Loader
News
MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO QUE ESTIMULA CRIAÇÃO DE RESERVAS PARTICULARES

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei (PL 1548/15), que estimula os proprietários rurais a participarem do programa de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

As RPPNs são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em áreas de proteção ambiental. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos. Essa é uma das doze categorias de unidades de conservação citadas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9995/00), e sua principal missão é a preservação da biodiversidade.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirma que o Sistema não dá a devida importância à categoria de unidade de conservação que mais cresce no Brasil. “Justamente aquela que tem maior eficácia na conservação da natureza, pois não envolve desapropriações, é mantida e fiscalizada pelo proprietário, não sofre desvios na gestão, e não gera conflitos de interesse”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo. Já teve parecer favorável da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Diário das Leis

Entre em contato conosco


Paiva Nunes Porto Alegre
Rua Santos Dumont, 1500 - Sala 602 - Floresta, Porto Alegre / RS - CEP: 90540-120
Telefone: +55 51 3331.2525 / 51 3023.2958 / 51 9996.9997
E-mail: contato@paivanunesadvogados.com.br
Paiva Nunes Florianópolis
Av. Rio Branco, 404/1203 – Torre 2 – Centro – Florianópolis/SC -CEP 88015-200
Telefone: +55 51 3331.2525 / 51 9996.9997
E-mail: contato@paivanunesadvogados.com.br