representam uma análise da situação financeira de determinada categoria, levando em consideração fatores que […]

No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que substitui o antigo Decreto-Lei 1.608 do ano de 1939. Mas o que isso influencia no dia a dia dos condomínios? Agora, a regra para cobrança de inadimplentes está mais rígida e é preciso ficar atento […]

No contrato de locação com caução, o valor dos 03 aluguéis dado como fiança, essa quantia deve ficar no poder de quem? E o prazo que o locador tem para fazer a liberação do depósito caução? Como você colocou acima, o parágrafo segundo, do artigo 38, deixa uma brecha no entendimento de quem pode ficar […]

Sempre que um síndico pensa em problemas no condomínio, a primeira ideia que lhe vem à mente é a inadimplência. É muito raro um condomínio onde não exista nenhum caso desse, mas, para superar essa situação que parece estar enraizada na cultura brasileira, confira quatro dicas fundamentais: 1 – Contas em dia A situação financeira […]

As câmeras de segurança em condomínio são consideradas praticamente obrigatórias nas principais capitais brasileiras, pelo seu grande efeito no combate às ações de ladrões e ótimo custo-benefício. Mas, mais importante do que isso, é a sensação de segurança que elas produzem nos membros do condomínio, garantindo sua tranquilidade. A escolha de qual tecnologia será utilizada […]

Provimento CGJ n° 23/2016: regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro. A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado nesta quinta-feira (12/05) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis […]

INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil, ou leasing financeiro ou tradicional, é um tipo de contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou natural, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou indústria, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução […]

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer […]

1. O TESTAMENTO VITAL Com o reconhecimento e a legitimidade do testamento Vital pelo Conselho Federal de Medicina, muda a conduta do médico brasileiro, fazendo valer as escolhas individuais relativas aos tratamentos médicos em um quadro terminal, baseando no princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. O trabalho busca defender a […]

Para analisar quem deve ter acesso às imagens e gravações das câmeras de segurança do condomínio, o mais importante é entender a finalidade de sua existência. E as câmeras em condomínio existem pelo simples fato de preservar o patrimônio e promover segurança do condomínio e condôminos. Por essa simples análise já é possível excluir o […]

A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados da União administrado pelo Fisco informações relacionadas […]

A lei 8245/91( Lei do inquilinato), em seu artigo 3º deixa absolutamente claro que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade. Exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos. A eficácia do contrato nesta hipótese fica condicionado a anuência do cônjuge, logo qualquer outro […]

Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns. A iniciativa, segundo o autor, pretende evitar […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A polêmica consiste em definir […]

Foi assinado na quarta-feira um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça que implica na adoção de normas para distratos. O objetivo é deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências só em 2015 foram pelo menos 50 mil e […]

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. O compromisso de compra e venda possui a mesma força do contrato de compra e venda. Vincula as partes contratantes ao negócio entabulado. Não se […]

1.Abordagem Conceitual do Direito de Representação Se não há testamento, a sucessão é legítima e os titulares da herança são as pessoas indicadas no art. 1829 do CC (lembrando que, se houver união estável, deve ser observado o que consta do art. 1790 do CC). Há outras situações em que, apesar da existência de testamento, […]

É verdade que existem muitas dúvidas em torno dos direitos e deveres dos inquilinos. Pensando nisso, preparamos uma pequena relação de perguntas e repostas para solucionar as principais questões sobre o assunto. Confira: O inquilino é condômino? Não. Nos termos do Art. 1.334, §2º, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, […]

Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como […]

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como […]

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

Comprar um imóvel usado pode ser uma boa opção para quem deseja ter uma casa pronta para morar. Contudo, a pressa pode resultar na aquisição de um bem repleto de defeitos e problemas estruturais. E o negócio que era para ser simples acaba gerando uma tremenda dor de cabeça. como avaliar um imóvel Avalie a […]

O dia a dia em condomínio pode se tornar um grande desafio, pois a simples convivência entre pessoas pode se tornar uma dor de cabeça. Quando todas ficam em um mesmo local, com interesses diversos e dinheiro conjunto, isso tende a se agravar – e é exatamente isso que acontece principalmente em condomínios verticais. Confira […]

Sentença proferida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, pela 3ª Vara Cível, condenou duas empresas do setor imobiliário ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a comprador de terreno de loteamento, que não conseguiu a escritura do imóvel, mesmo após a quitação integral do bem. Afirma o autor que firmou contrato de compromisso de […]

O cargo de síndico profissional é o exercício remunerado do cargo de síndico. Esse tipo de profissional está cada vez mais presente nos condomínios de todo o Brasil e o motivo é a enorme responsabilidade de ser síndico, principalmente nas estruturas gigantescas dos novos condomínios que estão surgindo. A profissão de síndico, apesar de não […]

Durante a última década, a construção civil no Brasil foi agitada pela realização de grandes obras (hotéis, rodovias, centros de distribuição, estádios, portos, usinas), fenômeno que, sob o ponto de vista jurídico, desafiou executivos e advogados, do corpo interno e externo das empresas. Tiveram estes de lidar com novas figuras contratuais, não assimiláveis à empreitada […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para determinar a reabertura de um inventário que fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante. A decisão do STJ atendeu a um recurso interposto […]

Os contratos de financiamento imobiliário existentes no mercado costumam prever a possibilidade de transferência para outra pessoa. Dessa forma, caso não haja impedimento contratual expresso, é possível passar esse compromisso para as mãos de outro indivíduo. No entanto, o advogado Luis Rodrigo Almeida, da área imobiliária do escritório Viseu Advogados, afirma que alguns cuidados devem […]

Na dúvida, essas ferramentas online podem fazer a conta por você. Recentemente, o economista norte-americano William Bernstein criou um cálculo extremamente simples que seria capaz de ajudar as pessoas a decidirem entre alugar ou financiar um imóvel com uma única equação. Embora seja uma conta que faz algum sentido em diferentes realidades, especialistas brasileiros afirmam […]

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização em R$ 9,5 mil. Segundo os […]

1. INTRODUÇÃO A indagação decorre da terminologia utilizada para nomear o testamento vital, em paralelo ao testamento causa mortis. Para esclarecer a qual ramo da ciência do direito pertence o testamento vital é necessário confrontar seus elementos essenciais com os que constituem o testamento causa mortis, aquele disciplinado pelo Código Civil, e o testamento vital, […]

Os membros do condomínio devem se basear no artigo 1.347 do Código Civil para tomar qualquer tipo de decisão. Entretanto, alguns aspectos da vida condominial não estão previstos no Código Civil, o que não significa que não sejam importantes. Um exemplo é o subsíndico: não há nenhuma menção ao cargo na lei, mas a sua […]

Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma prática ilegal, segundo a Lei de Usura: juros sobre juros, termo que também é conhecido por capitalização de juros. Diante dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez hoje […]

Para o vizinho incomodado, ter uma terceira pessoa intermediando/testemunhando, na hora de fazer a reclamação, evita mágoas futuras e contribui para fazer prova do alegado. Esse terceiro pode ser, e é ideal que seja, o porteiro ou o zelador do condomínio. Importante que o porteiro ou zelador não pessoalizem a reclamação. Não é necessário informar […]

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os […]

O cargo de síndico é o principal do condomínio. Como representante legal do condomínio, se houver qualquer irregularidade nas ações do prédio, ele pode, em última instância, ser julgado civil e criminalmente. Já a administradora é uma prestadora de serviço que auxilia o síndico na gestão do condomínio. O trabalho do síndico exige muita responsabilidade […]

Generalidades Históricas Essa sucessão é originária do direito romano, onde a vontade do falecido é indispensável para sucessão testamentaria, também tratado como aspecto do regime geral de liberalidades. O testamento é manifestação de última vontade, a qual deverá sempre ser cumprida. Sucessão própria do direito romano, durante o período Justiniano (imperador que codificou o direito […]

Além da perda de fôlego, o setor imobiliário passa por outro problema: a insatisfação dos consumidores. Em 2015, as ações judiciais contra incorporadoras dispararam: foram 45% a mais de reclamações, incluindo ações para rescindir contratos já fechados de compras. O levantamento foi feito pelo escritório Tapai Advogados, com base em dados oficiais do Tribunal de […]

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União […]

Dúvida do internauta: Financiei um apartamento com uma amiga porque minha renda era baixa e eu não conseguiria obter o crédito sozinha. Hoje já tenho a renda necessária para encarar o financiamento e quero passar o apartamento para o meu nome. Como faço isso? Já devolvi o valor que ela me emprestou para financiar o […]

As assembleias são reuniões periódicas para tratar dos mais diversos assuntos do condomínio. Segundo o Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto […]

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

A 4ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. O caso é oriundo do RS. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, […]

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador […]

A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem. Encontra-se positivada no artigo 17, I, alínea d), da Lei de Licitações (Lei 8666/93), e delineada às minúcias no […]

Grande parte dos contratos de locação usam o IGP-M (índice geral de preços de mercado da FGV) para efeitos de reajuste anual do valor do aluguel. E na ausência de algum índice pré-estabelecido em contrato, a escolha fica a critério do locador. O reajuste é a atualização monetária do valor do aluguel tendo em vista […]

As diferenças entre loteamento, loteamento fechado e condomínio começam pela Lei: cada empreendimento tem sua lei específica, que rege os direitos e deveres de cada proprietário. Os loteamentos, abertos ou fechados, são regidos pela ampla Lei 6.766/79, que define os parâmetros do uso e parcelamento da terra em diversos segmentos. Já a Lei 4.591/64 é […]

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou ter sua motocicleta furtada nas dependências do […]

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

O cenário econômico brasileiro não vive seus dias de glória e isso não surpreende ninguém. Nem mesmo o cidadão mais humilde, está imune das consequências que a crise econômica traz. Por muito tempo o mercado imobiliário não padeceu com o sobe e desce da economia. No entanto, o panorama atual, vem demonstrando que uma das […]

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver prevista na convenção de condomínio. […]

INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais. Usualmente é utilizado para correção dos contratos de compra de imóveis, enquanto a obra está em execução. A apuração abrange materiais e equipamentos, serviços e mão-de-obra da construção. Atualmente a […]

A imobiliária J. Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel. O consumidor, que pretendia adquirir dois terrenos, tendo, inclusive, pago um adiantamento, será ressarcido e, ainda, receberá a quantia de R$ 10 mil por danos morais. A […]

Por incrível que pareça, o hábito de assinar contratos de compra de imóveis sem ler nos mínimos detalhes é algo muito comum. E, com isso, o comprador pode deixar passar algumas cobranças abusivas e indevidas. De acordo com os advogados Fabricio Posocco e Viviana Callegari, do escritório Posocco & Associados, o interessado é responsável pela […]

O testamento cerrado trata-se de uma das três formas de testamentos ordinários. Também é conhecido por “testamento secreto” ou “místico”. Este será escrito pelo próprio testador ou por pessoa a ele designada e só terá validade após autenticação do tabelião junto ao cartório de notas. Tal modalidade é uma via de mão dupla, pois sua […]

Tudo que envolve as garagens dos condomínios sempre gera muita discussão. Você sabe o que diz a lei a respeito do aluguel de vagas de garagens em condomínio? Descubra agora: Em 2012 entrou em vigor uma lei nacional que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei vale […]

A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a doação em vida, que, para filhos e cônjuge, funciona como […]

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o […]

Existem várias dúvidas sobre quem pode se tornar síndico do condomínio, e o Código Civil não deixa esse assunto totalmente esclarecido. Os questionamentos mais frequentes giram em torno de algumas temáticas específicas. Confira agora se há alguma restrição em relação a cada uma: Parente do proprietário – Permitido O dono do imóvel é o João, […]

Realidade absoluta nas grandes cidades, o condomínio edilício é, sem sombra de dúvidas, a forma mais difundida de moradia dos cidadãos brasileiros. Fundamentada na ideia de solidariedade entre os seus proprietários (e respectivos locatários), o condomínio edilício significa a possibilidade de se construir uma infraestrutura de segurança e lazer que não seria, em regra, viável […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de reintegração de posse feito pela Caixa Econômica Federal de uma casa comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por uma moradora de Pelotas/RS. Ao pedir a reintegração de posse, a Caixa argumentou que os imóveis adquiridos no FAR não podem […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. Embora a lei proteja a pequena propriedade rural explorada apenas […]

Novo Código de Processo Civil entra em vigor até dia 20 deste mês. Mudança na lei prevê também que recurso de conta bancária do inadimplente pode ser bloqueado Alerta para os 3,5 milhões de moradores de condomínios no estado. Quem estiver com a cota condominial em atraso terá que pagar a dívida em até três […]

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, […]

Sentença proferida na 15ª Vara Cível da Capital condenou construtura ao pagamento de R$ 20.000,00 de multa contratual, além de restituir os valores de três lâminas de cheques referentes ao acordo entre as partes para construção e ampliação de imóvel. Segundo o autor, a ré não cumpriu sua parte e não entregou o imóvel como […]

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Montes Claros II SPE a restituir R$ 2 mil a um cliente, quantia referente ao pagamento de um contrato de corretagem para a compra de uma casa. A compra não foi efetivada, mas a empresa […]

De acordo com a autora, senadora Rose de Freitas, a proposta visa evitar a tragédia da perda da casa própria pelas famílias de baixa renda TIAGO SILVA. Proposições legislativas PLS 467/2015 Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A […]

Imagem devolução de imóvelJuiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o locador o valor de R$1.628,60, […]

O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a demolição de 17 residências construídas de forma irregular no condomínio Summertime, e 13 residências, no condomínio Lake Garden. Os dois empreendimentos estão localizados no bairro de Geribá, em Búzios, na Região dos Lagos. O magistrado acolheu a […]

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho […]

Entenda o julgamento e conheça as teses defendidas por representantes de incorporadores e consumidores O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente um julgamento que pode mudar a maneira como os imóveis são vendidos no Brasil e ainda pode gerar um passivo bilionário para o setor de construção. A Corte se manifestará em breve […]

Um bom começo é explicar a diferença entre registrar e averbar. Os dois atos são realizados por profissionais que exercem a função de oficial de registro, em cartórios oficiais. Registram-se nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, compra e venda, entre outros. A averbação cuida de modificar o ato do registro por alguma razão. Quando o proprietário decide […]

Artigo sobre as diferentes modalidades de usucapião urbano e suas particularidades. Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, inciso XXII da […]

291012A Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A. terá de indenizar Elinda Gonçalves de Assis em 10 mil, por danos morais, além de ressarci-la pelos prejuízos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Ela entrou com o pedido devido a vícios de estrutura apresentados em imóvel adquirido por ela. A decisão é da 3ª Câmara Cível […]

Condomínio vem do latim, condominium, e significa o domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. No Brasil tem-se o condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia admitido a […]

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com […]

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final […]

A 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da Habitação e Urbanismo alerta consumidores sobre irregularidades que podem ocorrer na comercialização de imóveis. De acordo com a promotora Claudine Lara Aurélio Bettarello, apartamentos na planta e lotes em condomínio não podem ser vendidos sem o prévio registro de incorporação ou sem aprovação e registro […]

CRECI-AL INFORMA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978 Foi sancionada e publicada a Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015, que conforme descrita abaixo, vem em sua essência, alterar o artigo 6ª da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão), de modo a permitir que o Corretor de […]

O fato de o contrato de permuta de imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio […]

Na venda de imóveis é obrigatória a assinatura do contrato particular e/ou escritura pública de compra e venda pelo casal (outorga marital ou uxória), exceto nos casos em que o regime de bens é o de separação absoluta (CC 2002), onde cada um responde por seus bens adquiridos antes e durante o casamento podendo vendê-los […]

Na hora da aquisição de um imóvel, muitas dúvidas surgem sobre as taxas cobradas junto às prestações durante a obra ou mesmo depois da construção concluída. Estamos acostumados a ouvir sobre o IGP-M, INCC, mas afinal de contas, o que são esses índices? Em quais situações eles são cobrados e por que devem ser cobrados? […]

23 de julho de 2015 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus. O […]

Para esclarecer essa dúvida, entramos em contato com o Procon-SP. Segundo Renata Reis, coordenadora da diretoria de atendimento ao consumidor, a taxa de corretagem é uma despesa do fornecedor porque o consumidor não escolhe o corretor. “O consumidor sai para escolher um imóvel e não tem opção de levar um corretor de confiança, então essa […]

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva” A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o […]

Alternativa traz maior liquidez às empresas A substituição da penhora por seguro garantia judicial começa a ser acolhida por alguns tribunais, como forma alternativa em processo de execução. Saudável do ponto de vista empresarial, ela impede o comprometimento de recursos que poderia inviabilizar a atividade fim. Contudo, seja por desconhecimento ou receio de enfrentar a […]

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. Na origem do caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes […]

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira (14/9), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural. O projeto teve votação unânime dos 29 vereadores presentes. A proposta restaura a […]

O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da prefeitura, que desejava indenizar o […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal. […]

Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa erigir uma edificação. O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Trata-se de atividade com algumas […]

A casa própria e a independência habitacional são sonhos de todos. Ao adquirir imóveis na planta ou já concluído, o comprador deve ficar muito atento a todos os detalhes para que o sonho não seja frustrado. Antes de efetivar a compra, é fundamental pesquisar a qualidade dos imóveis já vendidos pela construtora para outras pessoas […]

O mercado imobiliário passou recentemente por um aquecimento, o que aumentou as vendas e acelerou os lançamentos de empreendimentos imobiliários ainda em construção. Hoje em dia, com a crise pela qual nosso país passa, o futuro do mercado imobiliário ainda é incerto aos olhos de alguns consumidores e investidores. Em qualquer cenário econômico, porém, há […]

O consumidor gaúcho Adriano Melo Mateus obteve, na semana passada, rara decisão judicial que determina que duas empresas construtoras/incorporadas adaptem o apartamento contratado – construído no Condomínio Residencial Quinta do Sol. A tutela antecipada determina que as empresas coloquem o apartamento nos mesmos moldes e características do que foi comprovadamente anunciado. Na ação – contra […]

Consolidando entendimentos anteriores sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente que o prazo para o ingresso de ação de restituição por pagamento indevido é de 10 anos, especialmente quando o assunto envolve o pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI. Analisando situação típica de compra e venda de […]

O Registro Geral de Imóveis (RGI) exerce importante papel nas relações jurídicas-econômicas da sociedade, pois nele encontramos o cadastro de toda propriedade imobiliária, bem como das mudanças ocorridas com o imóvel – como constituição, alteração e extinção de direitos reais (compra e venda, doação, hipoteca, penhora, alienação fiduciária etc.) – ou com seus proprietários (alteração […]

Depois que passaram a residir no imóvel, ele começou a apresentar vícios estruturais que impedem o seu uso com segurança Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de […]

É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem, e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do imóvel. Outra situação corriqueira é quando um dos herdeiros morava no imóvel com o falecido e depois da morte […]

Na compra de um imóvel na planta os consumidores são apresentados a todas as qualidades do empreendimento: preço, localização, qualidade da obra, prazo, reputação da construtora, renome da incorporadora, sociedade de propósito específico, patrimônio de afetação… “Espere ai”, muitos dirão. “Até a parte da construtora eu entendi, o que não consigo é fazer a diferenciação […]

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de um homem que alegou apenas ter “namorado” sua ex-mulher nos dois anos que antecederam seu casamento. Para o relator do caso, ministro […]

O presente artigo pretende abordar dois institutos do direito sucessório, quais sejam a herança jacente e a herança vacante. Inicialmente cabe ressaltar alguns conceitos afim de se chegar ás modalidades de herança jacente e vacante, que se encontram previstas nos artigos 1819 a 1823 do Código Civil. O direito sucessório corresponde ás regras que iram […]

Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da […]

Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado. O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o […]

A Lei nº 9.074/95, responsável pela privatização do setor de energia elétrica do país, provocou o desmembramento do setor em quatro segmentos distintos e autônomos: geração, comercialização, transmissão e distribuição de energia elétrica, o que exigiu novas definições do sistema de energia elétrica com consequentes reflexos na tributação. Assim, para não deixar desassistido financeiramente os […]

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C. A imobiliária […]

As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado. […]

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva” A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o […]

As empresas ainda terão que restituir ao autor da ação os valores gastos com aluguel no período em que o mesmo esperava a finalização do empreendimento Por atraso na entrega de imóveis, uma construtora e uma imobiliária foram condenadas pela juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de A. Bastos, a ressarcir […]

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e o Distrito Federal a pagarem, de forma solidária, R$10 mil por danos morais a uma cidadã que teve parte da casa destelhada e o muro da residência derrubado pela queda de uma árvore. A indenização prevê também o pagamento de R$1.021,38, […]

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou ser cabível o ajuizamento de ação individual para buscar direito de natureza coletiva. No caso analisado, alguns moradores da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município do Rio de Janeiro para […]

Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Condomínio Edifício Ulisses, em Capão da Canoa (RS), contra decisão que indeferiu a reintegração de posse de imóvel funcional ocupado pela zeladora, cujo contrato de trabalho está suspenso em decorrência da fruição […]

Uma das grandes discussões judiciais atuais está na questão da devolução da comissão de corretagem quando a aquisição do imóvel for feita diretamente da construtora, em plantão os stand de vendas desta. Em especial, nas aquisições de imóveis vinculados ao programa Minha casa Minha Vida, esta devolução está mais tranquila, sendo que o judiciário está julgando […]

A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Raimundo Barros (relator), […]

Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título […]

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, […]

“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.” A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal […]

Juiz fundamentou condenação na chamada responsabilidade pós-contratual, argumentando que, mesmo após a extinção do vínculo, partes têm dever de lealdade e proteção Um marinheiro de Florianópolis vai receber uma indenização de R$ 150 mil em danos morais por ter sido acusado injustamente por seus ex-patrões de roubar uma jacuzzi inflável – uma espécie de boia […]

Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação vítimas de vícios estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a empresa […]

Deixar um testamento, porém, pode reduzir a complexidade desse processo. “O testamento pode ser particular ou por escritura pública. Embora ambos exijam a presença de testemunhas, é mais difícil à família contestar a escritura pública, pois ela tem a certificação de um tabelionato”, explica a advogada Ivone Zeger, autora do livro Herança – Perguntas e […]

O sonho da casa própria que se tornou um pesadelo. Essa é a história do funcionário público Gilmar Rodrigues de Brito que, ao comprar sua primeira casa na planta para sair do aluguel, com três meses dentro do imóvel novo viu surgir uma série de problemas. Infiltração e rachadura nas paredes, retorno de detritos do […]

O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos […]

Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no […]

É bastante comum encontrarmos empregados insatisfeitos por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos cometidos pelo seu empregador, acarretando no desejo de rescindir o contrato de trabalho em razão disto. Sem dúvida que, o grande impedimento para este tipo de rescisão é a grande perda financeira que poderá resultar tal iniciativa, muitas vezes o empregado […]

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O recurso foi interposto […]

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento é da Terceira Turma do […]

Imobiliária restituirá ao consumidor a quantia paga por imóvel cuja área privativa efetivamente adquirida é menor do que a prometida. Os compradores de um apartamento ajuizaram ação contra a imobiliária que realizou a venda, pedindo a restituição da quantia paga pela compra, já que a área privativa do imóvel adquirido era menor do que a prometida. A […]

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pagamento em dinheiro) em favor […]

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade […]

A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá (RJ), ao determinar a rescisão contratual. “É evidente que a previsão orçamentária do empreendimento já deve […]

O sonho de conquistar a casa própria é o de milhares de pessoas. Entretanto, antes de dar este passo importante para adquirir um imóvel é necessário esclarecer qualquer dúvida acerca do contrato de financiamento. Uma prática ilegal bastante corriqueira que muitas vezes passa despercebida aos olhos do comprador é a venda casada. Considerada abusiva pelo inciso […]

O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, a determinar que […]

A apuração do valor a ser pago a título de tarifa de água e esgoto – quando feita com base apenas em estimativa de consumo – é ilegal, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas […]

A imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), concedida à pessoas jurídicas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa, terá seu alcance analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário virtual da corte reconheceu a repercussão geral do tema, presente em Recurso Extraordinário […]

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Ceará ao confirmar a condenação da construtora MRV Engenharia ao pagamento de R$ 31 mil reais para um cliente. A […]

Aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado ontem (16) pela presidenta da República, o texto do novo CPC traz mudanças em relação a prazos, tramitação e competências. Várias das mais significativas alterações em relação ao CPC atual nasceram em 2007 e 2008, no início da primeira gestão do grupo OAB Mais, que venceu as eleições na […]

Em cerimônia no Palácio do Planalto, ontem (16) à tarde, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com sete vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. A Casa Civil ainda não divulgou o texto oficial, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (17). O novo diploma legal entrará em vigor no dia 17 de janeiro […]

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. O STJ aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código do Consumidor, adequando-o ao caso de perdas e danos decorrentes do chamado “fato do produto”. No caso, em 22 de março de 2002, o […]

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos. O caso é oriundo do RS. O julgado é da 2ª Seção do STJ, ao reconhecer que a jurisprudência da […]

Com inúmeras contas a pagar, 24 famílias de Itajaí têm, agora, uma preocupação a menos. Elas receberam a escritura de suas residências através do projeto “A Casa é Sua”, no início de março. A Secretaria de Habitação já entregou mais de 70 escrituras desde o início do projeto, em agosto de 2013. O projeto beneficia […]

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promulgou recentemente o Enunciado nº 38-7, através do qual os Desembargadores passaram a entender como INVÁLIDA a aplicação de correção monetária (e encargos) sobre o saldo devedor do comprador de imóvel na planta, quando houver atraso na entrega da obra. […]

Sabemos que um dos mais rentáveis meios de investimentos nos dias atuais é o mercado imobiliário. Um mercado que tem uma valorização constante através de novas ruas, comércio e infraestrutura que podem, sim, vir a valorizar o seu futuro imóvel, seja ele residencial ou comercial. Nada mais prudente, então, do que o auxílio de um […]

Nos últimos anos com o crescimento dos inúmeros empreendimentos imobiliários em todos Brasil, bem como, pela facilitação dos financiamentos imobiliários houver um grande crescimento de vendas de imóveis de modo financiado pelas instituições financeiras. Ocorre que em muitas oportunidades ao final da construção que pode demorar entre 2, 3, 4 anos, muitos dos consumidores/compradores não […]

A aquisição de um imóvel ainda na planta é uma das maneiras mais comuns e baratas de comprar a casa própria no Brasil. No último ano, porém, aumentou o número de casos de atraso na entrega, o que tem frustrado os sonhos e causado prejuízo para muita gente. A Associação dos Mutuários de São Paulo […]

Consumidor paga de 5% a 6% do valor do imóvel novo a corretor de imóveis.Tribunais têm entendido que obrigação do pagamento é da construtora. Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra. […]

Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa e, por isso, deve indenizar o cliente lesado. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de […]

Um estudo da consultoria Prospecta Inteligência Imobiliária, divulgado com exclusividade para EXAME.com, revela as 100 melhores cidades com menos de 1 milhão de habitantes para investir em imóveis no país. De acordo com o resultado, São Bernardo do Campo, na região do ABC, no estado de São Paulo, é a cidade com mercado imobiliário mais atrativo […]

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador […]

Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 6,74%. Em um ano, os materiais, equipamentos e serviços tiveram aumento de 5,71% e a mão de obra, de 7,68%. O Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M) atingiu 0,7% em janeiro, superior ao resultado de dezembro (0,25%). Foram registrados aumentos nos preços de materiais, […]

O condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia. O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior […]