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Supremo Tribunal Federal – Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

“No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no Artigo 1.829 do Código Civil.” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A […]

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RESCISÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO E A “HESITAÇÃO” DO JUDICIÁRIO

O mercado imobiliário é um termômetro da situação econômica de um país e, nos últimos tempos, alguns fatores contribuíram para oscilação do mercado. Podem ser destacados fatores como desemprego, a restrição do crédito, a grande oferta e a consequente desvalorização de imóveis  ou queda da margem de lucro que estava baseada na “bolha imobiliária”. Embora […]

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DIFERENÇA ENTRE HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Na realidade não são duas modalidades de crédito imobiliário, mas o tipo de garantia exigido pelo credor (em geral: o Banco) para efetivar o financiamento habitacional. A hipoteca e alienação fiduciária, embora não sejam tão conhecidas, várias pessoas costumam confundi-las. Apesar de terem muitas semelhanças, elas têm diferenças importantes e vamos explicá-las. Garantia Atualmente o […]

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É DE DEZ ANOS PRAZO PARA AJUIZAR AÇÃO CONTRA ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil. Em 2007, uma consumidora ajuizou ação de rescisão contratual e de […]

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BENEFÍCIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS EM CONDOMÍNIO

A instalação de hidrômetros no condomínio traz benefícios para o convívio, meio ambiente e para o bolso, além de já ser lei em várias cidades do Brasil. Confira os principais benefícios: Economia de água Depois da instalação dos hidrômetros individuais, a economia com o gasto de água pode chegar a até 40%, de acordo com […]

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APARTAMENTO ALUGADO: DE QUEM COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS?

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

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VEJA O QUE NÃO PODE FALTAR NO CONTRATO DE COMPRA DO IMÓVEL

O contrato de compra e venda de imóvel é um documento de extrema importância. Sendo um dos contratos mais relevantes que muitas pessoas assinam em suas vidas, pelo valor monetário e importância emocional e material do bem, é imprescindível discutir seus termos antes da assinatura. Por isso, é recomendado que o consumidor contrate um advogado […]

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DATA DE PARÂMETRO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO

Os atos processuais são regidos pela lei vigente no momento em que são praticados. Assim, a perícia avaliatória, quando realizada, deve obedecer os ditames da lei em vigor. Havia, no seio da comunidade jurídica, intenso debate acadêmico-interpretativo acerca da antinomia jurídica que envolvia, simultaneamente, os arts. 2.004 caput e §1º[1] do CC/02 e 1.014, parágrafo […]

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SAIBA COMO FICA O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A SEPARAÇÃO

É muito importante definir no momento da separação ou divórcio como ficará a questão do imóvel obtido com financiamento durante o casamento. Isto deve ocorrer independentemente de a propriedade ter sido adquirida na proporção de 50% para cada um dos cônjuges ou o financiamento ter sido integralmente pago por apenas um deles. O fato de […]

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NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE LEILÃO DE BENS DE ESPÓLIO NÃO INVALIDA TESTAMENTO

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou entendimento da comarca local no sentido de proibir a realização do leilão de bens que compõem um espólio para posterior divisão entre os herdeiros legais. Tal situação, esclareceu o órgão julgador, contraria a legislação, uma vez que o Código Civil não permite ao testador converter bens em dinheiro […]

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SAIBA COMO FUNCIONA O CONSÓRCIO DE IMÓVEIS

Os consórcios são uma modalidade de autofinanciamento. Quando um consorciado adquire a cota de consórcio, ele passa a fazer parte de um grupo com a finalidade de formar uma espécie de poupança, que é destinada à compra de imóveis. Os participantes efetuam contribuições mensais que são feitas através do pagamento de prestações, calculadas de acordo […]

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MESMO SE NÃO HOUVESSE CRISE, OS ESCRITÓRIOS ESTARIAM SOFRENDO” DIZ EXECUTIVO DO SETOR IMOBILIÁRIO

De acordo com executivo, taxas de vacância não refletem somente a crise, mas uma quantidade de imóveis superior à demanda. A SiiLA Brasil (Sistema de Informação Imobiliária Latino Americano), apresentou sua primeira pesquisa trimestral referente aos imóveis comerciais e de logística das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Os resultados mostram que a […]

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VAI COMPRAR UM IMÓVEL? ENTENDA OS ÍNDICES FINANCEIROS

Entender quais indíces de reajuste serão aplicados é fundamental Na hora de adquirir um imóvel, além do cuidado com o contrato de compra e venda, há a necessidade de compreender os índices financeiros que serão aplicados. Indicadores financeiros são elementos que representam uma análise da situação financeira de determinada categoria, levando em consideração fatores que […]

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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS CONDOMÍNIOS

No dia 18 de março de 2016, entrou em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que substitui o antigo Decreto-Lei 1.608 do ano de 1939. Mas o que isso influencia no dia a dia dos condomínios? Agora, a regra para cobrança de inadimplentes está mais rígida e é preciso ficar atento […]

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NO CONTRATO DE LOCAÇÃO O VALOR DADO COMO CAUÇÃO, ESSA QUANTIA DEVE FICAR NO PODER DE QUEM?

No contrato de locação com caução, o valor dos 03 aluguéis dado como fiança, essa quantia deve ficar no poder de quem? E o prazo que o locador tem para fazer a liberação do depósito caução? Como você colocou acima, o parágrafo segundo, do artigo 38, deixa uma brecha no entendimento de quem pode ficar […]

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APRENDA A LIDAR COM A INADIMPLÊNCIA

Sempre que um síndico pensa em problemas no condomínio, a primeira ideia que lhe vem à mente é a inadimplência. É muito raro um condomínio onde não exista nenhum caso desse, mas, para superar essa situação que parece estar enraizada na cultura brasileira, confira quatro dicas fundamentais: 1 – Contas em dia A situação financeira […]

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CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA CONDOMÍNIO

As câmeras de segurança em condomínio são consideradas praticamente obrigatórias nas principais capitais brasileiras, pelo seu grande efeito no combate às ações de ladrões e ótimo custo-benefício. Mas, mais importante do que isso, é a sensação de segurança que elas produzem nos membros do condomínio, garantindo sua tranquilidade. A escolha de qual tecnologia será utilizada […]

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CORREGEDORIA REGULAMENTA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Provimento CGJ n° 23/2016: regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado do Rio de Janeiro. A Corregedoria Geral da Justiça editou o Provimento CGJ n° 23/2016, publicado nesta quinta-feira (12/05) no Diário da Justiça Eletrônico, que regulamenta a usucapião extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis […]

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CONTRATOS DE LEASING

INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil, ou leasing financeiro ou tradicional, é um tipo de contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou natural, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou indústria, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução […]

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PEC PROÍBE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE REDUZAM DIREITOS DOS TRABALHADORES

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 116/2015, apresentada pelo deputado Marcelo Belinati (PP-PR) e outros, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que reduzam os direitos dos trabalhadores. Pelo texto, também ficará vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer […]

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A LEGITIMIDADE DO TESTAMENTO VITAL

1. O TESTAMENTO VITAL Com o reconhecimento e a legitimidade do testamento Vital pelo Conselho Federal de Medicina, muda a conduta do médico brasileiro, fazendo valer as escolhas individuais relativas aos tratamentos médicos em um quadro terminal, baseando no princípio da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade. O trabalho busca defender a […]

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QUEM TEM ACESSO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA

Para analisar quem deve ter acesso às imagens e gravações das câmeras de segurança do condomínio, o mais importante é entender a finalidade de sua existência. E as câmeras em condomínio existem pelo simples fato de preservar o patrimônio e promover segurança do condomínio e condôminos. Por essa simples análise já é possível excluir o […]

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CADASTRO UNIFICADO DE IMÓVEIS DÁ MAIS SEGURANÇA A TITULARIDADE

A Receita Federal divulgou nota nesta quarta-feira, 11, afirmando que a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), instituída pelo Decreto 8.764, publicado hoje, tem o objetivo de dar simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis. O sistema unifica em um banco de dados da União administrado pelo Fisco informações relacionadas […]

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O CÔNJUGE DO(A) LOCATÁRIO(A), PRECISA ASSINAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO?

A lei 8245/91( Lei do inquilinato), em seu artigo 3º deixa absolutamente claro que não há necessidade do cônjuge assinar conjuntamente o contrato de locação para lhe dar validade. Exceto se o prazo for igual ou superior a dez anos. A eficácia do contrato nesta hipótese fica condicionado a anuência do cônjuge, logo qualquer outro […]

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TRF2 CONFIRMA: QUEM JÁ POSSUI IMÓVEL NÃO PODE COMPRAR O SEGUNDO COM RECURSOS DO FGTS

Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

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CONDOMÍNIOS NÃO PODERÃO PROIBIR ANIMAIS NOS APARTAMENTOS

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2793/15, do deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ), que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns. A iniciativa, segundo o autor, pretende evitar […]

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CONSUMIDORES E EMPRESÁRIOS DEBATEM COBRANÇA DE COMISSÃO NA VENDA DE IMÓVEL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou mais uma audiência pública para subsidiar os ministros da corte no julgamento de uma questão polêmica. Desta vez, o tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) dos compradores de imóveis na planta. A polêmica consiste em definir […]

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NOVAS REGRAS PARA DISTRATO DE IMÓVEL EXIGEM ATENÇÃO A CONTRATO

Foi assinado na quarta-feira um acordo entre representantes do governo federal, do setor imobiliário, dos Procons e da Justiça que implica na adoção de normas para distratos. O objetivo é deixar mais claro os direitos e deveres de consumidores e empresas, diminuindo o número de desistências só em 2015 foram pelo menos 50 mil e […]

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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AVERBADO: NULIDADE DA VENDA POSTERIOR

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR. RECURSO PROVIDO. 1. O compromisso de compra e venda possui a mesma força do contrato de compra e venda. Vincula as partes contratantes ao negócio entabulado. Não se […]

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O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM AMBITO SUCESSORIO

1.Abordagem Conceitual do Direito de Representação Se não há testamento, a sucessão é legítima e os titulares da herança são as pessoas indicadas no art. 1829 do CC (lembrando que, se houver união estável, deve ser observado o que consta do art. 1790 do CC). Há outras situações em que, apesar da existência de testamento, […]

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INQUILINOS – PERGUNTAS E RESPOSTAS

É verdade que existem muitas dúvidas em torno dos direitos e deveres dos inquilinos. Pensando nisso, preparamos uma pequena relação de perguntas e repostas para solucionar as principais questões sobre o assunto. Confira: O inquilino é condômino? Não. Nos termos do Art. 1.334, §2º, do Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, […]

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REGRAS PARA DESISTÊNCIA DA COMPRA DO IMÓVEL DEVEM ESTAR NO CONTRATO

Comprador perde todo investimento e recebe multa ou é ressarcido e indenizado, dependendo do lado que desfizer o negócio e das condições acertadas As consequências da desistência na negociação de um imóvel, tanto para quem compra quanto para quem vende, devem ser definidas, desde o início, pelo contrato. Os motivos para a rescisão, bem como […]

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MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE ESTIMULA CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN. As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como […]

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TESTAMENTO VITAL: DECLARAÇÃO PRÉVIA DE VONTADE DE PACIENTES TERMINAIS À LUZ DA AUTONOMIA DA VONTADE E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

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SAIBA COMO AVALIAR UM IMÓVEL USADO ANTES DE FECHAR A COMPRA

Comprar um imóvel usado pode ser uma boa opção para quem deseja ter uma casa pronta para morar. Contudo, a pressa pode resultar na aquisição de um bem repleto de defeitos e problemas estruturais. E o negócio que era para ser simples acaba gerando uma tremenda dor de cabeça. como avaliar um imóvel Avalie a […]

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5 PIORES PROBLEMAS ENCONTRADOS NO CONDOMÍNIO

O dia a dia em condomínio pode se tornar um grande desafio, pois a simples convivência entre pessoas pode se tornar uma dor de cabeça. Quando todas ficam em um mesmo local, com interesses diversos e dinheiro conjunto, isso tende a se agravar – e é exatamente isso que acontece principalmente em condomínios verticais. Confira […]

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CLIENTE QUE QUITOU IMÓVEL E NÃO OBTEVE A ESCRITURA SERÁ INDENIZADO

Sentença proferida pelo juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, pela 3ª Vara Cível, condenou duas empresas do setor imobiliário ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a comprador de terreno de loteamento, que não conseguiu a escritura do imóvel, mesmo após a quitação integral do bem. Afirma o autor que firmou contrato de compromisso de […]

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SÍNDICO PROFISSIONAL – UMA TENDÊNCIA

O cargo de síndico profissional é o exercício remunerado do cargo de síndico. Esse tipo de profissional está cada vez mais presente nos condomínios de todo o Brasil e o motivo é a enorme responsabilidade de ser síndico, principalmente nas estruturas gigantescas dos novos condomínios que estão surgindo. A profissão de síndico, apesar de não […]

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NOVOS CONTRATOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Durante a última década, a construção civil no Brasil foi agitada pela realização de grandes obras (hotéis, rodovias, centros de distribuição, estádios, portos, usinas), fenômeno que, sob o ponto de vista jurídico, desafiou executivos e advogados, do corpo interno e externo das empresas. Tiveram estes de lidar com novas figuras contratuais, não assimiláveis à empreitada […]

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TERCEIRA TURMA DETERMINA A REABERTURA DE INVENTÁRIO DECLARADO EXTINTO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para determinar a reabertura de um inventário que fora considerado extinto por falta de andamento processual, em razão de abandono por parte do inventariante. A decisão do STJ atendeu a um recurso interposto […]

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É POSSÍVEL TRANSFERIR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA OUTRA PESSOA

Os contratos de financiamento imobiliário existentes no mercado costumam prever a possibilidade de transferência para outra pessoa. Dessa forma, caso não haja impedimento contratual expresso, é possível passar esse compromisso para as mãos de outro indivíduo. No entanto, o advogado Luis Rodrigo Almeida, da área imobiliária do escritório Viseu Advogados, afirma que alguns cuidados devem […]

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3 CALCULADORAS PARA DECIDIR ENTRE ALUGUEL OU COMPRA DE IMÓVEL

Na dúvida, essas ferramentas online podem fazer a conta por você. Recentemente, o economista norte-americano William Bernstein criou um cálculo extremamente simples que seria capaz de ajudar as pessoas a decidirem entre alugar ou financiar um imóvel com uma única equação. Embora seja uma conta que faz algum sentido em diferentes realidades, especialistas brasileiros afirmam […]

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MORADOR INCONVENIENTE TERÁ QUE INDENIZAR VIZINHO DE CONDOMÍNIO POR ABUSOS REITERADOS

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização em R$ 9,5 mil. Segundo os […]

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TESTAMENTO VITAL PERTENCE AO DIREITO DAS SUCESSÕES?

1. INTRODUÇÃO A indagação decorre da terminologia utilizada para nomear o testamento vital, em paralelo ao testamento causa mortis. Para esclarecer a qual ramo da ciência do direito pertence o testamento vital é necessário confrontar seus elementos essenciais com os que constituem o testamento causa mortis, aquele disciplinado pelo Código Civil, e o testamento vital, […]

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ATRIBUIÇÕES DO SUBSÍNDICO

Os membros do condomínio devem se basear no artigo 1.347 do Código Civil para tomar qualquer tipo de decisão. Entretanto, alguns aspectos da vida condominial não estão previstos no Código Civil, o que não significa que não sejam importantes. Um exemplo é o subsíndico: não há nenhuma menção ao cargo na lei, mas a sua […]

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STJ E ESPECIALISTAS DISCUTEM JUROS EM FINANCIAMENTOS

Os efeitos maléficos dos altos juros cobrados pelas instituições financeiras brasileiras se retroalimentam – situação que, no entender de alguns especialistas, pode resultar em uma prática ilegal, segundo a Lei de Usura: juros sobre juros, termo que também é conhecido por capitalização de juros. Diante dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez hoje […]

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BARULHO DE FESTA EM CONDOMÍNIO

Para o vizinho incomodado, ter uma terceira pessoa intermediando/testemunhando, na hora de fazer a reclamação, evita mágoas futuras e contribui para fazer prova do alegado. Esse terceiro pode ser, e é ideal que seja, o porteiro ou o zelador do condomínio. Importante que o porteiro ou zelador não pessoalizem a reclamação. Não é necessário informar […]

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ACORDO APERTA AS REGRAS PARA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA NO BRASIL

Um acordo firmado nesta quarta-feira (27) entre governo federal, órgãos de defesa do consumidor e entidades do mercado imobiliário definiu novas regras para os contratos de compra de imóveis na planta, buscando suprimir abusos de incorporadores e vantagens indevidas dos compradores. A intenção do pacto, firmado no Tribunal de Justiça do Rio, é normatizar os […]

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ADMINISTRADORA SUBSTITUI SÍNDICO?

O cargo de síndico é o principal do condomínio. Como representante legal do condomínio, se houver qualquer irregularidade nas ações do prédio, ele pode, em última instância, ser julgado civil e criminalmente. Já a administradora é uma prestadora de serviço que auxilia o síndico na gestão do condomínio. O trabalho do síndico exige muita responsabilidade […]

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SUCESSÃO TESTAMENTARIA

Generalidades Históricas Essa sucessão é originária do direito romano, onde a vontade do falecido é indispensável para sucessão testamentaria, também tratado como aspecto do regime geral de liberalidades. O testamento é manifestação de última vontade, a qual deverá sempre ser cumprida. Sucessão própria do direito romano, durante o período Justiniano (imperador que codificou o direito […]

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RECLAMAÇÕES CONTRA CONSTRUTORAS DISPARAM 45% EM 2015

Além da perda de fôlego, o setor imobiliário passa por outro problema: a insatisfação dos consumidores. Em 2015, as ações judiciais contra incorporadoras dispararam: foram 45% a mais de reclamações, incluindo ações para rescindir contratos já fechados de compras. O levantamento foi feito pelo escritório Tapai Advogados, com base em dados oficiais do Tribunal de […]

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VAGA DE GARAGEM RELACIONADA A BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADA SE TIVER MATRÍCULA PRÓPRIA

Decisão considerou impenhorável o apartamento de um casal, mas determinou a penhora das vagas de garagem A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União […]

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COMO TRANSFIRO O IMÓVEL COMPRADO COM AMIGO PARA O MEU NOME?

Dúvida do internauta: Financiei um apartamento com uma amiga porque minha renda era baixa e eu não conseguiria obter o crédito sozinha. Hoje já tenho a renda necessária para encarar o financiamento e quero passar o apartamento para o meu nome. Como faço isso? Já devolvi o valor que ela me emprestou para financiar o […]

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GUIA COMPLETO SOBRE ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO

As assembleias são reuniões periódicas para tratar dos mais diversos assuntos do condomínio. Segundo o Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto […]

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TESTAMENTO: OS EFEITOS JURÍDICOS DA ABERTURA EXTRAJUDICIAL

1.INTRODUÇÃO O testamento configura-se como um ato solene e revogável, vez que, a qualquer tempo, em vida, o testador poderá revogar ou mesmo retificar as suas disposições de ultima vontade. O ato de testar é revestido de solenidade. No universo jurídico brasileiro, a solenidade do ato de testar diz respeito precipuamente às formalidades legais. Assim, […]

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DIREITO DE ADJUDICAÇÃO À HERDEIRA SOBRE IMÓVEL EM VIA DE EXECUÇÃO FISCAL

A 4ª Turma do STJ reconheceu o direito de uma herdeira de pleitear a adjudicação de um imóvel (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinado bem) que viria a ser alienado judicialmente em execução fiscal. O caso é oriundo do RS. Acompanhando o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, […]

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE DEIXAR DE EXISTIR

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 27, sem alarde, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que simplesmente rasga a legislação ambiental aplicada em processos de licenciamento de obras públicas. A PEC 65, proposta em 2012 pelo senador […]

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A INVESTIDURA COMO ELEMENTO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ESPAÇOS URBANOS

A investidura é uma modalidade de aquisição derivada da propriedade imobiliária em que o particular, em específicas condições de fato, precedida dos atos administrativos licitatórios concernentes, adquire diretamente do Poder Público a titularidade sobre determinado bem. Encontra-se positivada no artigo 17, I, alínea d), da Lei de Licitações (Lei 8666/93), e delineada às minúcias no […]

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ENTENDA COMO FUNCIONAM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

Grande parte dos contratos de locação usam o IGP-M (índice geral de preços de mercado da FGV) para efeitos de reajuste anual do valor do aluguel. E na ausência de algum índice pré-estabelecido em contrato, a escolha fica a critério do locador. O reajuste é a atualização monetária do valor do aluguel tendo em vista […]

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CONDOMÍNIOS X LOTEAMENTOS FECHADOS

As diferenças entre loteamento, loteamento fechado e condomínio começam pela Lei: cada empreendimento tem sua lei específica, que rege os direitos e deveres de cada proprietário. Os loteamentos, abertos ou fechados, são regidos pela ampla Lei 6.766/79, que define os parâmetros do uso e parcelamento da terra em diversos segmentos. Já a Lei 4.591/64 é […]

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VIGILÂNCIA CONTRATADA POR CONDOMÍNIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BENS DE MORADORES

A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou ter sua motocicleta furtada nas dependências do […]

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APARTAMENTO ALUGADO: DE QUEM COBRAR AS TAXAS CONDOMINIAIS ATRASADAS?

A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o condomínio não deve ter […]

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A CRISE ECONÔMICA E A REVISÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO

O cenário econômico brasileiro não vive seus dias de glória e isso não surpreende ninguém. Nem mesmo o cidadão mais humilde, está imune das consequências que a crise econômica traz. Por muito tempo o mercado imobiliário não padeceu com o sobe e desce da economia. No entanto, o panorama atual, vem demonstrando que uma das […]

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FURTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de indenização a um morador que teve o aparelho de som roubado na garagem de edifício em Águas Claras. O entendimento foi de que o residencial só responde por furto ocorrido nas áreas comuns e autônomas se essa responsabilidade estiver prevista na convenção de condomínio. […]

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TERMOS E SIGLAS ASSOCIADAS À IMÓVEIS

INCC significa Índice Nacional de Custo da Construção, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. Tem a finalidade de apurar a evolução dos custos das construções habitacionais. Usualmente é utilizado para correção dos contratos de compra de imóveis, enquanto a obra está em execução. A apuração abrange materiais e equipamentos, serviços e mão-de-obra da construção. Atualmente a […]

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IMOBILIÁRIA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR DESCUMPRIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA

A imobiliária J. Virgílio e um corretor de imóveis foram condenados a indenizar um cliente em razão de terem descumprido um contrato de compra e venda de imóvel. O consumidor, que pretendia adquirir dois terrenos, tendo, inclusive, pago um adiantamento, será ressarcido e, ainda, receberá a quantia de R$ 10 mil por danos morais. A […]

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CONHEÇA TAXAS ILEGAIS COBRADAS EM IMÓVEIS E COMO TER O DINHEIRO DE VOLTA

Por incrível que pareça, o hábito de assinar contratos de compra de imóveis sem ler nos mínimos detalhes é algo muito comum. E, com isso, o comprador pode deixar passar algumas cobranças abusivas e indevidas. De acordo com os advogados Fabricio Posocco e Viviana Callegari, do escritório Posocco & Associados, o interessado é responsável pela […]

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TESTAMENTO CERRADO: BREVES CONSIDERAÇÕES E REQUISITOS PARA SUA VALIDADE

O testamento cerrado trata-se de uma das três formas de testamentos ordinários. Também é conhecido por “testamento secreto” ou “místico”. Este será escrito pelo próprio testador ou por pessoa a ele designada e só terá validade após autenticação do tabelião junto ao cartório de notas. Tal modalidade é uma via de mão dupla, pois sua […]

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ALUGUEL DE VAGAS DE GARAGEM

Tudo que envolve as garagens dos condomínios sempre gera muita discussão. Você sabe o que diz a lei a respeito do aluguel de vagas de garagens em condomínio? Descubra agora: Em 2012 entrou em vigor uma lei nacional que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei vale […]

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O DIREITO DAS SUCESSÕES E A DIVISÃO DE BENS

A partilha de bens entre herdeiros em vida ou apenas após a morte, também chamada de sucessão, não pode ficar de fora da lista de preocupações das pessoas que conquistaram certo patrimônio. Um dos procedimentos muito utilizados pelas famílias para divisão de bens é a doação em vida, que, para filhos e cônjuge, funciona como […]

Leia mais
STJ RECONHECE A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime. Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o […]

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QUEM PODE SE TORNAR SÍNDICO?

Existem várias dúvidas sobre quem pode se tornar síndico do condomínio, e o Código Civil não deixa esse assunto totalmente esclarecido. Os questionamentos mais frequentes giram em torno de algumas temáticas específicas. Confira agora se há alguma restrição em relação a cada uma: Parente do proprietário – Permitido O dono do imóvel é o João, […]

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O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS NO NOVO CPC: UMA MUDANÇA IMPORTANTE.

Realidade absoluta nas grandes cidades, o condomínio edilício é, sem sombra de dúvidas, a forma mais difundida de moradia dos cidadãos brasileiros. Fundamentada na ideia de solidariedade entre os seus proprietários (e respectivos locatários), o condomínio edilício significa a possibilidade de se construir uma infraestrutura de segurança e lazer que não seria, em regra, viável […]

Leia mais
AUSÊNCIA TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURA ABANDONO DE IMÓVEL POPULAR

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de reintegração de posse feito pela Caixa Econômica Federal de uma casa comprada por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), por uma moradora de Pelotas/RS. Ao pedir a reintegração de posse, a Caixa argumentou que os imóveis adquiridos no FAR não podem […]

Leia mais
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA APENAS PELA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, em dezembro, ao recurso de um agricultor de Santo Antônio do Planalto, município do noroeste gaúcho, e proibiu a penhora de sua propriedade rural pela União como pagamento por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva. Embora a lei proteja a pequena propriedade rural explorada apenas […]

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ATRASAR CONDOMÍNIO POR 3 DIAS LEVA IMÓVEL Á PENHORA.

Novo Código de Processo Civil entra em vigor até dia 20 deste mês. Mudança na lei prevê também que recurso de conta bancária do inadimplente pode ser bloqueado Alerta para os 3,5 milhões de moradores de condomínios no estado. Quem estiver com a cota condominial em atraso terá que pagar a dívida em até três […]

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MINISTRO DETERMINA DEVOLUÇÃO DE 90% DO VALOR DE IMÓVEL A COMPRADOR

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato). A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, […]

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CONSTRUTORA CONDENADA A PAGAR R$ 20 MIL POR DESCUMPRIR CONTRATO

Sentença proferida na 15ª Vara Cível da Capital condenou construtura ao pagamento de R$ 20.000,00 de multa contratual, além de restituir os valores de três lâminas de cheques referentes ao acordo entre as partes para construção e ampliação de imóvel. Segundo o autor, a ré não cumpriu sua parte e não entregou o imóvel como […]

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INCORPORADORA TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO A CONSUMIDOR

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Montes Claros II SPE a restituir R$ 2 mil a um cliente, quantia referente ao pagamento de um contrato de corretagem para a compra de uma casa. A compra não foi efetivada, mas a empresa […]

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PROJETO TORNA IMPENHORÁVEL IMÓVEL FAMILIAR DE ATÉ 80 MIL.

De acordo com a autora, senadora Rose de Freitas, a proposta visa evitar a tragédia da perda da casa própria pelas famílias de baixa renda TIAGO SILVA. Proposições legislativas PLS 467/2015 Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A […]

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LOCATÁRIO DEVERÁ PAGAR MULTA POR ENTREGAR IMÓVEL FORA DO PRAZO DO CONTRATO

Imagem devolução de imóvelJuiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o locador o valor de R$1.628,60, […]

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TJRJ DETERMINA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIOS EM BÚZIOS.

O juiz titular da 1ª Vara de Armação de Búzios, Gustavo Arruda, determinou nesta quinta-feira, dia 21, a demolição de 17 residências construídas de forma irregular no condomínio Summertime, e 13 residências, no condomínio Lake Garden. Os dois empreendimentos estão localizados no bairro de Geribá, em Búzios, na Região dos Lagos. O magistrado acolheu a […]

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AQUISIÇÃO DE BEM POR MENOR INCAPAZ – NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9000002-71.2014.8.26.0470, da Comarca de Porangaba, em que é apelante ANDRÉ ARRUDA NAVARRO, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PORANGABA. ACORDAM, em Conselho […]

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STJ jULGARÁ VALIDADE DA COBRANÇA DA CORRETAGEM E PODE OBRIGAR EMPRESAS A DEVOLVER MONTANTE BILIONÁRIO.

Entenda o julgamento e conheça as teses defendidas por representantes de incorporadores e consumidores O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem pela frente um julgamento que pode mudar a maneira como os imóveis são vendidos no Brasil e ainda pode gerar um passivo bilionário para o setor de construção. A Corte se manifestará em breve […]

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AVERBAR CONSTRUÇÃO SÓ COM DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI.

Um bom começo é explicar a diferença entre registrar e averbar. Os dois atos são realizados por profissionais que exercem a função de oficial de registro, em cartórios oficiais. Registram-se nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, compra e venda, entre outros. A averbação cuida de modificar o ato do registro por alguma razão. Quando o proprietário decide […]

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ENTENDENDO A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS.

Artigo sobre as diferentes modalidades de usucapião urbano e suas particularidades. Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade. Apesar da garantia fundamental ao direito de propriedade constante no art. 5º, inciso XXII da […]

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CONSTRUTORA TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE POR VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL

291012A Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A. terá de indenizar Elinda Gonçalves de Assis em 10 mil, por danos morais, além de ressarci-la pelos prejuízos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença. Ela entrou com o pedido devido a vícios de estrutura apresentados em imóvel adquirido por ela. A decisão é da 3ª Câmara Cível […]

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ABC DA VIDA EM CONDOMÍNIO, O SINDICO.

Condomínio vem do latim, condominium, e significa o domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. No Brasil tem-se o condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de […]

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REFORMA EM APARTAMENTO QUE MUDA FACHADA DO PRÉDIO PRECISA DA PERMISSÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia admitido a […]

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VIÚVO É HERDEIRO NECESSÁRIO DA MULHER NO CASAMENTO COM SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.

Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com […]

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SEÇÃO UNIFORMIZA ENTENDIMENTO SOBRE SUCESSÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem. Esse é o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso que discutiu a interpretação da parte final […]

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IMÓVEL NA PLANTA SEM REGISTRO É CRIME.

A 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, da Habitação e Urbanismo alerta consumidores sobre irregularidades que podem ocorrer na comercialização de imóveis. De acordo com a promotora Claudine Lara Aurélio Bettarello, apartamentos na planta e lotes em condomínio não podem ser vendidos sem o prévio registro de incorporação ou sem aprovação e registro […]

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IMPORTANTE ART. 139 – LEI 13097 DE 19/01/2015.

CRECI-AL INFORMA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.530 DE 12 DE MAIO DE 1978 Foi sancionada e publicada a Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015, que conforme descrita abaixo, vem em sua essência, alterar o artigo 6ª da Lei nº 6.530/78 (que regulamenta a profissão), de modo a permitir que o Corretor de […]

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É VÁLIDO CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO.

O fato de o contrato de permuta de imóvel ainda não ter sido devidamente registrado em cartório, não confere a uma das partes a prerrogativa de desistir do negócio. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio […]

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E SE O CÔNJUGE SE RECUSAR A ASSINAR A VENDA DO IMÓVEL ? O QUE FAZER ?

Na venda de imóveis é obrigatória a assinatura do contrato particular e/ou escritura pública de compra e venda pelo casal (outorga marital ou uxória), exceto nos casos em que o regime de bens é o de separação absoluta (CC 2002), onde cada um responde por seus bens adquiridos antes e durante o casamento podendo vendê-los […]

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INCC, IGP-M, TR E TAXA DE JUROS. EM QUAIS SITUAÇÕES ELES SÃO COBRADOS?

Na hora da aquisição de um imóvel, muitas dúvidas surgem sobre as taxas cobradas junto às prestações durante a obra ou mesmo depois da construção concluída. Estamos acostumados a ouvir sobre o IGP-M, INCC, mas afinal de contas, o que são esses índices? Em quais situações eles são cobrados e por que devem ser cobrados? […]

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IMÓVEL ÚNICO DE FAMÍLIA NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA JUDICIAL.

23 de julho de 2015 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) que pedia a penhora judicial do apartamento de um casal de Laguna (SC). Segundo a 4ª Turma, o imóvel não pode ser apreendido por se tratar da única residência dos réus. O […]

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O CONSUMIDOR É OBRIGADO A PAGAR TAXA DE CORRETAGEM?

Para esclarecer essa dúvida, entramos em contato com o Procon-SP. Segundo Renata Reis, coordenadora da diretoria de atendimento ao consumidor, a taxa de corretagem é uma despesa do fornecedor porque o consumidor não escolhe o corretor. “O consumidor sai para escolher um imóvel e não tem opção de levar um corretor de confiança, então essa […]

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IMOBILIÁRIAS TERÃO DE RESTITUIR BENEFICIÁRIO DO MINHA CASA MINHA VIDA

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva” A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o […]

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PENHORA PODE SER SUBSTITUÍDA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Alternativa traz maior liquidez às empresas A substituição da penhora por seguro garantia judicial começa a ser acolhida por alguns tribunais, como forma alternativa em processo de execução. Saudável do ponto de vista empresarial, ela impede o comprometimento de recursos que poderia inviabilizar a atividade fim. Contudo, seja por desconhecimento ou receio de enfrentar a […]

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REGISTRO EM CARTÓRIO DURANTE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DEVEM SER COBRADOS COMO ATO ÚNICO.

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. Na origem do caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes […]

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APÓS 16 ANOS, PORTO ALEGRE VOLTA A TER ZONA RURAL.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta segunda-feira (14/9), o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/14 que institui a Zona Rural no Município de Porto Alegre e cria o Sistema de Gestão da Política de Desenvolvimento Rural. O projeto teve votação unânime dos 29 vereadores presentes. A proposta restaura a […]

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PAGAMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NÃO PODE SER FEITO COM PRECATÓRIOS.

O município de Aparecida de Goiânia deverá pagar a quantia de R$ 50 mil a um antigo proprietário de uma área que foi desapropriada para implantação de um distrito industrial. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contra a apelação da prefeitura, que desejava indenizar o […]

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CAIXA DEVE PAGAR ALUGUEL E MUTUÁRIOS DE IMÓVEIS COM OBRA PARALISADAS HÁ QUATRO ANOS.

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve pagar R$ 1,5 mil aos compradores de imóveis financiados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, localizados no Residencial Apoena, no Município de Ananindeua (PA), em virtude da paralisação das obras desde 2011. O valor deve ser pago a cada um dos mutuários a título de aluguel mensal. […]

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A TRIBUTAÇÃO NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Incorporação imobiliária é a atividade de planejar um empreendimento imobiliário, adquirir o terreno, obter recursos financeiros, reunir investidores, contratar empreiteiro, e muitas outras cujo objetivo, em suma, visa erigir uma edificação. O incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Trata-se de atividade com algumas […]

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IMÓVEIS NA PLANTA OU JÁ CONCLUÍDOS TAMBÉM TÊM GARANTIA DE QUALIDADE.

A casa própria e a independência habitacional são sonhos de todos. Ao adquirir imóveis na planta ou já concluído, o comprador deve ficar muito atento a todos os detalhes para que o sonho não seja frustrado. Antes de efetivar a compra, é fundamental pesquisar a qualidade dos imóveis já vendidos pela construtora para outras pessoas […]

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7 CUIDADOS AO COMPRA UM IMÓVEL NA PLANTA.

O mercado imobiliário passou recentemente por um aquecimento, o que aumentou as vendas e acelerou os lançamentos de empreendimentos imobiliários ainda em construção. Hoje em dia, com a crise pela qual nosso país passa, o futuro do mercado imobiliário ainda é incerto aos olhos de alguns consumidores e investidores. Em qualquer cenário econômico, porém, há […]

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“GATO POR LEBRE” NO APARTAMENTO NOVO QUE FOI MODIFICADO.

O consumidor gaúcho Adriano Melo Mateus obteve, na semana passada, rara decisão judicial que determina que duas empresas construtoras/incorporadas adaptem o apartamento contratado – construído no Condomínio Residencial Quinta do Sol. A tutela antecipada determina que as empresas coloquem o apartamento nos mesmos moldes e características do que foi comprovadamente anunciado. Na ação – contra […]

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RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI: TJSP ESTABELECE PRAZO DE 10 ANOS PARA O CONSUMIDOS INGRESSAR COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E CONDENA TECNISA E CYRELA.

Consolidando entendimentos anteriores sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente que o prazo para o ingresso de ação de restituição por pagamento indevido é de 10 anos, especialmente quando o assunto envolve o pagamento de supostas comissões de corretagem e taxa SATI. Analisando situação típica de compra e venda de […]

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DESCUBRA O SIGNIFICADO DE RGI.

O Registro Geral de Imóveis (RGI) exerce importante papel nas relações jurídicas-econômicas da sociedade, pois nele encontramos o cadastro de toda propriedade imobiliária, bem como das mudanças ocorridas com o imóvel – como constituição, alteração e extinção de direitos reais (compra e venda, doação, hipoteca, penhora, alienação fiduciária etc.) – ou com seus proprietários (alteração […]

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NÃO CABE RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL.

Depois que passaram a residir no imóvel, ele começou a apresentar vícios estruturais que impedem o seu uso com segurança Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de […]

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E SE NA HERANÇA, UM DOS HERDEIROS SE RECUSAR A VENDER O IMÓVEL? O QUE FAZER?

É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem, e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do imóvel. Outra situação corriqueira é quando um dos herdeiros morava no imóvel com o falecido e depois da morte […]

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PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO: ENTENDENDO A “BLINDAGEM” DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

Na compra de um imóvel na planta os consumidores são apresentados a todas as qualidades do empreendimento: preço, localização, qualidade da obra, prazo, reputação da construtora, renome da incorporadora, sociedade de propósito específico, patrimônio de afetação… “Espere ai”, muitos dirão. “Até a parte da construtora eu entendi, o que não consigo é fazer a diferenciação […]

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PARA RELACIONAMENTO SER UNIÃO ESTÁVEL, CASAL PRECISA CONSTITUIR FAMÍLIA.

Para ser considerado uma união estável, o relacionamento precisa ter como objetivo a constituição de uma família. Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de um homem que alegou apenas ter “namorado” sua ex-mulher nos dois anos que antecederam seu casamento. Para o relator do caso, ministro […]

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SUCESSÕES: HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE.

O presente artigo pretende abordar dois institutos do direito sucessório, quais sejam a herança jacente e a herança vacante. Inicialmente cabe ressaltar alguns conceitos afim de se chegar ás modalidades de herança jacente e vacante, que se encontram previstas nos artigos 1819 a 1823 do Código Civil. O direito sucessório corresponde ás regras que iram […]

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SUCESSÃO E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL

Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, estão consolidando a ideia de que o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges conduziu o legislador a incluir o cônjuge sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da […]

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A IMPORTÂNCIA DO HABITE-SE.

Os adquirentes de um novo imóvel costumam ouvir uma palavra quando chega o momento do recebimento da unidade adquirida, denominada Habite-se, que é concedido pela prefeitura da cidade onde o empreendimento imobiliário encontra-se localizado. O significado desse documento, que é emitido tanto para prédios recém-construídos como para aqueles que passam por reformas, atestando que o […]

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EXCLUSÃO TUST E TUSD (ENERGIA ELÉTRICA)

A Lei nº 9.074/95, responsável pela privatização do setor de energia elétrica do país, provocou o desmembramento do setor em quatro segmentos distintos e autônomos: geração, comercialização, transmissão e distribuição de energia elétrica, o que exigiu novas definições do sistema de energia elétrica com consequentes reflexos na tributação. Assim, para não deixar desassistido financeiramente os […]

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IMOBILIÁRIA INDENIZARÁ PROPRIETÁRIO POR INQUILINO INADIMPLENTE

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C. A imobiliária […]

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PROJETO FIXA MULTA PARA CONSTRUTORA QUE ATRASAR ENTREGA DE IMÓVEL

As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado. […]

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IMOBILIÁRIAS TERÃO DE RESTITUIR BENEFICIÁRIO DO MINHA CASA MINHA VIDA

O juiz considerou que o valor deveria ser restituído em dobro por entender que as imobiliárias agiram com dolo por terem efetivado a cobrança da corretagem “em descumprimento da legislação, fazendo-o de forma ilegal e abusiva” A taxa de corretagem não pode ser cobrada dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). É o […]

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Construtora e imobiliária condenadas por atraso na entrega de imóvel

As empresas ainda terão que restituir ao autor da ação os valores gastos com aluguel no período em que o mesmo esperava a finalização do empreendimento Por atraso na entrega de imóveis, uma construtora e uma imobiliária foram condenadas pela juíza da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de A. Bastos, a ressarcir […]

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Indenização: DF e NOVACAP indenizarão por queda de árvore que danificou casa

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap e o Distrito Federal a pagarem, de forma solidária, R$10 mil por danos morais a uma cidadã que teve parte da casa destelhada e o muro da residência derrubado pela queda de uma árvore. A indenização prevê também o pagamento de R$1.021,38, […]

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Tributação: conceito de insumo é tema polêmico nos tribunais

O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) continua gerando grande número de processos judiciais. Insumo é tudo aquilo utilizado no processo de produção de um bem […]

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Infraestrutura: moradores podem ajuizar ação de caráter individual por rede de esgoto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que considerou ser cabível o ajuizamento de ação individual para buscar direito de natureza coletiva. No caso analisado, alguns moradores da rua Cachoeira Alta, em Guaratiba, moveram ação contra o município do Rio de Janeiro para […]

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Reintegração: condomínio não consegue reintegrar imóvel ocupado por zeladora

Decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Condomínio Edifício Ulisses, em Capão da Canoa (RS), contra decisão que indeferiu a reintegração de posse de imóvel funcional ocupado pela zeladora, cujo contrato de trabalho está suspenso em decorrência da fruição […]

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Justiça: prescrição do pleito de devolução da comissão de corretagem em 10 anos

Uma das grandes discussões judiciais atuais está na questão da devolução da comissão de corretagem quando a aquisição do imóvel for feita diretamente da construtora, em plantão os stand de vendas desta. Em especial, nas aquisições de imóveis vinculados ao programa Minha casa Minha Vida, esta devolução está mais tranquila, sendo que o judiciário está julgando […]

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Ressarcimento: construtora vai ressarcir consumidor que pagou comissão cobrada indevidamente

A construtora Franere terá que devolver a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel, conforme decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Raimundo Barros (relator), […]

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Estelionato: dupla é condenada por fraudar venda em MCMV

Dois homens sócios de uma imobiliária foram condenados pela 29ª Vara Criminal Central sob a acusação de estelionato praticado contra uma mulher, vítima de falsa promessa da venda de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. Consta da denúncia que a vítima deu R$ 10 mil a um dos corretores a título […]

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Penhora de vaga de garagem: depende de autorização de convenção do condomínio

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo, […]

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Poupança: devolução de perdas deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão

“Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.” A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal […]

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Danos morais: marinheiro acusado de roubo por ex-patrões vai receber indenização

Juiz fundamentou condenação na chamada responsabilidade pós-contratual, argumentando que, mesmo após a extinção do vínculo, partes têm dever de lealdade e proteção Um marinheiro de Florianópolis vai receber uma indenização de R$ 150 mil em danos morais por ter sido acusado injustamente por seus ex-patrões de roubar uma jacuzzi inflável – uma espécie de boia […]

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Indenização: mutuários que receberam imóvel com defeito serão indenizados

Banco, incorporadora e construtora devem responder solidariamente pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito a indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação vítimas de vícios estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a empresa […]

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Herança: entenda como funciona

Deixar um testamento, porém, pode reduzir a complexidade desse processo. “O testamento pode ser particular ou por escritura pública. Embora ambos exijam a presença de testemunhas, é mais difícil à família contestar a escritura pública, pois ela tem a certificação de um tabelionato”, explica a advogada Ivone Zeger, autora do livro Herança – Perguntas e […]

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Compra de imóvel: mutirão busca resolver conflitos imobiliários

O sonho da casa própria que se tornou um pesadelo. Essa é a história do funcionário público Gilmar Rodrigues de Brito que, ao comprar sua primeira casa na planta para sair do aluguel, com três meses dentro do imóvel novo viu surgir uma série de problemas. Infiltração e rachadura nas paredes, retorno de detritos do […]

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Segurança: Banco deve responder pela segurança dos imóveis que financia

O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Deverão ser devolvidos aos moradores os valores gastos […]

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Compra de imóvel: Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado

Para caracterizar a boa-fé na compra de uma coisa, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no […]

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Rescisão indireta: um trunfo do empregado contra o mau empregador

É bastante comum encontrarmos empregados insatisfeitos por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos cometidos pelo seu empregador, acarretando no desejo de rescindir o contrato de trabalho em razão disto. Sem dúvida que, o grande impedimento para este tipo de rescisão é a grande perda financeira que poderá resultar tal iniciativa, muitas vezes o empregado […]

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Natureza da verba: STF vai decidir legalidade de cobrança de IR sobre juros de mora

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da corte, será debatido no Recurso Extraordinário 855.091, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O recurso foi interposto […]

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CEF: empresa devolverá valores pagos por arrendatários de imóveis com defeito

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve reparar os vícios de construção apresentados em imóveis de moradores do Residencial Estuário do Potengi, em Natal, e devolver os valores pagos pelos arrendatários que optaram por desfazer o negócio. O empreendimento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do governo federal. O entendimento é da Terceira Turma do […]

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Transparência: consumidor tem direito à devolução do valor pago por imóvel menor do que o prometido

Imobiliária restituirá ao consumidor a quantia paga por imóvel cuja área privativa efetivamente adquirida é menor do que a prometida. Os compradores de um apartamento ajuizaram ação contra a imobiliária que realizou a venda, pedindo a restituição da quantia paga pela compra, já que a área privativa do imóvel adquirido era menor do que a prometida. A […]

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Exceção à regra: bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pagamento em dinheiro) em favor […]

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Financiamento: lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos do SFH

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir o […]

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Pensão: mulher de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado. Os ministros ressaltaram que a decisão foi tomada com base nas peculiaridades do caso, visando a preservar os princípios da dignidade […]

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Entrega do imóvel: falta de mão de obra não justifica atraso

A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá (RJ), ao determinar a rescisão contratual. “É evidente que a previsão orçamentária do empreendimento já deve […]

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Compra de imóvel: consumidor deve ficar atento à venda casada

O sonho de conquistar a casa própria é o de milhares de pessoas. Entretanto, antes de dar este passo importante para adquirir um imóvel é necessário esclarecer qualquer dúvida acerca do contrato de financiamento. Uma prática ilegal bastante corriqueira que muitas vezes passa despercebida aos olhos do comprador é a venda casada. Considerada abusiva pelo inciso […]

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Indenização: locatário ressarcirá por entregar imóvel em mau estado

O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, a determinar que […]

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Dia-a-dia: cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

A apuração do valor a ser pago a título de tarifa de água e esgoto – quando feita com base apenas em estimativa de consumo – é ilegal, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas […]

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ITBI: STF reconhece repercussão geral e analisará imunidade

A imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), concedida à pessoas jurídicas quando o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa, terá seu alcance analisado pelo Supremo Tribunal Federal. A maioria do Plenário virtual da corte reconheceu a repercussão geral do tema, presente em Recurso Extraordinário […]

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Atraso na entrega: construtora pagará indenização e aluguel por atraso em imóvel

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Ceará ao confirmar a condenação da construtora MRV Engenharia ao pagamento de R$ 31 mil reais para um cliente. A […]

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OAB: cinco das novas conquistas da advocacia brasileira foram gestadas na OAB gaúcha

Aprovado pelo Congresso Nacional, e sancionado ontem (16) pela presidenta da República, o texto do novo CPC traz mudanças em relação a prazos, tramitação e competências. Várias das mais significativas alterações em relação ao CPC atual nasceram em 2007 e 2008, no início da primeira gestão do grupo OAB Mais, que venceu as eleições na […]

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Governo Federal: Dilma sanciona o novo Código de Processo Civil

Em cerimônia no Palácio do Planalto, ontem (16) à tarde, a presidente da República Dilma Rousseff sancionou, com sete vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. A Casa Civil ainda não divulgou o texto oficial, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (17). O novo diploma legal entrará em vigor no dia 17 de janeiro […]

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Cerâmica defeituosa: qual o seu direito?

O consumidor tem cinco anos para pedir na Justiça a reparação dos prejuízos causados por cerâmica com defeito de fabricação. O STJ aplicou o prazo previsto no artigo 27 do Código do Consumidor, adequando-o ao caso de perdas e danos decorrentes do chamado “fato do produto”. No caso, em 22 de março de 2002, o […]

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STJ: aumenta o teto da impenhorabilidade

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos. O caso é oriundo do RS. O julgado é da 2ª Seção do STJ, ao reconhecer que a jurisprudência da […]

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A Casa é Sua: famílias recebem escrituras públicas gratuitamente

Com inúmeras contas a pagar, 24 famílias de Itajaí têm, agora, uma preocupação a menos. Elas receberam a escritura de suas residências através do projeto “A Casa é Sua”, no início de março. A Secretaria de Habitação já entregou mais de 70 escrituras desde o início do projeto, em agosto de 2013. O projeto beneficia […]

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INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promulgou recentemente o Enunciado nº 38-7, através do qual os Desembargadores passaram a entender como INVÁLIDA a aplicação de correção monetária (e encargos) sobre o saldo devedor do comprador de imóvel na planta, quando houver atraso na entrega da obra. […]

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Compra de imóvel: cuidados com investimentos

Sabemos que um dos mais rentáveis meios de investimentos nos dias atuais é o mercado imobiliário. Um mercado que tem uma valorização constante através de novas ruas, comércio e infraestrutura que podem, sim, vir a valorizar o seu futuro imóvel, seja ele residencial ou comercial. Nada mais prudente, então, do que o auxílio de um […]

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Rescisão de Contrato: possibilidade da restituição dos valores pagos

Nos últimos anos com o crescimento dos inúmeros empreendimentos imobiliários em todos Brasil, bem como, pela facilitação dos financiamentos imobiliários houver um grande crescimento de vendas de imóveis de modo financiado pelas instituições financeiras. Ocorre que em muitas oportunidades ao final da construção que pode demorar entre 2, 3, 4 anos, muitos dos consumidores/compradores não […]

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Construtora: atrasou seu imóvel?

A aquisição de um imóvel ainda na planta é uma das maneiras mais comuns e baratas de comprar a casa própria no Brasil. No último ano, porém, aumentou o número de casos de atraso na entrega, o que tem frustrado os sonhos e causado prejuízo para muita gente. A Associação dos Mutuários de São Paulo […]

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Corretagem: compradores conseguem reembolso de taxa na compra de imóveis

Consumidor paga de 5% a 6% do valor do imóvel novo a corretor de imóveis.Tribunais têm entendido que obrigação do pagamento é da construtora. Ao comprar um imóvel novo, o comprador paga cerca de 5% a 6% do valor do bem pelos Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária (SATI), a chamada taxa de corretagem, aos intermediadores da compra. […]

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MCMV: construtora deve indenizar cliente por dados falsos

Construtora que induz alguém a comprar imóvel sob o programa Minha Casa Minha Vida e depois o informa que o valor do bem ultrapassa a quantia subsidiada pelo plano do governo federal comete propaganda enganosa e, por isso, deve indenizar o cliente lesado. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de […]

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Estudo: mercado imobiliário está cheio de oportunidades

Um estudo da consultoria Prospecta Inteligência Imobiliária, divulgado com exclusividade para EXAME.com, revela as 100 melhores cidades com menos de 1 milhão de habitantes para investir em imóveis no país. De acordo com o resultado, São Bernardo do Campo, na região do ABC, no estado de São Paulo, é a cidade com mercado imobiliário mais atrativo […]

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Desapropriação: proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador […]

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INCC: custo da construção acumula alta de 6,74% em um ano

Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 6,74%. Em um ano, os materiais, equipamentos e serviços tiveram aumento de 5,71% e a mão de obra, de 7,68%. O Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M) atingiu 0,7% em janeiro, superior ao resultado de dezembro (0,25%). Foram registrados aumentos nos preços de materiais, […]

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STJ: condômino não pode propor ação de prestação de contas sozinho

O condômino não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia. O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior […]

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TJ: direito de usucapião garantido mesmo após expulsão do imóvel

Prevaleceram os fundamentos do instituto do usucapião: animus domini,  posse mansa e pacífica e tempo capaz de formar o direito à propriedade, no caso, 20 anos. Assim, os Julgadores desconsideraram o fato de o imóvel ter sido destruído e por conta disso  a autora não residir mais no local. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, […]

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Atraso: construtora indenizará cliente por atraso de mais de oito anos

A Ebeg Engenharia Ltda foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, Flávia Passaglia Loyola, além de restituir o pagamento de aluguéis que ela deixou de lucrar – com um imóvel adquirido da construtora – por causa de atraso na entrega de apartamento. A quantia terá de ser paga do período de […]

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CAIXA: divulgados os novos juros para financiamentos

As novas taxas serão aplicados às linhas de crédito concedidas a partir de 19 de janeiro e não serão repassadas aos financiamentos habitacionais contratados com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida e do FGTS. São Paulo – A Caixa Econômica Federal divulgou nesta quinta-feira (15) as novas taxas de juros que passarão a vigorar […]

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CEF: contrato de imóveis deve ser honrado mesmo fora dos padrões comuns

A recusa da Caixa em cumprir o citado termo de parcelamento é considerado como enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado pelos artigos 884, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. O acordo de parcelamento realizado entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário deve ser respeitado, mesmo […]

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Imobiliária: irregularidade em entregar imóvel menor que o prometido

Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Para […]

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Corretagem: chuva de ações judiciais no mercado imobiliário

O número de ações contra a taxa de corretagem cobrada pelas construtoras que vendem imóveis na planta em Rio Preto cresceu 51% em 2014 com relação ao ano anterior. No ano passado, foram 386 ações contra sete construtoras na cidade; no ano anterior, foram 254 ações. A taxa de corretagem é o pagamento realizado ao […]

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INCC: o inimigo silencioso do comprador e o financiamento bancário

Saiba porque as parcelas aumentam substancialmente durante a fase de construção de qualquer empreendimento na planta e o que o comprador precisa saber para não ser pego de surpresa. O índice nacional de custo da construção ou INCC está presente em 99% dos Contratos de Compromisso de Venda e Compra de imóvel na planta e reflete […]

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Bem de família: pode ser penhorado pelo não pagamento das despesas

Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da dívida pois a regra da impenhorabilidade do bem de família não alcança dos débitos condominiais. O mercado imobiliário brasileiro está aquecido. Inúmeras construtoras estão sendo criadas, ao passo que outras já consolidadas […]

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Cobrança de taxa: ilegalidade durante a construção

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva. Segundo a AMSPA (Associação […]

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TJRJ: padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional

Pela primeira vez, um tribunal de justiça do estado irá participar como “membro nato” de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON). O anúncio foi feito pela titular da pasta, Juliana Pereira da Silva, durante a 10ª Reunião Conjunta da SENACON com o Sistema Nacional […]

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Indenização: consumidora é indelizada por descumprimento de contrato

A juíza Uefla Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou a resolução de um contrato sub judice, bem como condenou a empresa TBK Construção e Incorporação Ltda., na devolução da quantia de R$ 24.044,23, acrescida de juros e correção monetária, por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. Ela condenou também […]

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Irregularidade: abusiva cobrança de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Antes da entrega das chaves, ainda que haja previsão contratual, no sentido de que correm por conta do comprador as despesas condominiais, tal previsão não há de prosperar, pois, somente com a formalização do ato de entrega das chaves é que, o comprador passará a ter plenos direitos sobre o imóvel, antes detidos exclusivamente pela […]

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CDU: ampliada reserva de moradias para idosos em programas habitacionais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou no fim do mês passado uma proposta que aumenta de 3% para 5% o percentual de moradias que os empreendimentos imobiliários financiados com dinheiro público terão de reservar para compradores idosos. O aumento está previsto no Projeto de Lei 7189/14, do deputado Junji Abe (PSD-SP). Segundo dados do Instituto […]

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Construtora: proprietários e a quebra de contrato

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa […]

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ITBI: decisões do Supremo barram cobrança antecipada

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das […]

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Construtora: indenização por promessa não cumprida de vista definitiva

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Habitare Construtora e Incorporadora Ltda. a indenizar um casal por danos morais e materiais. A empresa vendeu aos consumidores um apartamento em Belo Horizonte com a promessa de que teriam vista definitiva, entretanto começou a construir um outro prédio que iria […]

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Indenização: MRV terá de indenizar comprador por danos morais

A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessivo na liberação do imóvel, a empresa não forneceu o espaço de garagem que havia prometido e ainda cobrou taxas indevidas de comissão de corretagem e assessoria de financiamento imobiliária. De […]

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Rescisão de contrato de imóvel: inadimplência de inquilina

Por unanimidade de votos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da comarca de Anápolis, que rescindiu o contrato de locação estabelecido entre Marly Machado do Nascimento e Everaldo José de Oliveira. O relator do processo foi o desembargador Olavo Junqueira de Andrade. Marly morou no imóvel […]

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Contrução indevida: imóvel construído em terreno público

O juiz Valter Flor Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, condenou um proprietário à demolir um imóvel por ele edificado na área verde do Loteamento Águas Claras II, em Emaús, naquele município, no prazo de 30 dias, sob pena de, às suas custas, efetivação da medida pelo Município. Na ação, o Município de […]

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Venda e a doação de imóvel: possibilidades e consequências.

Embora desconsiderada e ignorada na maior parte dos casos, a venda de imóvel de ascendente para descendente exige o consentimento do cônjuge e demais descendentes, evitando-se que alguns herdeiros sejam beneficiados em detrimento de outros, mediante doações simuladas de vendas. É o que dispõe a lei civil, em seu artigo 496: “É anulável a venda […]

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Bem de família: impenhorabilidade atinge o imóvel por inteiro

Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por O.S.C. em face de C.R.F. de M., nos termos do voto do relator. Conforme relatado nos autos, C.R.F. de M. moveu ação cumprimento de sentença contra o espólio de R.C., representado pela viúva O.S.C., a fim de receber honorários […]

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Leilão: imóvel leiloado duas vezes fica com quem fez registro correto

Se um imóvel é leiloado duas vezes, prevalece a arrematação devidamente registrada. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que revogou acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão em caso que envolve leilões promovidos em 1996 e 1998. Os ministros determinaram que é válido o segundo leilão, mesmo que este […]

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Bem de família: TST reverte penhora de imóvel de dona de casa

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior deu provimento a recurso de uma dona de casa para rescindir sentença que havia transferido a propriedade do imóvel em que ela morava, em São Paulo, para uma credora de dívidas trabalhistas. A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º […]

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Jurisprudência Comentada: prescrição, seguro habitacional e danos

Examina-se, nessa oportunidade, julgado da Terceira Turma do STJ, que decidiu questão envolvendo o instituto da prescrição, atinente ao início de incidência do respectivo prazo em caso de danos sucessivos, bem como a não sujeição de terceiro que não ostenta a qualidade de segurado a prazo prescricional. No caso, o colegiado decidiu que não há […]

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IPTU: cem mil imóveis serão vistoriados e poderão ter valor alterado

Cem mil residências e estabelecimentos comerciais da Capital serão vistoriados por fiscais da Prefeitura de Porto Alegre no maior recadastramento imobiliário da cidade nos últimos 30 anos. O trabalho se estenderá até o ano que vem, e o objetivo é regularizar a situação de imóveis que sofreram modificações em suas estruturas e cujas alterações não […]

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SFH: imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas apresentadas […]

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Financiamento: divórcio não atinge contrato de financiamento imobiliário

O divórcio de um casal de mutuários não atinge o contrato de financiamento imobiliário, permanecendo ambos como mutuários devedores. Sendo assim, há litisconsórcio ativo necessário em demanda revisional de contrato de financiamento imobiliário, mesmo que os contratantes sejam ex-cônjuges. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a extinção, sem julgamento […]

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Imóveis: taxas aplicadas na compra de imóveis

Os consumidores que pagaram as taxas Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) e de comissão de corretagem na aquisição de imóveis na planta poderão obter a sua devolução na Justiça. A função teórica da taxa de assessoria técnica imobiliária é de custear a documentação, bem como do processo de financiamento bancário, ou seja, trata-se de […]

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Extinção de usufruto: independe de prazo certo pelo não uso de imóvel

A extinção do usufruto pelo não uso de imóvel pode ocorrer independentemente de prazo certo, sempre que, diante das circunstâncias, se verificar o não atendimento dos fins sociais da propriedade. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em Minas […]

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Compra: turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida

A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região confirmou liminar proferida pelo Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto para impedir que a Caixa Econômica Federal adjudicasse um imóvel no valor de R$ 120 mil devido a uma dívida de menos de R$ 2 mil, referente à inadimplência de uma parcela de financiamento habitacional, […]

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Imóveis: Governo federal acaba de criar o registro único de compra e venda

O Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória 656, que concentra os atos de matrícula para imóveis em um único documento. A medida foi publicada na quarta-feira passada, dia 8, no Diário Oficial da União. Segundo Paulo Rogério Caffarelli, secretário-executivo da pasta, todas as informações de compra e venda de um imóvel terão um registro […]

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Construção: direitos do consumidor em atraso na entrega do imóvel

A compra da casa própria é um sonho de muitos brasileiros. No entanto, após conquistar a nova moradia, muitas famílias veem seus planos ruírem, de uma hora para outra, devido ao atraso na entrega do imóvel. Para ajudar pessoas que enfrentam esse problema, a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências preparou um […]

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Fachada: alterações e áreas comuns exigem aprovação em assembléia

A modificação da fachada de edifícios de apartamentos é assunto recorrente entre moradores de condomínios – inclusive na Justiça. Apesar de ser uma prática bastante comum, a lei que trata sobre o tema é clara: “Ao fechar a sacada de seu apartamento, por exemplo, alterando a fachada do edifício sem a aprovação em assembleia geral, […]

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Condomínio: a convenção do prédio pode proibir a presença de animais?

Se comprovados transtornos para moradores, punições pela presença dos pets podem ser aplicadas. Hoje é comum a presença de animais domésticos nos lares. Com isso, crescem também as demandas e questões relativas ao convívio desses animais em condomínios: afinal, qual o limite para que a presença dos nossos pets não atrapalhe os demais condôminos? Existe, especialmente […]

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Obra: problemas com a obra de seu vizinho?

Muitas pessoas reclamam de seus vizinhos. Dentre as queixas, encontra-se, por exemplo, a existência de algum prejuízo ao próprio imóvel, decorrente da obra do vizinho. Exemplos: goteira, desmoronamento, abertura de janelas/varandas a menos de meio metro do seu prédio etc. Quando a obra ainda está em curso, é possível buscar a sua interrupção na justiça. Tanto […]

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Construtoras: cobrança de taxa imobiliária é proibida

Esta cobrança é simplesmente imposta aos consumidores, sem consentimento informado e independentemente de qualquer contraprestação, isto é, da real, efetiva e comprovada execução desses supostos serviços. A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras cláusulas abusivas. De acordo com a decisão da […]

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Imóveis: corregedoria padroniza averbação de títulos

Proprietários que possuem títulos deslocados ou sobrepostos já podem fazer a averbação de georreferenciamento nos Cartórios de Registro de Imóveis. A medida está prevista no Provimento nº 63/2014 da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, que trata da padronização do procedimento. Antes do documento, os proprietários tinham que acionar o Judiciário para regularizar a […]

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Tecnologia: plataforma digital poderá diminuir tempo das transações imobiliárias

Um dos destaques do último dia do Congresso Internacional do Mercado Imobiliário (CIMI) foi a apresentação da plataforma de integração entre os cartórios de todo o Brasil, que promete reduzir prazos de 30 para cinco dias. De acordo com Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo, há […]

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Locação: como proteger o imóvel locado de uma venda inesperada

O contrato de locação de imóveis é algo extremamente comum no dia a dia, porém o que muitos locatários não sabem é que mesmo na vigência do contrato o imóvel pode ser vendido. Então o que fazer para se proteger? O locatário para ter, realmente, seu direito de locação protegido, deve optar por um contrato […]

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Negócios: lei amplia benefícios para microempresas em licitações

A Lei Complementar 147/2014, que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006), modificou as regras para as micro e pequenas empresas (MPEs) participarem de certames licitatórios. Uma das determinações aponta que licitações de itens de até R$ 80 mil têm de ser destinadas exclusivamente a essas empresas. Antes, tratava-se de um faculdade; agora, União, Estados […]

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Compra e venda: inadimplência de contrato

Confira a pergunta do internauta em relação ao assunto: Pergunta: Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Pago um sinal de 10% (dez por cento) do valor total. Restante para ser pago em 30 (trinta) dias, no ato da escritura e entrega das chaves. Se não for pago o restante neste prazo, pode ser […]

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Usucapião: sentença de MG reconhece usucapião de bem público

CORONEL FABRICIANO – Em uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº 194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de […]

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Ambev: ex-empregado comprova manipulação em relógio-ponto eletrônico

A 7ª Turma do TST não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas – Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador. A Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC) desconsiderou os controles de frequência como forma de registro de horário, “pois as provas revelaram […]

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É lei: cartórios precisam incluir número de CRECI e nome do corretor nas escrituras

A Lei n° 9.807, de autoria do Deputado Estadual Caio Roberto (PR) dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios sediados no Estado da Paraíba incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de corretores de imóveis (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências. […]

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Comissão de corretagem: inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas

As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente. Os proprietários ajuizaram Ação de Repetição […]

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Economia: como as medidas anunciadas por Mantega impactam em você

São Paulo – Para impulsionar a economia, o ministro da Fazenda Guido Mantega anunciou na última quarta-feira novas regras que facilitam a compra do imóvel, dão mais opções de crédito para os consumidores e criam uma modalidade mais conservadora de investimento. Confira os principais impactos das medidas: 1) Compra do imóvel será menos burocrática e […]

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Locação: entrega das chaves do imóvel equivale a rescisão contratual

Confira a pergunta do internauta referente ao tema: Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo […]

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Financiamento: Governo anuncia medidas para facilitar compra de imóvel

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quarta-feira (20) medidas para facilitar a compra de imóveis financiados. O governo também vai facilitar a concessão do crédito consignado para trabalhadores do setor privado, além da retomada de garantias – como automóveis  e caminhões – pelos bancos, em caso de inadimplência. Segundo Mantega, o governo reduzirá […]

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Animais: Justiça garante direito de morador de manter labrador em apartamento

Morador ajuizou ação após ser multado reiteradamente por condomínio pelo descumprimento de regimento interno. TJ/SP sobre labradores: “Animal com temperamento dócil, confiável e afetuoso”. A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de apelação cível e manteve a decisão de primeira instância, que garantiu o direito de um […]

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Bem de família: legal x convencional

A proteção do imóvel destinado à família decorre, precipuamente, do caput do artigo 226 da Constituição Federal, segundo o qual a família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Atualmente, podemos perceber em nosso ordenamento jurídico a existência de duas espécies de constituição do bem de família, a legal e a convencional. Bem de família […]

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Indenização: trabalhadora se acidentou ao operar máquina sem treinamento adequado

Uma auxiliar de produção de um frigorífico de aves do Sudoeste do Paraná será indenizada por danos morais e estéticos após sofrer acidente em atividade que não era de sua atribuição e para a qual não tinha recebido qualquer treinamento. Como resultado do acidente, a trabalhadora perdeu metade do dedo médio da mão esquerda, além […]

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Trabalhista: cortador de cana-de-açúcar será indenizado por atraso constante de salários

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de um cortador de cana-de-açúcar que pedia indenização por danos morais porque, durante o contrato de trabalho, diversas vezes recebeu o salário com atraso. Os ministros, por unanimidade, condenaram Jorge Rudney Atalla e Ciplan Cimento Planalto S.A. a indenizar o trabalhador rural no valor […]

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Obra: prazo prescricional em ação é contado a partir do conhecimento do vício

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do […]

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Comissão: TJ nega a imobiliária direito de receber comissão de compradora

Empresa pleiteou comissão com base em termo de compromisso firmado entre as partes. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou, por unanimidade, pedido da imobiliária Myrian Dayrell Imóveis para receber comissão de corretagem no valor de R$ 54 mil, pelo fato de ter apresentado a uma compradora um imóvel, posteriormente […]

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IPTU: quem é o responsável pelo pagamento de imóvel adquirido na planta com atraso na entrega?

Quando se adquire um imóvel na “planta” o comprador deve prestar muita atenção nas clausulas contratuais que especificam suas obrigações, principalmente com relação às despesas que deverá suportar durante todo o tempo em que o contrato estiver vigendo. Algumas cláusulas são de livre estipulação entre as partes, não cabendo qualquer reclamação ao argumento de que tal […]

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Acidente de trabalho: culpa concorrente causa redução de indenizações

Os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram, unanimemente, pela redução dos valores fixados a título de indenização por acidentes de trabalho, por ter sido comprovada a culpa concorrente do empregado. O Processo de número 0010244-39.2013.5.08.0016, que teve como relator o Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, foi julgado na […]

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Taxa de Evolução da Obra: Ilegalidade

Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores que compram seu imóvel na planta e não recebem na data combinada é a cobrança da taxa de evolução da obra, também conhecida como “conta 12” ou “seguro da obra”. Mesmo não prevista no contrato de compra e venda elaborado pela construtora, ela passa a ser cobrada após […]

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Compra e venda: abusividade do distrato

O STJ entende que é abusiva a cláusula, em contrato de compra e venda de imóvel, que determina a devolução ínfima de parcelas pagas pelo comprador ou a retenção integral do pagamento. Esse tema já está consolidado no STJ, a novidade, no entanto, está na aplicabilidade da invalidade no caso do distrato. O distrato é um […]

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Seguro condominial: saiba sua importância

É dever do administrador de um condomínio, conforme previsto no novo Código Civil, (art. 1.346), a contratação de seguros que cubram danos à estrutura do prédio contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Além disso, existem seguros opcionais, que cobrem desde sinistros envolvendo automóveis, elevadores e até casos de má administração não […]

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Matrimônio: fim do casamento faz Justiça mandar empresa indenizar funcionária

Uma funcionária terá que receber indenização da empresa onde trabalhava por ter projetos pessoais prejudicados por uma jornada extensa de trabalho. Entre eles, o fim do casamento com brigas provocadas pela sua ausência. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul. O caso envolve a empresa América […]

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PEC: proibição na desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação destas terras só não é possível para reforma agrária. A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 416/14, do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. […]

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Lucros cessantes: possibilidade de cumulação entre multa moratória e dano material

Não se afirme a impossibilidade de se cumular a multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso onde há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações nas ações judiciais. Ora, é demais sabido em sede doutrinária (Carlos Roberto […]

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Usucapião: fundamentação de anulação de negócio por erro essencial

A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a […]

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Condomínio: responsabilidade do comprador pelas dívidas anteriores à venda

Internauta questiona em relação à responsabilidade do comprador pelas dívidas do condomínio, anteriores à venda e seu direito de regresso contra o vendedor. Pergunta: Um imóvel tem dívidas de condomínio em fase de execução. Qual seria o risco para o comprador em caso de execução? Respondam baseados na legislação do Rio de Janeiro (R.P.S. – Rio […]

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Acidente de trabalho: vítima de acidente é equiparada a consumidor

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma produtora de bebidas alcoólicas a indenizar um menor de idade que sofreu lesões no olho após a explosão de uma garrafa de cerveja. Segundo o relator da ação, desembargador Miguel Brandi, embora não fosse destinatário final do produto, o rapaz deve ser equiparado a um consumidor […]

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Prevenção deficiente: PPCI faz prefeito expor órgãos estaduais

No seu primeiro dia de férias, o prefeito José Fortunati (PDT) abdicou da tentação de calçar chinelos e curtir a beira da praia de Tramandaí para se entrincheirar em uma luta contra o Ministério Público Estadual e o Judiciário. Sentindo-se perseguido por conta das recentes interdições da Usina do Gasômetro e do Complexo Cultural do […]

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Lei Kiss: Famurs sustenta que lei represa empreendimentos

Prefeitos sugerem 13 emendas para reduzir o suposto rigor da legislação estadual. A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) alertou, que, apesar de visar a redução do risco de incêndios e a ampliação da segurança das pessoas, a Lei Kiss (como foi batizado o novo texto da lei estadual de incêndio) represa […]

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Penhora: anulação de penhora em ação de execução trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora […]

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Imóvel: a importância do memorial descritivo

O setor imobiliário em expansão tem trazido grandes contribuições para a sociedade, cumprindo com o direito de moradia previsto na Constituição Federal. No entanto, os prazos para entrega desses imóveis e a possibilidade de possível atraso tem sido a grande causa para a contratação de mais trabalhadores, o que muitas vezes ocasiona a entrega do imóvel […]

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CDC: cobrança indevida do consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor […]

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Obras: taxa de evolução

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.033515-7/001 – COMARCA DE CONTAGEM – APELANTE (S): DANE DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (A)(S), MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA – APELADO (A)(S): MRV ENGENHARIA PARTICIPACOES S/A Em caso análogo, decidiu este Tribunal: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTRUÇÃO – ATRASO NA ENTREGA – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA […]

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Contratos: cancelamento sem o pagamento da multa

Com base no Art.35, III do CDC o consumidor terá direito à rescisão contratual caso fornecedor descumpra com a oferta previamente acordada. A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta […]

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Terreno urbano: as responsabilidades em caso de abandono

O Direito à Propriedade, como era conhecido em tempos antigos, ou seja, intocável e absoluto, vem sofrendo alterações gradativas a partir da Constituição Federal de 1988, já que seu caráter absoluto foi relativizado diante de algumas obrigações impostas aos proprietários de imóveis, especialmente no que diz respeito à necessidade de que toda propriedade cumpra a […]

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Cobranças: é indevido construtora cobrar por taxas de corretagem

O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família […]

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Pequeno empresário: as vantagens da assessoria jurídica

Valendo-me de técnica redacional antiga, mas de eficácia inigualável, começo a coluna de hoje com um primeiro parágrafo de impacto, composto por dado alarmante ao Pequeno Empresário (Microempresário e Empresário de Pequeno Porte): “32% das micro e pequenas empresas não permanecem em atividade após os dois primeiros anos de existência”[1]. As razões desse insucesso são […]

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Sacada: é permitido o seu envidraçamento?

É cada dia mais crescente e comum a construção e comercialização de apartamentos residenciais com sacada ou varanda gourmet, inclusive, esse é um dos principais atrativos e argumentos de venda dos incorporadores. Também é muito comum observar nos Stands de vendas dessas construtoras a existência de apartamentos decorados onde as sacadas ou varandas gourmet são expostas […]

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Direito aplicado: comentários sobre os “juros de obra”

A onerosidade na cobrança de taxas antes da entrega das chaves e expedição da carta “habite-se”.  O mercado imobiliário dos dias hodiernos enfrenta uma nefasta crise, às vezes negada por estudiosos do ramo, que assola o brasileiro médio e obstrui o acesso ao projeto de imóvel próprio. Com a necessidade de adquirir moradia própria, ou […]

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Taxa de condomínio: rateio pela fração ideal

A taxa de condomínio de apartamentos com áreas maiores, normalmente localizados no térreo ou na cobertura, não deve ser maior do que o valor cobrado dos imóveis tipo padrão. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou, em maio, o recurso de um morador de Belo Horizonte. Milhares de condomínios serão […]

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Janelas: como fazer uma troca em condomínios

Um tema importante e que tem gerado grandes dúvidas em condomínios é: de quem é a responsabilidade na em caso de troca das janelas de uma unidade habitacional? O artigo 1.336 do Código Civil, inciso III, impõe aos condôminos a proibição de “alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”. Descreve […]

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Construção: atraso na entrega gera impedimento em cartório

O juiz José Undário Andrade, convocado pelo TJRN, atendeu ao pedido dos herdeiros de um homem, que faleceu sem receber o imóvel negociado com a Porto Brasil Empreendimentos, construtora que, segundo os autos do processo não cumpriu com o prazo de entrega de um apartamento, localizado na praia de Pirangi. A decisão se refere ao […]

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Direito de esquecimento: você sabe o que é?

O debate sobre o tema acalorou-se no mês de maio de 2014, quando o Tribunal de Justiça da União Européia julgou procedente o pedido de um cidadão espanhol que desejava exclusão dos links mostrados nas buscas na internet, que vinculavam seu nome à um fato depreciativo e equivocado do seu passado distante. De tão comuns […]

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Comissão de corretagem: possibilidade de devolução

A cobrança da comissão de corretagem e da taxa de assessoria técnica imobiliária (SATI), realizada pelas incorporadoras e construtoras nos lançamentos imobiliários vem sendo considerada ilegal e abusiva pelo judiciário. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em inúmeras decisões vem obrigando as construtoras e incorporadoras a devolverem tais cobranças pois desrespeitam o […]

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Vagas externas ao condomínio: isso lesa condôminos?

Alega o leitor que as unidades autônomas possuem, conforme as matrículas, o direito de uso de uma vaga de garagem indeterminada, contudo o condomínio tem menos vagas de garagem do que efetivamente o número de unidades autônomas. A princípio, cumpre esclarecer que, de acordo com a Lei nº 4591/64, o incorporador somente poderá negociar sobre […]

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Construção: atraso na entrega motiva indenização

O juiz da 30ª Vara Cível da capital, Geraldo David de Camargo, decidiu que a construtora Dínamo deve pagar para L. B. N. indenização de R$ 10 mil e devolver os R$ 68.950,20 referente ao valor já pago por um apartamento comprado na planta. O imóvel não foi entregue no prazo contratual, e sequer foi […]

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Usucapião: qual o título mais apropriado para instruir uma ação?

Cessão de promessa de compra e venda como justo título para usucapião? Confira a dúvida do internauta sobre esse tipo de ação. OBS: 1. Um apartamento pequeno foi adquirido em 1975 através de uma escritura pública de promessa de compra e venda não quitada e não registrada no RGI. Todavia, houve plena transferência da posse […]

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Minha Casa Minha Vida: Governo e CEF verificam fraudes

Embora seja uma operação difícil de ser posta em prática, o Governo Federal e a CEF dizem que começarão a fiscalizar casas e apartamentos vendidos dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, para verificar se estão sendo habitados pelos mutuários. Em todo o País, é grande o número de denúncias envolvendo a revenda e a […]

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Arrematação de imóvel: É válida após o termo de falência

A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e o adquirente.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, um dos credores da massa falida […]

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Usucapião: informações sobre averbação e processo

É possível averbar a existência do processo de usucapião à margem da matrícula objeto da ação para que a mesma fique constando na matrícula, mesmo que a título de prenotação? A averbação da existência de ação não é possível por falta de previsão legal, no entanto, a citação que se faça em ações reais ou […]

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Venda casada: o que o Tribunal de Justiça pensa a respeito

A 5ª Câmara Cível, por maioria, negou provimento ao recurso interposto por uma empresa de engenharia contra o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator. Narram os autos que a empresa praticou venda casada de seus imóveis ao compelir os compradores a realizarem a compra por meio de uma determinada […]

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Reforma: especialistas debatem a nova regulamentação

Muitos síndicos e administradores ainda não sabem como proceder diante da NBR 16280/2014, que define exigências para realização de reformas, que entrou em vigor em 18 de abril e tem causado inúmeras divergências entre os profissionais do setor. Desde 18 de abril, toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou […]

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Construtora: pagar taxa condominial é sua responsabilidade

Algumas construtoras transferem aos consumidores o ônus de realizar o pagamento das taxas condominiais antes da entrega das chaves do imóvel, ou seja, antes que estejam na posse do que compraram. Não existe no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor norma expressa sobre quando inicia a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do […]

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Imóvel em Construção – INCC não pode ser substituído

Como pode ser dúvida de muitos, um imóvel construção não pode ser substituído pela tabela de correção do Tribunal (TJSP). A correção do saldo devedor pelo INCC no período de construção se mostra justa, pois o INCC reflete a variação dos preços dos materiais e insumos utilizados na construção civil. Assim, é incabível a substituição por […]

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Financiamento: você sabe onde financiar seu imóvel?

O crédito imobiliário continua a crescer de forma acelerada. ÉPOCA mostra os bancos com as melhores condições para comprar a prazo. O bancário Marcelo Kinoshita, de 37 anos, deixará o aluguel para trás. Casado, sem filhos, Kinoshita negociou com o proprietário a compra do apartamento em que mora hoje, com 100 metros quadrados e três […]

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Desocupação pelo locatário: sem provas, não é acatada

Cuida o caso de locação na qual havia pluralidade de locatários, tendo sido movida ação de despejo cumulada com cobrança em face dos mesmos. A sentença de primeiro grau, apesar de parcialmente procedente, extinguiu o feito em face a um dos locatários sob a alegação de que o mesmo já havia deixado o imóvel, de […]

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Imóvel adquirido pela CEF entre duas pessoas: como proceder?

Um imóvel adquirido pela CEF, entre duas pessoas, quitado, mas não registrado e escriturado. Uma das pessoas mora no imóvel e a segunda gostaria de requerer a sua parte do imóvel em dinheiro. Como fazer? Na verdade, aqui existe um ato de condomínio voluntário. Ambas as partes moveram esforços comuns para a realização de um […]

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Imposto de Renda: não incide sobre aluguel na fonte

Confira a pergunta do internauta e sua resposta em relação ao assunto. Pergunta: Alugamos uma loja e uma sala comercial de uma pessoa física a um cartório. Na ocasião do pagamento do aluguel, o locatário não quis pagar o Imposto de Renda retido na fonte, alegando que por se tratar de um cartório este não […]

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Construtora: o que fazer no atraso da entrega

O momento é de superaquecimento do mercado imobiliário. A televisão traz anúncios diariamente de novos imóveis. Com tanta demanda no mercado, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. O que diz o Direito do Consumidor em relação a isto? Primeiramente, […]

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Combinação verbal: o porquê de ser ruim

Em se tratando de negócios, tudo deve ser feito de forma escrita, documentada, especialmente transações imobiliárias, pois é comum essas envolverem valores expressivos. Ninguém deve ficar constrangido ou ter medo de acabar ofendendo o próximo por exigir documentos relativos ao imóvel que está sendo vendido, pois não é racional concluir um negócio com dúvidas. Agir […]

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Imóvel locado: direitos e obrigações na hora da venda

A transferência da propriedade do imóvel locado pode acarretar, na maior parte dos casos, na rescisão do contrato de locação acaso não seja do interesse do adquirente a sua manutenção. Estabelece a Lei de Locações (art. 8º da Lei 8.245/91) que na hipótese de alienação do imóvel durante a locação, poderá o adquirente comunicar o […]

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STJ: inventariar compra e venda ainda não registrada

É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada. STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em […]

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Compra de imóvel: como lidar com o arrependimento

O arrependimento do comprador só importa em perda do sinal se houver arras penitenciais expressas no contrato (TJRS). Segundo o Diário das Leis (22 de abril) “a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se o contrato de compra e venda não estipular as arras penitenciais ou o direito de arrependimento, não há que se falar […]

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Condomínio: atraso na contribuição e reeleição do síndico

Situação delicada, desconhecida por muitos síndicos, acontece quando um condômino, proprietário de várias economias em um mesmo edifício, está em atraso com a contribuição relativa a apenas algumas, normalmente alugadas. Para a Justiça, esse condômino tem o direito de participar das decisões condominiais como titular das unidades adimplentes, tendo em vista que os votos são […]

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Imposto de Renda: venda de imóveis antigos e reforma

Declaração do imóvel antigo: Todo o lucro obtido com a venda de um imóvel adquirido até 1969, está totalmente isento do pagamento de imposto de renda. Para os imóveis adquiridos entre 1970 e 1988, existe uma tabela progressiva de descontos, que começa em 95% e acaba em 5%. Já para os imóveis adquiridos a partir […]

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Aluguel: falta imóvel de alto padrão para a categoria no RS

De acordo com uma das grandes imobiliárias do segmento de locações de Porto Alegre, está faltando imóvel de alto padrão para alugar no RS, especialmente os comerciais com área superior a 500 m². Conforme a empresa, o segmento de condomínios logísticos também está aquecido, já que os gaúchos tem a menor taxa de espaços vagos […]

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Imóveis: saiba como declarar compra e venda no IR

Bem deve ser descrito em detalhes, como na escritura ou contrato. Vendedor paga 15% sobre o lucro, a menos que compre outro em 180 dias. A compra e a venda de imóveis deve ser informada à Receita na declaração de Imposto de Renda, mas quem vende deve pagar 15% de IR sobre o lucro – […]

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José Fortunati: o posicionamento quanto aos tombamentos

Não há certeza alguma por enquanto. Mas na próxima semana, o prefeito José Fortunati vai se posicionar sobre o decreto que determinou uma espécie de tombamento de 550 residências no bairro Petrópolis pela Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. – Estou discutindo e refletindo sobre o assunto. Isso não significa que decidi revisar […]

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SFH: lei da primeira aquisição imobiliária garante desconto de emolumentos

Pouco conhecida pelos consumidores, a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), traz aos adquirentes do primeiro imóvel residencial, se realizado através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o benefício de um desconto de 50% no pagamento de emolumentos de registro e escritura. Vale destacar que o benefício se aplica apenas a quem faz a compra […]

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FGTS: nova ação revisional é questionada pelo MPF

Esta não é uma pegadinha de mau gosto (mas genial) como a que fez o N. E. D. Primeiro de abril foi ontem. Também não significa a procedência definitiva da ação, obviamente. Quem afirma que isso possa acontecer [1] antes de, sei lá, uns 5, talvez 10 anos, ou é ingênuo, ou é ignorante dos […]

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ABNT: norma para reforma em edificações

A partir do dia 18 de abril entra em vigor em todo o país a Norma para Reforma em Edificação – Sistema de Gestão de Reformas (ABNT NBR 16280), elaborada por diversas entidades do setor. A regulamentação prevê que as reformas realizadas por moradores de edifícios residenciais, devam ser documentadas e comunicadas ao síndico do […]

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Juros: analistas acreditam que juro básico subirá 11% ao ano

A decisão será anunciada após o fim do segundo dia de reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, na noite desta quarta-feira. A expectativa dos economistas dos bancos é de que a elevação dos juros de hoje não seja a última do ano. A previsão é de, pelo menos, mais um aumento em […]

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STJ: decisões sobre condômino proprietário de diversas unidades

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão publicado no dia 7 de outubro de 2013, decidiu que o condômino que é proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em assembleia, das unidades que estão de acordo/adimplentes […]

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OAB: termo de compromisso pelo fim da violência contra mulher é assinado

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil assinou termo de compromisso com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para ações visando o combate à violência de gênero. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e a ministra da pasta, Eleonora Menicucci, firmaram acordo que prevê a atuação da OAB na divulgação […]

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