Assembleias de condomínio podem ser realizadas de forma digital | Direito Imobiliário e Patrimonial - Paiva Nunes & Filter Advogados
Loader
News
Assembleias de condomínio podem ser realizadas de forma digital

O avanço da tecnologia possibilitou a realização de reuniões por meio do digital. Estar distante fisicamente não quer dizer estar ausente.

A Lei 14.309 de 2022 permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual.

Assim, é preciso rever o conceito de “presente”, se é adequado para fisicamente ou por imagem e voz? Como por exemplo, encontramos no artigo 1.352 a frase “as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes”.

Podemos entender como concreta e suficiente a “presença” em seu significado de existir. Falando, participando e se comunicando é uma evidência de que a pessoa esteve presente. Sendo assim, a pessoa fica apta a participar dos debates e votações que forem feitos pela internet ou telefone.

A nova lei altera artigo do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) que trata das pessoas jurídicas com administração coletiva. Conforme o texto sancionado, assembleias e reuniões dos órgãos deliberativos agora podem ser feitas por meio eletrônico que assegure os mesmos direitos de voz e voto que os associados teriam em uma reunião presencial.

O novo regramento também prevê que a assembleia pode ser suspensa até que seja alcançado um quórum mínimo exigido.

Isto é, a lei já alcançou a possibilidade de realização de assembleias virtuais em condomínios. O segundo aspecto é que nada proíbe a realização de assembleias com participação e voto à distância, como se nota no art. 1.334, inciso III, do Código Civil. Ou seja, temos liberdade para participar e votar de longe, a distância não significará ausência.

Nada proíbe a realização de assembleias com participação e voto à distância, como se nota no art. 1.334, inciso III, do Código Civil. Ou seja, temos liberdade para participar e votar de longe, a distância não significará ausência.

Fonte: https://www.paivanunesadvogados.com.br/assembleias-de-condominio-podem-ser-realizadas-de-forma-digital/
Entre em contato conosco


 

Paiva Nunes & Filter - Porto Alegre


Rua Santos Dumont, 1500 - Sala 602 - Floresta, Porto Alegre / RS - CEP: 90230-240
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa

Paiva Nunes & Filter - São Paulo


Av Paulista 37, 4° andar - Casa das Rosas - CEP 01311-000
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa



 

Paiva Nunes & Filter - Florianópolis


Av. Rio Branco, 404/1203 – Torre 2 – Centro – Florianópolis/SC - CEP 88015-200
Telefone: +55 51 3331.2525
E-mail: contato@pnf.adv.br

Veja no mapa